Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2011/C 68/01

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Informação à atenção das pessoas que figuram nos Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC (1) do Conselho e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (2) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1970 (2011), que prevê nos pontos 15 e 17 medidas restritivas aplicáveis às pessoas enumeradas nos seus Anexos I e II.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar à Comissão da ONU criada nos termos do ponto10 da Resolução 1737 (2006) do CSNU um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas que constam dos referidos anexos à Resolução 1970 (2011) devem ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC e no Regulamento (UE) n.o 204/2011. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes dos Anexos I e III à decisão do Conselho e do Anexo II do regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevantes, indicadas nos sítios Web referidos no Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1)  JO L 58 de 3.3.2011.

(2)  JO L 58 de 3.3.2011.

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2011/C 68/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Informação à atenção das pessoas que figuram nos Anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC (1) do Conselho e no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2) do Conselho relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevantes, indicadas nos sítios web referidos no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1)  JO L 58 de 3.3.2011.

(2)  JO L 58 de 3.3.2011.

Taxas de câmbio do euro (1)

2 de Março de 2011

2011/C 68/03

1 euro =

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Convite à apresentação de candidaturas 2011

Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 68/04

É lançado hoje um convite à apresentação de candidaturas «Saúde — 2011», ao abrigo do Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (1).

Este convite à apresentação de candidaturas é constituído pelas seguintes partes:

O prazo para a apresentação das propostas ao abrigo de cada convite é 27 de Maio de 2011.

Toda a informação, incluindo a Decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2011 relativa à adopção do plano de trabalho para 2011 para a execução do Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) e aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções deste programa (2), está disponível no sítio Internet da Agência Executiva para a Saúde e Consumidores, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/eahc

(1)  Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013), (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

(2)  JO C 69 de 3.3.2011, p. 1.

Aviso da caducidade de certas medidas de compensação

2011/C 68/05

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que as medidas de compensação abaixo mencionadas caducarão em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2).

(1)  JO C 294 de 29.10.2010, p. 9.

(2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6104 — Safran/SNPE Matériaux Energétiques/Regulus)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 68/06

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6127 — Atos Origin/Siemens IT Solutions & Services)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 68/07

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6119 — Arla/Hansa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 68/08

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).