Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5113 — Abe Investment/Getty)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 138/01)

A Comissão decidiu, em 6 de Maio de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4900 — Solvay/Sibur/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 138/02)

A Comissão decidiu, em 16 de Maio de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Junho de 2008

(2008/C 138/03)

1 euro=

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 411a reunião, em 3 de Julho de 2006, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft

(2008/C 138/04)

(1)  Que consiste nas versões da documentação de Dezembro de 2004, Agosto de 2005 e Novembro de 2005 e na carta de 15 de Dezembro de 2005 e respectivos anexos.

(2)  A Comissão apresenta um resumo da sua posição nos considerandos 232 e 233 do projecto de decisão.

Relatório final do auditor no processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 138/05)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

Processo nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, baseado na decisão final de 24 de Março de 2004

Em 24 de Março de 2004, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do artigo 82.o do Tratado CE (processo COMP/C-3/37.792) dirigida à Microsoft Corporation («Microsoft»). Nesta decisão («decisão final»), a Comissão concluiu nomeadamente que a Microsoft tinha cometido uma infracção ao artigo 82.o do Tratado CE («artigo 82.o») e ao artigo 54.o do Acordo EEE por se recusar, entre Outubro de 1998 e a data de notificação da decisão, a fornecer aos vendedores de produtos para sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho determinadas «informações sobre a interoperabilidade», a fim de que pudessem desenvolver e distribuir produtos interoperáveis (1).

Em 10 de Novembro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o»). O artigo 1.o desta decisão estabelece o seguinte: «A Microsoft Corporation garantirá que, até 15 de Dezembro de 2005, dará pleno cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) e c) do artigo 5.o da decisão final. Em caso de incumprimento, será aplicada à Microsoft Corporation uma sanção pecuniária compulsória de 2 milhões de EUR por dia, a partir dessa data».

A decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o identificava dois casos em que a Microsoft não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força das alíneas a) e c) do artigo 5.o da decisão final. O presente processo diz exclusivamente respeito à alegação segundo a qual a Microsoft não forneceu uma documentação técnica exaustiva e correcta incluindo informações sobre a interoperabilidade, que tinha sido ordenada a divulgar através da decisão final.

Medidas tomadas pela Microsoft para fornecer documentação técnica exaustiva e correcta e reacções da Comissão

Em 14 de Dezembro de 2004, a Microsoft enviou à Comissão documentação técnica (especificações) que tinha elaborado no âmbito dos protocolos relevantes («documentação técnica»). A OTR, que desempenha as funções de perito técnico externo da Comissão, analisou esta documentação técnica, tendo emitido um relatório negativo («primeiro relatório da OTR») no que se refere ao seu carácter exaustivo, à sua correcção e à sua pertinência. Em 15 de Junho de 2005, os serviços da Comissão enviaram o primeiro relatório da OTR à Microsoft, para que esta apresentasse as suas observações. A Microsoft enviou a sua reacção ao primeiro relatório da OTR em 8 de Julho de 2005.

Por decisão de 28 de Julho de 2005, a Comissão instituiu um mecanismo de controlo que previa a nomeação, as funções e as obrigações de um administrador. O administrador tem por função auxiliar a Comissão a controlar a observância da decisão final (2). Em 5 de Outubro de 2005, a Comissão escolheu um candidato de entre uma lista de quatro peritos apresentada pela Microsoft, tendo-o nomeado como administrador.

Em resposta às preocupações levantadas no primeiro relatório da OTR no que se refere às informações incluídas na documentação técnica, a Microsoft forneceu uma versão actualizada desta documentação aos serviços da Comissão, em 8 de Agosto de 2005.

Esta versão da documentação técnica foi igualmente analisada pela OTR, que elaborou um novo relatório sobre o carácter exaustivo e correcto da documentação técnica, em que mantinha a sua opinião negativa.

Por forma a dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da alínea c) do artigo 5.o da decisão final, a Microsoft propôs um acordo de avaliação às empresas interessadas. Até ao momento, quatro empresas (Novell, IBM, Oracle e Sun) concluíram acordos de avaliação de três dias com a Microsoft. Os serviços da Comissão solicitaram a estas empresas que descrevessem pormenorizadamente o desenrolar da avaliação no local, indicassem se a documentação técnica analisada durante a avaliação fornecia especificações exaustivas e correctas relativamente aos protocolos abrangidos pela decisão e apresentassem a sua opinião sobre o valor da tecnologia divulgada através da documentação técnica.

Em resposta a dois pedidos da Comissão (o primeiro em Setembro/Outubro de 2005 e o segundo em Março de 2006), a Novell, a IBM, a Oracle e a Sun apresentaram observações críticas quanto à pertinência e ao carácter suficiente da documentação técnica disponibilizada.

Em 11 e 23 de Novembro de 2005, a Microsoft apresentou uma versão revista da documentação técnica («documentação técnica de Novembro de 2005»). Em 30 de Novembro de 2005, o administrador apresentou um relatório preliminar sobre a documentação técnica revista da Microsoft, que foi enviado a esta última. Em 15 de Dezembro de 2005, o administrador apresentou o seu relatório final sobre a documentação técnica de Novembro de 2005.

Em 15 de Dezembro de 2005, a Microsoft reagiu ao relatório preliminar do administrador, anunciando que se encontrava disponível em Redmond uma nova versão revista da documentação técnica («documentação técnica de 15 de Dezembro de 2005»). Esta terceira versão da documentação técnica, que só foi recebida pela Comissão em 26 de Dezembro de 2005, foi comentada num relatório elaborado pelo administrador em 3 de Março de 2006.

Comunicação de objecções

Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à Microsoft, expressando a sua opinião preliminar de que a versão revista da documentação técnica de 11 e 23 de Novembro de 2005 era ainda insuficiente para dar cumprimento às obrigações que incumbiam à Microsoft por força das alíneas a) e c) do artigo 5.o da decisão final. A comunicação de objecções fazia igualmente referência à terceira versão da documentação técnica, salientando que as alterações introduzidas na versão da documentação técnica de 15 de Dezembro de 2005 se limitavam, no essencial, a questões de formatação. A Comissão concluiu que a versão da documentação técnica de 15 de Dezembro de 2005 não solucionava as deficiências identificadas nas anteriores versões. Os relatórios do administrador foram anexados à comunicação de objecções.

