ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 331

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
30 de dezembro de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 331/1

Processo C-380/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Harmonização das legislações — Directiva 2003/33/CE — Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco — Anulação dos artigos 3.o e 4.o — Escolha da base jurídica — Artigos 95.o CE e 152.o CE — Princípio da proporcionalidade)

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2006/C 331/2

Processos apensos C-485/03 a C-490/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Prazo de execução da decisão da Comissão — Supressão do regime de auxílios — Suspensão dos auxílios por pagar — Recuperação dos auxílios colocados à disposição — Impossibilidade absoluta de execução)

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2006/C 331/3

Processos apensos C-94/04 e C-202/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Torino, Tribunale di Roma — Itália) — Federico Cipolla/Rosaria Portolese, Fazari (nome adquirido pelo matrimónio) (C-94/04), Stefano Macrino, Claudia Capodarte/Roberto Meloni (C-202/04) (Regras comunitárias em matéria de concorrência — Regimes nacionais relativos aos honorários de advogado — Tabelamento dos honorários — Livre prestação de serviços)

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2006/C 331/4

Processo C-306/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA (Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Directiva 2001/29/CE — Artigo 3.o — Conceito de comunicação ao público — Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)

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2006/C 331/5

Processo C-374/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Crédito de imposto — Tratamento diferenciado dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes — Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação»)

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2006/C 331/6

Processo C-413/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Directiva 2003/54/CE — Regras comuns para o mercado interno da electricidade — Directiva 2004/85/CE — Derrogações provisórias a favor da Estónia — Base jurídica)

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2006/C 331/7

Processo C-414/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 1228/2003 — Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade — Regulamento (CE) n.o 1223/2004 — Derrogações provisórias a favor da Eslovénia — Base jurídica)

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2006/C 331/8

Processo C-446/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia — Isenção — Dividendos recebidos de sociedades residentes noutro Estado-Membro ou num país terceiro — Crédito de imposto — Pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades — Igualdade de tratamento — Acção de restituição ou acção de indemnização»)

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2006/C 331/9

Processo C-486/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Aproveitamento dos resíduos — Unidade de produção de energia eléctrica pela incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa de Massafra (Taranto) — Directivas 75/442/CEE e 85/337/CEE)

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2006/C 331/10

Processo C-5/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Joustra, B. F. (Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Vinho — Artigos 7.o a 10.o — Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível — Aquisição por um particular para satisfação das suas próprias necessidades e das de outros particulares — Encaminhamento para outro Estado-Membro por uma empresa de transportes — Regime aplicável no Estado-Membro de destino)

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2006/C 331/11

Processo C-32/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/60/CE — Não comunicação das medidas de transposição — Obrigação de adoptar uma legislação-quadro ao nível do direito nacional — Inexistência — Transposição incompleta ou não transposição dos artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o)

7

2006/C 331/12

Processo C-97/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Mohamed Gattoussi/Stadt Rüsselsheim («Acordo euro-mediterrânico — Trabalhador tunisino autorizado a residir num Estado-Membro e a aí exercer uma actividade profissional — Princípio da não discriminação no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento — Redução do período de validade da autorização de residência»)

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2006/C 331/13

Processo C-161/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informações relativas às espécies e às quantidades de peixe desembarcadas — Falta de notificação)

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2006/C 331/14

Processo C-170/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Denkavit Internationaal BV, Denkavit France SARL/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie («Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Isenção dos dividendos pagos a sociedades residentes — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos pagos a sociedades não residentes — Convenção fiscal para evitar a dupla tributação — Possibilidade de imputar o montante retido ao imposto devido noutro Estado-Membro»)

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2006/C 331/15

Processo C-217/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/Compañía Española de Petróleos SA («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Artigo 85.o do Tratado CEE (que passou a artigo 85.o do Tratado CE, actual artigo 81.o CE) — Artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 — Contratos de compra exclusiva de carburantes denominados “contratos de comissão de venda com garantia” e “contratos de agência” entre exploradores de estações de serviço e empresas petrolíferas»)

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2006/C 331/16

Processo C-238/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L./Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC) (Concorrência — Artigo 81.o CE — Sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes — Pedido de decisão prejudicial — Admissibilidade — Incidência no comércio entre Estados-Membros — Restrição da concorrência — Vantagem para os utilizadores)

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2006/C 331/17

Processo C-240/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Administration de l'enregistrement et des domaines/Eurodental Sàrl (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigos 13.o, A, n.o 1, alínea e), 17.o, n.o 3, alínea b), e 28.o C, A, alínea a) — Direito a dedução — Fabricação e reparação de próteses dentárias — Operações intracomunitárias relativas a operações isentas no interior do Estado-Membro — Efeitos do regime derrogatório e transitório previsto no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), conjugado com o anexo E, ponto 2 — Princípio da neutralidade fiscal — Harmonização parcial do IVA)

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2006/C 331/18

Processo C-257/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão («Kesselprüfstelle»))

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2006/C 331/19

Processo C-283/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ASML Netherlands BV/Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS) («Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução — Artigo 34.o, n.o 2 — Decisão proferida à revelia — Motivo de recusa — Conceito de requerido revel que tem “a possibilidade” de interpor recurso da decisão — Falta de comunicação e de notificação da decisão»)

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2006/C 331/20

Processo C-293/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas residuais urbanas — Província de Varese)

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2006/C 331/21

Processo C-300/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (Directiva 91/628/CEE — Protecção dos animais durante o transporte — Intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso — Conceito de «viagem» («Transportdauer») — Tomada em consideração do tempo de carga e de descarga dos animais)

