Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 205/01

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 413/2010/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho

2010/C 205/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Informação à atenção das pessoas e entidades que figuram no Anexo I da Decisão 413/2010/PESC do Conselho (1) e no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (2).

O Conselho de Segurança das Nações Unidas designou as pessoas e entidades que devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades às quais se aplica o disposto nos n.os 12, 13, 14 e 15 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, no n.o 5 da Resolução 1803 (2008) do CSNU e no n.o 10 da Resolução 1929 (2010) do CSNU.

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar à Comissão da ONU criada nos termos do n.o 10 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos Anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 413/2010/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho. Os motivos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas relevantes do Anexo I à Decisão do Conselho e do Anexo IV do Regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 423/2007, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 10.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 1; JO L 335M de 13.12.2008, p. 969.

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho

2010/C 205/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Informação à atenção das pessoas e entidades que figuram no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC (1) do Conselho e no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2) do Conselho.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos Anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 423/2007, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 10.o do regulamento).

Até 15 de Setembro de 2010, as pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 1; JO L 335M de 13.12.2008, p. 969.

Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Julho de 2010

2010/C 205/04

1 euro =

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 205/05

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigação de serviço público (alterada) respeitante a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 205/06

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 205/07

Convite à apresentação de candidaturas — EAC/41/10

Rede europeia das competências essenciais da educação escolar

2010/C 205/08

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de candidaturas destina-se a apoiar a execução da Recomendação de 2006 sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida. Para esse efeito, o convite propõe-se tratar em especial as questões suscitadas pela Comunicação de 2009 «Competências essenciais para um mundo em evolução», que traça um balanço da execução da recomendação supracitada e sugere pistas de trabalho.

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite à apresentação de candidaturas está aberto a organismos independentes, públicos ou privados, dotados de personalidade jurídica, que tenham sede social num dos países que participam no programa «Aprendizagem ao Longo da Vida».

3.   Orçamento e duração

A convenção-quadro terá a duração de quatro anos, de 2011 a 2014. Foi destinada uma verba de 500 000 EUR para 2011.

4.   Prazo

15 Outubro de 2010

5.   Outras informações

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas e os correspondentes formulários estão disponíveis em inglês, francês e alemão no seguinte sítio Web:

http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/calls/grants_en.html

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as disposições do texto integral e ser apresentadas por meio do formulário previsto.

Convite à apresentação de candidaturas — EAC/42/10

Rede europeia da direcção e gestão escolar

2010/C 205/09

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de candidaturas tem por finalidade apoiar a execução das Conclusões do Conselho da Educação de Novembro de 2007, 2008 e 2009, em que se decidiu melhorar preparação, a selecção, o ensino e a formação dos dirigentes escolares. Para esse efeito, o convite propõe-se facilitar o intercâmbio e a cooperação transnacionais entre responsáveis políticos, profissionais, investigadores e outros interessados envolvidos na definição de uma política de direcção e gestão escolar, mormente pela aprendizagem entre pares, a investigação e a análise.

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite à apresentação de candidaturas está aberto a organismos independentes, públicos ou privados, dotados de personalidade jurídica, que tenham sede social num dos países que participam no programa «Aprendizagem ao Longo da Vida».

3.   Orçamento e duração

A convenção-quadro terá a duração de quatro anos, de 2011 a 2014. Foi destinada uma verba de 500 000 EUR para 2011.

4.   Prazo

15 Outubro de 2010

5.   Outras informações

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas e os correspondentes formulários estão disponíveis em inglês, francês e alemão no seguinte sítio web:

http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/calls/grants_en.html

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as disposições do texto integral e ser apresentadas por meio do formulário previsto.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5886 — Emerson Electric Co./Chloride Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 205/10

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5923 — Verbund/EVN)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 205/11

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5888 — Delek Europe/BP France Retail)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 205/12

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).