A Microsoft foi convidada a responder até 31 de Janeiro de 2006. Na sequência de um pedido da Microsoft, prorroguei este prazo até 15 de Fevereiro de 2006, em especial para permitir que os peritos externos da Microsoft elaborassem pareceres fundamentados em resposta às críticas formuladas pela Comissão. Este novo prazo foi respeitado.

Na audição oral e na sua resposta escrita, a Microsoft alegou que a comunicação de objecções comportava uma irregularidade fundamental visto que não tomava suficientemente em consideração a documentação técnica anunciada pela Microsoft em 15 de Dezembro de 2005. Uma vez que a Microsoft tinha informado a Comissão de que a documentação técnica estaria pronta para ser analisada a partir de 15 de Dezembro, a Comissão deveria ter aguardado que chegasse a Bruxelas uma cópia da documentação técnica, em vez de emitir uma comunicação de objecções numa data anterior.

Não partilho a opinião da Microsoft segundo a qual a comunicação de objecções comportaria uma irregularidade. Tal como reconhecido pela jurisprudência, a comunicação de objecções é um acto processual que apresenta conclusões preliminares. Até à adopção de uma decisão, a Comissão pode alterar ou completar a sua posição, desde que permita que as empresas em causa tenham oportunidade de dar a conhecer o seu ponto de vista a esse respeito (3). Na exposição de factos («letter of facts») de 10 de Março de 2006 (ver infra), a Microsoft foi devidamente informada da apreciação da Comissão relativa à terceira versão da documentação técnica apresentada pela Microsoft, tendo-lhe sido concedido um prazo suficiente para apresentar a sua opinião. Por conseguinte, em meu entender, a Microsoft não pode alegar uma violação dos seus direitos no que se refere à emissão da comunicação de objecções.

Novas declarações da Microsoft e exposição de factos

Em 25 de Janeiro de 2006, a Microsoft ofereceu aos titulares de licenças de documentação técnica acesso ao código-fonte Windows através de uma licença de referência de código-fonte.

Em 30 de Janeiro de 2006, a Microsoft apresentou uma quarta versão da documentação técnica aos serviços competentes da Comissão.

Em 10 de Março de 2006, a Comissão apresentou à Microsoft um documento («exposição de factos»), em que afirmava considerar a versão da documentação técnica de 15 de Dezembro de 2005 insuficiente para dar cumprimento ao disposto na decisão final. Além disso, a Comissão informou a Microsoft que considerava a divulgação do código-fonte irrelevante para efeitos das obrigações que incumbiam à Microsoft por força das alíneas a) e c) do artigo 5.o da decisão final. Foi anexado um relatório elaborado pelo administrador, relativo à terceira versão da documentação técnica, e um relatório elaborado pela TAEUS, relativo à quarta versão da documentação técnica, embora apenas analisassem as especificações de um dos protocolos.

Foi dada à Microsoft a oportunidade de apresentar as suas observações sobre a exposição de factos no prazo de duas semanas.

Por carta de 14 de Março de 2006, a Microsoft considerou que a exposição de factos apresentava novas alegações, constituindo por conseguinte uma comunicação de objecções suplementar que implicaria um prazo de resposta de quatro semanas. A Microsoft considerava, em especial, que a afirmação vinculada na exposição de factos segundo a qual a terceira versão da documentação técnica não estava em conformidade com as alíneas a) e c) do artigo 5.o da decisão da Comissão de 24 de Março de 2004 constituía uma nova alegação.

Na minha resposta de 17 de Março de 2006, afirmei não partilhar a opinião da Microsoft, segundo a qual a exposição de factos apresentava objecções não incluídas na comunicação de objecções da Comissão. Na minha opinião, o facto de analisar mais pormenorizadamente a versão de 15 de Dezembro de 2005 da documentação técnica não equivalia a apresentar novas objecções contra a Microsoft, mas antes a manter as anteriores objecções à luz de novos factos. Assim, não acedi aos pedidos da Microsoft. Contudo, e em especial a fim de permitir que a Microsoft se consagrasse plenamente à preparação da audição oral que se iria realizar nos dias seguintes e que seria consagrada à comunicação de objecções e à exposição de factos, não exigi que a Microsoft apresentasse observações por escrito relativamente à exposição de factos antes da audição oral e concedi à Microsoft o prazo de duas semanas após a realização da audição oral, ou seja, até 14 de Abril de 2006, para apresentar observações por escrito relativamente à exposição de factos. Este prazo foi cumprido.

Novas declarações da Microsoft e exposição de factos da Comissão

Em 11 de Abril de 2006, a Microsoft apresentou uma nova versão revista da documentação técnica.

Na sequência de uma reunião entre o administrador, os representantes da Microsoft e a Comissão, realizada em 7 e 8 de Abril de 2006, e de uma carta de 13 de Abril de 2006 dirigida pelo Membro da Comissão responsável pela Concorrência ao Presidente do Conselho de Administração da Microsoft, a Microsoft enviou ao administrador, em 22 de Abril de 2006, um plano de trabalho relativo à transmissão de uma versão exaustiva e correcta da documentação técnica. Este plano prevê a entrega, até 30 de Junho de 2006, de uma versão revista da documentação técnica relativa à maioria dos protocolos nela descritos e precisa que a documentação técnica relativa aos restantes protocolos deve ser entregue até 18 de Julho de 2006.

Em 15 de Maio de 2006, o administrador apresentou dois relatórios: um apresentava as suas observações sobre os relatórios dos peritos técnicos da Microsoft anexados à carta da Microsoft de 14 de Abril de 2006 e o outro incluía uma avaliação do carácter exaustivo e correcto da documentação técnica apresentada pela Microsoft em 11 de Abril de 2006.

Em 15 de Maio de 2006, a TAEUS apresentou um relatório que incluía uma avaliação do carácter exaustivo e correcto desta documentação, bem como observações acerca dos relatórios dos peritos da Microsoft. Este relatório foi transmitido à Microsoft em 19 de Maio de 2006, juntamente com o relatório do administrador de 15 de Maio de 2006 e o relatório do administrador sobre a documentação técnica apresentada pela Microsoft em 11 de Abril de 2006. Na mesma carta, a Comissão informou a Microsoft que considerava que as objecções formuladas em 21 de Dezembro de 2005 relativamente ao carácter exaustivo e correcto da documentação técnica não tinham sido resolvidas, permanecendo por consequência válidas. A Comissão convidou a Microsoft a apresentar observações no prazo de duas semanas a contar da recepção dessa carta.

Em 23 de Maio de 2006, a Microsoft solicitou que o prazo de resposta à carta da Comissão de 19 de Maio de 2006 fosse prorrogado por um período de duas semanas.

Em 30 de Maio de 2006, concordei em prorrogar, até 9 de Junho de 2006, o prazo de resposta da Microsoft à carta da Comissão de 19 de Maio de 2006.

Em 9 de Junho de 2006, a Microsoft respondeu à carta de 19 de Maio de 2006. Nesta resposta foram incluídos dois novos relatórios dos peritos técnicos da Microsoft.

Acesso ao processo

Na sequência da emissão da comunicação de objecções, foi concedido à Microsoft acesso ao processo em 23 de Dezembro de 2005. Por cartas de 24 de Dezembro de 2005 e 2 de Janeiro de 2006 e numa reunião realizada no gabinete do auditor em 6 de Janeiro de 2006, a Microsoft solicitou um acesso suplementar ao processo da Comissão. Este pedido de acesso ao processo abrangia igualmente a correspondência entre a Comissão, por um lado, e a OTR e o administrador, por outro.

Por carta de 13 de Janeiro de 2006, informei a Microsoft que não dava seguimento ao seu pedido no sentido de ter acesso à correspondência trocada com a OTR e o administrador. Na sequência de numerosa correspondência trocada com a Microsoft sobre esta questão, considerei que esta correspondência tinha um carácter interno. No entanto, verifiquei cuidadosamente se o acesso aos diversos elementos da correspondência teria sido necessário para uma compreensão adequada da metodologia ou para uma verificação técnica apropriada do relatório do administrador ou se seria indispensável para a defesa da Microsoft. Uma vez que tal não podia ser excluído no que diz respeito ao «teste destinado a verificar o carácter suficiente das informações», realizado pelo administrador, decidi conceder acesso a este documento. Além disso, a fim de permitir que a Microsoft verificasse a selecção dos documentos acessíveis efectuada pelos serviços da Comissão, garanti que fosse transmitida à Microsoft uma lista descritiva de todos os documentos ainda não divulgados e potencialmente relacionados com a comunicação de objecções.

Por carta de 17 de Janeiro de 2006, a Microsoft solicitou acesso a todos os documentos relacionados com os contactos que a Comissão tinha efectuado junto das quatro empresas que tinham respondido ao inquérito de mercado da Comissão (Novell, IBM, Oracle e Sun), bem como de qualquer outro terceiro que a Comissão tivesse contactado neste contexto. Embora, numa primeira fase, as declarações destes terceiros tivessem sido classificadas como confidenciais, os prestadores de informações renunciaram ao seu direito de tratamento confidencial dos documentos constantes da lista fornecida à Microsoft. Desta forma, foi dado acesso a tais documentos. Uma vez que algumas das derrogações ao tratamento confidencial tinham sido expressamente concedidas na condição de a Microsoft não divulgar as informações a outras pessoas para além do seu consultor jurídico ou de pessoal directamente relacionado com o presente processo, transmiti esta informação à Microsoft. Posteriormente, alguns dos prestadores de informações queixaram-se de que a Microsoft tinha utilizado abusivamente as informações para outros efeitos que não a sua defesa no âmbito do presente processo, nomeadamente publicando-as na sua página Web. Foi dada à Microsoft a oportunidade de apresentar observações sobre estas queixas. Por último, concedi igualmente acesso a uma parte da correspondência que a OTR e o administrador tinham trocado com terceiros.

Por carta da 2 de Março de 2006, que me foi dirigida, a Microsoft solicitou acesso a todos os documentos directamente enviados ao administrador ou à OTR pelos prestadores de informações, nomeadamente a Sun, a IBM e a Oracle. Apesar de estes documentos não fazerem parte do processo da Comissão na altura em que a Microsoft apresentou o pedido, os serviços competentes da Comissão concordaram em solicitar esta correspondência ao administrador (uma vez que a OTR informou a Comissão de que não tinha trocado qualquer correspondência com terceiros). Excepto no que se refere a um número reduzido de documentos considerados confidenciais e não relacionados com o processo, estas informações forem fornecidas à Microsoft.

Por carta de 22 de Março 2006, a Microsoft solicitou o acesso às respostas que os serviços da Comissão tinham recebido de terceiros na sequência dos pedidos ao abrigo do artigo 18.o. Garanti este acesso à medida que eram tratados os pedidos de confidencialidade dos terceiros. Na mesma carta, a Microsoft solicitava acesso à correspondência trocada entre a Comissão e o seu novo perito, TAEUS. Considerei que se tratava de correspondência interna e, por conseguinte, não dei seguimento ao pedido da Microsoft. Contudo, confirmei que os elementos desta correspondência não eram indispensáveis para verificar a correcção técnica dos relatórios elaborados pela TAEUS ou para compreender a metodologia utilizada. A Microsoft alegou igualmente que existia correspondência adicional entre os serviços da Comissão e os terceiros interessados. Informei a Microsoft que tal não acontecia.

Por carta de 23 de Maio de 2006, a Microsoft solicitou acesso a correspondência suplementar entre a Comissão, por um lado, e o administrador e a TAEUS, por outro, bem como acesso a uma listagem actualizada de comunicações entre a Comissão e terceiros e às cópias das versões não confidenciais de tais comunicações.

Na minha resposta de 2 de Junho de 2006, confirmei a minha posição, segundo a qual a Microsoft não tinha direito a ter acesso à correspondência interna entre a Comissão, por um lado, e a TAEUS ou o administrador por outro. Contudo, verifiquei cuidadosamente que a correspondência não continha elementos indispensáveis à defesa da Microsoft. Garanti, por outro lado, que fosse enviada à Microsoft uma listagem actualizada das comunicações entre a Comissão e terceiros, bem como uma cópia de todas as comunicações não confidenciais relacionadas com as objecções formuladas contra a Microsoft no âmbito do presente processo.

Audição oral

Na sua comunicação de 15 de Fevereiro de 2006, a Microsoft solicitou uma audição oral pública. Na minha carta de 23 de Fevereiro de 2006, salientei que, de acordo com a redacção inequívoca do n.o 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, não era possível realizar audições orais públicas. Uma vez que esta disposição defendia não só os interesses da Microsoft, mas também os interesses dos outros participantes na audição e os interesses do processo (nomeadamente manter a serenidade da discussão), considerei que o pedido da Microsoft não me permitia derrogar a uma regra há longo estabelecida que tem garantido o desenrolar das audições orais num clima construtivo e produtivo durante os últimos 40 anos.

Uma vez que recusei o pedido de adiamento da Microsoft, a audição oral foi realizada em 30 e 31 de Março de 2006.

Para além da Microsoft, estiveram presentes na audição nove partes interessadas que apresentaram declarações.

Não foram estabelecidos quaisquer limites à Microsoft quanto à duração das suas intervenções na audição oral. Além disso, foi-lhe concedido praticamente todo o tempo de palavra que solicitou. Dado o número de terceiros envolvidos, foi solicitado a alguns deles que reduzissem o tempo de palavra inicialmente requerido. Foi mantido um equilíbrio global entre a Microsoft e os terceiros. Na fase final da audição, foi dada à Microsoft a oportunidade de responder às observações dos terceiros.

A audição oral realizou-se essencialmente com base nas informações fornecidas pela Microsoft em 26 de Dezembro de 2005 (terceira versão da documentação técnica). Contudo, não intervim quando foi abordada a quarta versão da documentação técnica da Microsoft apresentada em 30 de Janeiro de 2006, uma vez que tinha já sido objecto do relatório TAEUS anexo à exposição de factos da Comissão de 10 de Março de 2006.

Projecto de decisão final

Considero que o projecto de decisão final não contém elementos de direito que não tenham sido apresentados na comunicação de objecções nem elementos de facto que não tenham sido apresentados quer na comunicação de objecções quer na exposição de factos.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido da Microsoft e dos terceiros foi respeitado no presente processo.

(1)  A alínea a) do artigo 5.o do dispositivo da decisão estabelece o seguinte:

«No que se refere ao abuso referido na alínea a) do artigo 2.o:

(2)  Cf. artigo 7.o da decisão e artigo 3.o da decisão relativa ao administrador.

(3)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, processos apensos T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, Atlantic Container Line, ponto 115.

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 412a reunião, em 10 de Julho de 2006, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft

(2008/C 138/06)

Resumo da decisão da Comissão

de 12 de Julho de 2006

que fixa o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corporation através da Decisão C(2005) 4420 final e que altera essa decisão no que se refere ao montante da sanção pecuniária compulsória

(Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft)

[notificada com o número C(2006) 3143]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(2008/C 138/07)

Em 12 de Julho de 2006, a Comissão adoptou uma decisão em que fixava o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corporation através da Decisão C(2005) 420 final e que alterava essa decisão no que se refere ao montante da sanção pecuniária compulsória. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho  (1) , a Comissão procede à publicação das designações das partes e dos aspectos principais da decisão, bem como das sanções impostas, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio Web da DG COMP, http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão e da Decisão C(2005) 4420, de 10 de Novembro de 2005, nas línguas que fazem fé e nas línguas de trabalho da Comissão.

1.   RESUMO DO PROCESSO

1.1.   Antecedentes do processo

1.2.   Designação de um administrador

1.3.   Diligências processuais

1.4.   A empresa e o produto em causa

1.5.   Natureza do incumprimento

2.   MONTANTE DEFINITIVO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

2.1.   Período de incumprimento relevante

2.2.   Montante definitivo da sanção pecuniária compulsória para o período relevante

2.3.   Conclusão

3.   AUMENTO DO MONTANTE DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS COMPULSÓRIAS

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).

(2)  A expressão «informações sobre a interoperabilidade» está definida no n.o 1 do artigo 1.o da decisão. Significa «as especificações exaustivas e correctas de todos os protocolos implementados nos sistemas operativos Windows para servidores de grupo de trabalho e que são utilizados pelos servidores de grupo de trabalho Windows para fornecer às redes Windows para grupos de trabalho serviços de partilha de ficheiros e de impressão, e de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, incluindo os serviços de controlador de domínio Windows, o serviço de directório “Active Directory” e o serviço “Group Policy”». O n.o 2 do artigo 1.o da decisão define «protocolo» como «um conjunto de regras de interconexão e de interacção entre diferentes casos de utilização de sistemas operativos Windows para servidores de grupo de trabalho e de sistemas operativos Windows para computadores pessoais, instalados em diferentes computadores numa rede Windows para grupo de trabalho».

(3)  Decisão da Comissão de 28 de Julho de 2005 relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE [processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft — C(2005) 2988 final].

(4)  Ver considerandos 1068-1074 da decisão.

(5)  Ver também, neste contexto, o acórdão proferido nos processos apensos 46/87 e 227/88, Hoechst, Col. 1989, p. 2859, ponto 64, em que o Tribunal de Justiça faz referência à «obrigação que impende sobre todos os sujeitos de direito comunitário de reconhecerem a plena eficácia dos actos das instituições enquanto a sua invalidade não for declarada pelo Tribunal de Justiça e de respeitar a respectiva força executória enquanto o Tribunal de Justiça não decidir suspender a respectiva execução […].»

(6)  Ver considerandos 590 a 692 da decisão.

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 138/08)

Lista de portos em que é autorizado o desembarque e o transbordo de pescado congelado capturado por navios de pesca de países terceiros na área abrangida pela convenção das pescas do Atlântico Nordeste

(2008/C 138/09)

A publicação da lista (1) baseia-se no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2).

(1)  A lista com informações mais detalhadas está igualmente disponível nos sítios Web da Comissão e da NEAFC.

(2)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

(3)  Não é posto de inspecção fronteiriço da UE (PIF).

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do acto referido no ponto 64A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de novas obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na rota de Værøy (heliporto)-Bodø v.v.

(2008/C 138/10)

1.   INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público, a partir de 1 de Agosto de 2008, aos serviços aéreos regulares explorados na seguinte rota:

2.   AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DEFINEM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES RELATIVAMENTE À ROTA DE VÆRØY-BODØ V.V.

2.1.   Frequência mínima, número de lugares, itinerários e horários

Aplicam-se às frequências, número de lugares, itinerários e horários os seguintes requisitos

Frequências

Número de lugares

Itinerários

Os serviços obrigatórios devem ser directos, sem escala.

Horários

Os voos previstos de segunda a sexta-feira devem satisfazer as seguintes condições (hora local):

Se for estabelecido um procedimento de aproximação por instrumentos (IFR) relativamente a Værøy, aplica-se ao longo do ano o requisito de pelo menos 5h30 entre a primeira chegada a Bodø e a última partida.

2.2.   Categoria das aeronaves

Nos voos obrigatórios serão utilizados helicópteros registados para um mínimo de 15 passageiros.

2.3.   Condições técnicas e operacionais

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais próprias de cada aeroporto. Para mais informações, contactar:

2.4.   Tarifas

A tarifa máxima de base para uma ida simples inteiramente flexível (tarifa máxima) no ano de exploração com início em 1 de Agosto de 2008 não deve exceder o seguinte montante:

A tarifa máxima a aplicar em cada ano de exploração seguinte será revista em 1 de Agosto, respeitando o índice de preços no consumidor para o período de 12 meses que termina em 15 de Junho do mesmo ano publicado pelo Serviço de Estatística norueguês (http://www.ssb.no).

A transportadora é responsável por disponibilizar bilhetes a uma tarifa que não exceda a tarifa máxima de todos os canais de venda a ela pertencentes.

A tarifa máxima aplica-se igualmente a bilhetes oferecidos por outras companhias que operam no âmbito da transportadora. A transportadora é responsável pelo respeito dos requisitos por parte dessas empresas.

A tarifa máxima incluirá todos os impostos e taxas a pagar às autoridades e todos os demais encargos suplementares que a transportadora adicione aquando da emissão dos bilhetes.

A transportadora participará nos acordos em vigor, celebrados entre companhias nacionais, e oferecerá todos os descontos previstos nesses acordos.

3.   CONDIÇÕES ADICIONAIS NA SEQUÊNCIA DE UM PROCEDIMENTO DE CONCURSO

Na sequência de um procedimento de concurso que limite o acesso às rotas a uma única transportadora, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

Tarifas

Condições de transbordo

4.   SUBSTITUIÇÃO E ANULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORES

As presentes obrigações de serviço público substituem as anteriormente publicadas no JO C 268 e no suplemento EEE n.o S 54, de 4 de Novembro de 2004, em relação aos serviços aéreos da rota de Værøy-Bodø v.v.

5.   INFORMAÇÕES

Para mais informações, contactar:

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, sobre o auxílio estatal relativo às transacções imobiliárias das parcelas 1/152, 1/301, 1/630, 4/165, 2/70 e 2/32 efectuadas pelo município de Time no seu território

(2008/C 138/11)

Pela Decisão n.o 717/07/COL, de 19 de Dezembro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»). As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

PROCEDIMENTO

Em 3 de Março de 2007, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia de uma associação comunitária sobre a venda pelas autoridades do município de Time, a duas entidades privadas diferentes, das parcelas 1/152, 1/301, 1/630 e 4/165 situadas neste município, bem como da venda a um investidor privado da parcela 2/70 (estádio de Bryne, que também inclui a parcela 2/32) pelo Bryne fotballklubb (um clube de futebol), parcela que fora anteriormente cedida ao clube pelo município.

Por carta de 9 de Maio de 2007, um investidor privado enviou uma denúncia ao Órgão de Fiscalização sobre a venda pelo município de Time de uma das parcelas acima referidas, a 4/165.

Por carta de 19 de Junho de 2007, o Time pensjonistparti (um partido político) apresentou uma denúncia sobre um direito exclusivo alegadamente concedido à Forum Jæren AS para construir um parque de estacionamento subterrâneo com 200 lugares num terreno situado no centro de Bryne, afectado à construção de uma nova escola secundária (parcelas 1/125, 2/277, 2/278 e 2/284).

Na sequência da correspondência trocada com as autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início a um procedimento formal de investigação no que diz respeito às transacções imobiliárias efectuadas pelo município de Time relativamente às parcelas 1/152, 1/301, 1/630, 4/165, 2/70 e 2/32. Em contrapartida, o Órgão de Fiscalização concluiu que até ao momento as transacções relativas às parcelas 1/125, 2/277, 2/278 e 2/284 efectuadas no município de Time não envolveram a concessão de auxílios estatais.

AVALIAÇÃO

Venda das parcelas 1/152, 1/301 e 1/630 à Grunnsteinen AS

Por contrato de venda de 25 de Agosto de 2007, o município de Time vendeu ao promotor imobiliário privado Grunnsteinen AS as parcelas 1/152 (1 312 m2), 1/301 (741 m2) e 1/630 (1 167 m2), situadas no centro do município, em Bryne. No momento da transacção a parcela 1/152 era utilizada como parque de estacionamento municipal, com uma capacidade para 44 lugares.

A empresa Grunnsteinen não efectuou qualquer pagamento em numerário por estas parcelas, tendo-se comprometido a construir um parque de estacionamento subterrâneo na parcela 1/152 e a ceder 65 lugares ao município de Time. Segundo as autoridades municipais, a obrigação de construir o parque de estacionamento substitui o pagamento normal da parcela, ou seja, os anteriores 44 lugares do parque de estacionamento à superfície seriam compensados por 44 novos lugares subterrâneos, correspondendo o valor dos outros 21 lugares às duas outras parcelas cedidas. A Noruega apresentou cálculos segundo os quais o valor dos 21 lugares adicionais do parque de estacionamento era de 2 625 000 NOK, enquanto as duas parcelas adicionais tinham sido avaliadas em 2 516 400 NOK. Estes cálculos basearam-se numa avaliação do valor da parcela 1/630, que se eleva a 600 NOK por metro quadrado, e nos cálculos da empresa de construção Skanska, que calculou o custo de cada lugar num parque de estacionamento subterrâneo em 150 000 NOK (excluindo o IVA e os custos de compra/locação do terreno).

A constatação de que um terreno público foi vendido por um valor inferior ao do mercado leva a pensar que estão implicados recursos estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, e que foi concedida uma vantagem à empresa Grunnsteinen. O Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que foi este o caso, pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar, o comprador não efectuou qualquer pagamento em numerário pelas parcelas. Por conseguinte, à primeira vista afigura-se que a transacção envolve um auxílio, dado não existirem elementos de prova convincentes do contrário.

Neste contexto, não se afigura que tenham sido cumpridos os procedimentos estabelecidos nas Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a venda de terrenos e edifícios pelas autoridades públicas, pois não foi organizado qualquer concurso e apenas foi avaliada uma das parcelas cedidas. O Órgão de Fiscalização considera que esta avaliação também parece ser demasiado superficial para satisfazer os requisitos das Orientações.

As autoridades norueguesas alegam igualmente que a transacção constitui uma permuta de bens imobiliários, pela qual o município concede ao promotor três terrenos, um dos quais utilizado como parque de estacionamento, recebendo em troca um número mais elevado de lugares no parque de estacionamento subterrâneo. Este raciocínio parece pressupor que as avaliações apresentadas ao Órgão de Fiscalização são consideradas fiáveis. Contudo, como já se referiu acima, a avaliação da parcela 1/630 apresenta diversas lacunas. Do mesmo modo, a estimativa do custo dos futuros lugares no parque de estacionamento subterrâneo parece basear-se exclusivamente na experiência, não tendo em conta as características específicas da parcela e do projecto em questão. Por estas razões, a transacção não parece ter ocorrido em condições de mercado.

Caso tal se confirme, conclui-se também que a posição da Grunnsteinen ficaria reforçada em relação à dos seus concorrentes. Além disso, compradores estabelecidos noutros Estados do EEE podiam ter tido interesse no terreno. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que a transacção é susceptível de distorcer a concorrência e de afectar o comércio intra-EEE.

Deste modo, parece ter sido concedido um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Venda da parcela 4/165 à Bryne Industripark AS

Em 31 de Agosto de 2005, o município de Time e o promotor imobiliário privado Bryne Industripark AS assinaram um contrato de venda respeitante à parcela 4/165 em Håland, município de Time. Esta parcela corresponde a 56 365 m2 de terreno industrial e o preço de venda foi fixado em 4,7 milhões de NOK (aproximadamente 83 NOK/m2).

Antes da venda não foi feito qualquer concurso público nem qualquer avaliação. O preço parece ter sido calculado com base no preço a que o município de Time comprara o terreno em 1999, acrescido das despesas de capital, das despesas jurídicas e dos custos administrativos. Contudo, em Outubro de 2006 o município decidiu que no futuro os terrenos industriais deviam passar a ser vendidos ao preço de mercado, dado que o método aplicado até à data parecia conduzir à venda de terrenos a preços demasiado baixos.

Neste contexto, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que o terreno foi vendido a um valor inferior ao do mercado e que foram implicados recursos estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, tendo sido concedida uma vantagem selectiva à Bryne Industripark. Caso tal se confirme, a posição da Bryne Industripark ficaria também reforçada em relação à dos seus concorrentes. Além disso, o terreno podia ter interessado compradores estabelecidos noutros Estados do EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que a transacção é susceptível de distorcer a concorrência e de afectar o comércio intra-EEE.

Deste modo, parece ter sido concedido um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Venda das parcelas 2/70 e 2/32 ao Bryne fotballklubb

Através de um acordo de 8 de Agosto de 2003, o município de Time cedeu o terreno do estádio de Bryne (parcelas 2/32 e 2/70), com uma superfície aproximada de 53 000 m2, ao Bryne fotballklubb (Bryne FK), um clube de futebol local que actualmente joga na Divisão de Honra (abaixo da Primeira Liga).

Dado que o clube não efectuou qualquer pagamento pelo terreno, o Órgão de Fiscalização considera que foram implicados recursos estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e que o Bryne FK beneficiou de uma vantagem selectiva. As autoridades norueguesas alegaram que o Bryne FK não é uma empresa para efeitos do Acordo EEE. Contudo, a página Internet do Bryne FK apresenta o clube como dedicando-se a actividades de compra e venda de jogadores profissionais, oferta de entretenimento sob a forma de desafios de futebol e oferta de espaço publicitário mediante pagamento. Estas actividades poderão ser consideradas como prestação de serviços num mercado e, por consequência, assumir natureza económica. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que o Bryne FK constitui uma empresa para efeitos do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

A transacção reforça a posição do Bryne FK em relação à dos seus concorrentes. Além disso, o terreno podia ter suscitado o interesse de compradores estabelecidos noutros Estados do EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que a transacção é susceptível de distorcer a concorrência e de afectar o comércio intra-EEE.

Deste modo, parece ter sido concedido um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

COMPATIBILIDADE

As informações de que dispõe o Órgão de Fiscalização não parecem indicar que foi concedido um auxílio para promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego, para fomentar a realização de um projecto de interesse europeu comum ou para facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas. Além disso, a concessão de um auxílio a um clube desportivo não parece promover o desenvolvimento cultural. Assim, não são aplicáveis as alíneas a) a c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE.

REQUISITOS PROCESSUAIS E RECUPERAÇÃO DO AUXÍLIO ILEGAL

O n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece uma obrigação de standstill. O artigo 14.o da Parte II do referido Protocolo prevê que, caso a decisão seja negativa, todos os auxílios ilegais podem ser recuperados do beneficiário.

CONCLUSÃO

Tendo em contra o que precede, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, no que diz respeito às transacções imobiliárias efectuadas pelo município de Time relativamente às parcelas 1/152, 1/301, 1/630, 4/165, 2/70 e 2/32, no seu território.

(1)  Hereinafter referred to as the EEA Agreement.

(2)  Hereinafter referred to as the Surveillance and Court Agreement.

(3)  Procedural and Substantive Rules in the Field of State Aid — Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement and Article 1 of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, adopted and issued by the EFTA Surveillance Authority on 19 January 1994, published in OJ L 231, 3.9.1994, EEA Supplement No 32, 3 September 1994, last amended by the Authority's Decision No 154/07/COL, hereinafter referred to as the State Aid Guidelines.

(4)  The property numbers referred to in the complaint are 1/125, 2/25, 2/274, 2/277, 2/278 and 2/288. Attempts have been made to check this with the complainant, but a clear answer could not be obtained (e-mails from the case handler of 19 October 2007 and Reply from Time Pensjonistparti of 22 October 2007, Event Nos 447785, 447999 and 448000). Based on the description of the properties in the complaint, the Authority, nevertheless, takes the view that the property referred to must be the property on which a new upper secondary school is to be constructed, i.e. title numbers 1/125, 2/277, 2/278 and 2/284.

(5)  Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879, Annex 1).

(6)  Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879), Question 1(e).

(7)  Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879), reply to question 1(e).

(8)  Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879, Annex 2). In Norway's reply, it is claimed that the value assessment concerned title numbers 1/301 and 1/630. However, this is not reflected in the actual assessment, neither does the number of square metres stated therein indicate that both properties have been taken into account.

(9)  Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879, Annex 5).

(10)  This appears to be based on a value of NOK 600 per square metre plus the value of a building on title No 1/301. The Authority has not been presented with a valuation of the building.

(11)  This is based on the Municipality's original cost estimate of NOK 125 000, set out in the background papers for the deliberations in the municipal council (Event No 413558, pp. 16-17). The estimate by Skanska appears to have been obtained at a later stage.

(12)  Event No 413558, p. 19 et seq.

(13)  Event No 413558, pp. 16-17.

(14)  See Event No 413558 (original complaint), repeated in Aksjonsgruppa's comments to Norway's reply, Event No 477440.

(15)  Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879, Annexes 13-17).

(16)  See Article from the local newspaper Jærbladet of 28 March 2007, referring to this price.

(17)  Event No 413558, p. 29 and Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879, Annex 29).

(18)  Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879, Annex 21).

(19)  Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879, Annex 22).

(20)  The ground lease agreements provided by Norway, Annexes 18 and 19 to Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879).

(21)  See Annex 24 to Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879).

(22)  Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879, Annex 26).

(23)  Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879).

(24)  See the Act relating to Education of 17 July 1998, No 61, Section 13-3.

(25)  Agreement between Time Municipality and Rogaland County Municipality relating to the construction of a new upper secondary school, Event No 439974.

(26)  Norway's reply to the Authority's second request for information (Event Nos 453220 and 453452).

(27)  Case T-274/01, Valmont Nederland BV v Commission, [2004] ECR II-3145, paragraphs 44-45.

(28)  The Authority has previously held that these standards fulfil the requirements of the Guidelines, ref. Decision No 170/05/COL on the sale of the University Library Building and Part of Adjacent Property in Oslo.

(29)  See Case T-366/00, Scott SA v Commission, judgment of 29 March 2007 (not yet reported), paragraph 106.

(30)  See Case 730/79, Philip Morris Holland BV v Commission, [1980] ECR p. 2671, paragraphs 11-12 and Joined Cases E-5/04, E-6/04 and E-7/04, FESIL, Finnfjord, PIL and Others, and the Kingdom of Norway v the Authority, paragraph 94.

(31)  See Article 2(2) of Commission Regulation (EC) No 69/2001, incorporated into the EEA Agreement by Joint Committee Decision No 88/2002 (OJ L 266, 3.10.2002, p. 56 and EEA Supplement No 49, 3 October 2002, p. 42), e.i.f. 1 February 2003.

(32)  Case T-366/00, Scott (cited above), paragraph 106.

(33)  Decision No KS-075/06, forwarded by the complainant (Annex 3 to Event No 437440).

(34)  Land sale agreements attached as Annexes 13-17 to Norway's reply to the Authority's first request for information, (Event No 427879).

(35)  Case T-366/00, Scott (cited above), paragraph 116.

(36)  It may also be noted that it follows from the sales agreements that it was considered to be highly likely that the areas were of archaeological interest and that the ground would, therefore, have to be explored before any development could take place, see Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879, Annexes 13, 14 and 15. This does not seem to be the case with respect to the title No 4/165, see Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879, Annex 8).

(37)  See Norway's reply to the Authority's first request for information (Event No 427879, Annexes 18 and 19).

(38)  Case C-41/90, Höfner and Elser [1991] ECR I-1979, paragraph 21.

(39)  Case 218/00, Cisal [2002] ECR I-691, paragraph 23.

(40)  Case Case C-519/04 P, Meca-Medina and Majcen vs Commission, [2006] ECR I-6991, paragraphs 22, 23 and 30.

(41)  For example, the news archive of the club features headlines like ‘Striker on trial’ (18 March 2004), ‘Frenchman for trial’ (30 March 2004), ‘Serbian trial player at Bryne’ (2 August 2007) and ‘Icelandic U21 player ready for Bryne’ (31 August 2007):

http://www.brynefk.no/Brynefk/index.nsf/DESIGNARKIV?openform

(42)  For example, in a news item of 13 April 2007, the club states that ‘For the first time Bryne FK has received more than 12 million in mere sponsorship money. The capacity [for advertisements] at Bryne stadium is exhausted and in order to exceed the 12 million threshold the club has invested in advertising rolls. The VIP stand has also been nearly sold out’.

See: http://www.brynefk.no/brynefk/index.nsf/DESIGNUNIK/SFUS-76RJ37?OpenDocument

(43)  See paragraph 17 of the Commission's opening Decision in Case C-49/03 (NN 51/03), Sale of land to AZ and AZ Vastgoed BV (OJ C 266, 5.11.2003, p. 8).

(44)  Unlawful aid or existing aid, under, respectively, Section III and V of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement.

(45)  Section II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement.

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China e aos expedidos via Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan

(2008/C 138/12)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China e da Tailândia («países em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 5 de Março de 2008 pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço («requerente») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço.

2.   Produto

O produto objecto de reexame são os acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, flanges e acessórios roscados), de ferro ou aço (excepto de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, originários da República Popular da China e da Tailândia («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003 do Conselho (3) sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e dos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2004 do Conselho (4).

4.   Motivos dos reexames

4.1.   Motivos do reexame da caducidade

O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária.

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal para a República Popular da China foi determinado com base no preço num país com economia de mercado adequado, referido no ponto 5.1, alínea d). A probabilidade de continuação do dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo já referido na frase anterior, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

Além disso, o requerente salienta que, durante o período de aplicação das medidas, os produtores-exportadores do produto em causa da República Popular da China tentaram comprometer o efeito das medidas existentes através de práticas de evasão, que foram neutralizadas pelo Regulamentos (CE) n.o 763/2000 (5), (CE) n.o 2052/2004 (6), (CE) n.o 2053/2004 (6) e (CE) n.o 655/2006 (7) do Conselho.

A alegação de probabilidade de continuação do dumping no que respeita à Tailândia baseia-se numa comparação entre o valor normal construído, estabelecido com base no custo de produção, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

O requerente forneceu elementos de prova de que as importações do produto em causa provenientes da República Popular da China e da Tailândia continuaram a entrar em quantidades significativas e de que tais quantidades iriam provavelmente permanecer aos seus níveis actuais, senão aumentar, nomeadamente devido às medidas em vigor aplicáveis às importações do produto originário dos países em causa em mercados tradicionais que não a UE (ou seja, os EUA) e à existência de capacidades não utilizadas nos países em causa.

O requerente alega que a actual melhoria da situação no que respeita ao prejuízo se deve sobretudo à existência de medidas e que qualquer continuação ou reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes dos países em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria comunitária, se as medidas vierem a caducar.

4.2.   Motivos do reexame intercalar

O requerente apresentou informações no sentido de que, em relação às importações do produto em causa originário da República Popular da China, a medida já não é suficiente para neutralizar o dumping prejudicial, nomeadamente no que respeita à extensão da medida às importações expedidas de Taiwan. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que a isenção das importações produzidas por Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) e Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) da medida objecto de extensão já não se justificava, uma vez que estas empresas parecem estar envolvidas em práticas de evasão tais como transbordo de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China através de Taiwan.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial, limitados à isenção de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, produzidos por Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) e Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) da extensão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações originárias da República Popular da China às importações expedidas de Taiwan, a Comissão dá início a reexames em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para o reexame da caducidade e o reexame intercalar

O inquérito determinará se é ou não provável que a caducidade das medidas conduza à continuação ou à reincidência do dumping e do prejuízo. O reexame intercalar determinará se, no que respeita às importações do produto em causa expedido de Taiwan, a isenção de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, produzidos por Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) e Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) da extensão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações originárias da República Popular da China às importações expedidas de Taiwan, ainda se justifica, a fim de neutralizar do dumping prejudicial.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e todas as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores do produto em causa na Comunidade, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente todas as associações de importadores conhecidas.

iii)   Amostra de produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que subscrevem o pedido, a Comissão tenciona proceder a um inquérito sobre o prejuízo causado à indústria comunitária aplicando o método de amostragem. Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários devem fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

iv)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem apresentar informações pertinentes para a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas nas amostras.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores na Comunidade, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, aos produtores-exportadores da Tailândia, à Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) e à Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan), a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas no pedido ou que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame, a todos os utilizadores ou associações de utilizadores conhecidos, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio, devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii), do presente aviso.

d)   Selecção do país com economia de mercado

A Comissão tenciona utilizar os Estados Unidos da América como país terceiro adequado com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

5.2.   Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base e na eventualidade de ser confirmada a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não tenham colaborado no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário ou outros formulários o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

c)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha dos Estados Unidos da América, que, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita»  (10) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base

Uma vez que o reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas. Não obstante, o reexame intercalar, que é também iniciado através do presente aviso, pode conduzir ao termo da isenção dos direitos para as duas empresas mencionadas no ponto 4.2.

Se qualquer parte no processo considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente alterar (isto é, aumentar ou baixar) o seu nível, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

As partes que desejarem pedir tal reexame, a efectuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

11.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11).

12.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

(1)  JO C 238 de 10.10.2007, p. 20.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(3)  JO L 139 de 6.6.2003, p. 1.

(4)  JO L 275 de 25.8.2004, p. 1.

(5)  JO L 94 de 14.4.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2314/2000 (JO L 267 de 20.10.2000, p. 15).

(6)  JO L 355 de 1.12.2004, p. 4.

(7)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 1.

(8)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(9)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(10)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-Dumping).

(11)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5114 — Pernod Ricard/V&S)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 138/13)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5179 — Eramet/Tinfos)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 138/14)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5163 — DPWL/ZIM/CONTARSA)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 138/15)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5020 — Lesaffre/GBI UK)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 138/16)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4985 — BHP Billiton/Rio Tinto)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 138/17)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.