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2006/C 331/22

Processo C-306/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Compaq Computer International Corporation/Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem (Valor aduaneiro — Computadores portáteis que incluem software de sistemas operativos)

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2006/C 331/23

Processo C-315/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Monselice — Itália) — Lidl Italia Srl/Comune di Arcole (VR) (Directiva 2001/13/CE — Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final — Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2.o, 3.o e 12.o — Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico para certas bebidas alcoólicas — Bebida alcoólica produzida num Estado-Membro diferente daquele em que o distribuidor está estabelecido — «Amaro alle erbe» — Teor alcoométrico volúmico real inferior ao que consta do rótulo — Ultrapassagem da margem de tolerância — Coima administrativa — Responsabilidade do distribuidor)

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2006/C 331/24

Processo C-316/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Nokia Corp./Joacim Wärdell (Marca comunitária — Artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção — Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias proferir uma decisão que proíbe um terceiro de prosseguir esses actos — Conceito de «razões especiais» para não proferir essa proibição — Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias adoptar as medidas adequadas para garantir o respeito dessa proibição — Legislação nacional que impõe uma proibição genérica de contrafacção ou de ameaça de contrafacção acompanhada de sanções penais)

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2006/C 331/25

Processo C-357/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 331/26

Processos apensos C-376/05 e C-377/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — A. Brünsteiner GmbH (C-376/05), Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05)/Bayerische Motorenwerke AG (BMW) (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n.o 1475/95 — Artigo 5.o, n.o 3 — Resolução pelo fornecedor — Reorganização da rede — Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 — Artigo 4.o, n.o 1 — Restrições graves — Consequências)

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2006/C 331/27

Processo C-390/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE n.o 2037/200) — Substâncias que empobrecem a camada de ozono)

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2006/C 331/28

Processo C-401/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — VDP Dental Laboratory NV/Staatssecretaris van Financiën («Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e) — Âmbito da isenção — Fabricação e reparação de próteses dentárias por um intermediário que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista — Subcontratação de um mecânico dentista»)

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2006/C 331/29

Processo C-452/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas urbanas residuais»)

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2006/C 331/30

Processo C-13/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea a) — Operações de seguro — Organismo que oferece prestações de assistência rodoviária»)

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2006/C 331/31

Processo C-48/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/90/CE — Auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 331/32

Processo C-54/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 331/33

Processo C-78/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Não transposição no prazo previsto)

19

2006/C 331/34

Processo C-127/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/65/CE — Comercialização à distância dos serviços financeiros — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 331/35

Processo C-138/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Directiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Não transposição no prazo fixado»)

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2006/C 331/36

Processo C-156/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/87/CE — Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro — Supervisão complementar — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 331/37

Processo C-198/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Automóveis novos de passageiros — Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2)

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2006/C 331/38

Processo C-218/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Directiva 2002/87/CE — Supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro — Não transposição no prazo fixado»)

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2006/C 331/39

Processo C-223/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito societário — Contas anuais de determinadas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado»)

22

2006/C 331/40

Processo C-252/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/92/CE — Mediação de Seguros — Falta de transposição no prazo previsto)

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2006/C 331/41

Processo C-418/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa/Conselho da União Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 864/2004 — Recurso de anulação — Regime de ajuda no sector do azeite — Pessoas singulares e pessoas colectivas — Falta de afectação individual)

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2006/C 331/42

Processo C-42/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation (Bélgica)) — État belge/Ring Occasions SA, em liquidação, Fortis Banque SA

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2006/C 331/43

Processo C-66/05: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

24

2006/C 331/44

Processo C-105/05: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

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2006/C 331/45

Processo C-151/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof (Alemanha)) — F. Weissheimer Malzfabrik/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

24

2006/C 331/46

Processo C-65/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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2006/C 331/47

Processo C-68/06: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

24

2006/C 331/48

Processo C-75/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2006/C 331/49

Processo C-88/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

25

2006/C 331/50

Processo C-90/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

25

2006/C 331/51

Processo C-108/06: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

25

2006/C 331/52

Processo C-118/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Diagram APS Applicazioni Prodotti Software/Agenzia Entrate Ufficio Roma 6

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2006/C 331/53

Processo C-164/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3

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2006/C 331/54

Processo C-165/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7

26

2006/C 331/55

Processo C-216/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

26

2006/C 331/56

Processo C-224/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

26

2006/C 331/57

Processo C-235/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

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2006/C 331/58

Processo C-258/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

26

2006/C 331/59

Processo C-318/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 331/60

Processo T-373/94: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Werners/Conselho e Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1984 — Não retoma da produção no termo do compromisso)

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2006/C 331/61

Processo T-304/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Abad Pérez e o./Conselho e Comissão («Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina — Regulamentação relativa à protecção da saúde animal e da saúde pública — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Associação de operadores económicos — Inadmissibilidade»)

27

2006/C 331/62

Processo T-217/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2006 — Ter Lembeek/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor do grupo Beaulieu — Renúncia a um crédito»)

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2006/C 331/63

Processo T-228/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento dos fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Fundamentação — Direito a protecção judicial efectiva — Acção de indemnização»)

28

2006/C 331/64

Processo T-237/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito — Indeferimento tácito — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Intervenção — Pedidos, fundamentos e argumentos do interveniente»)

29

2006/C 331/65

Processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão («Concurrência — Práticas concertadas — “Clube Lombard” — Prejuízo do comércio entre Estados-Membros — Cálculo das coimas»)

29

2006/C 331/66

Processo T-303/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Westfalen Gassen Nederland/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês dos gases industriais e medicinais — Fixação dos preços — Prova da participação no acordo — Prova do distanciamento — Princípios da não discriminação e da proporcionalidade — Cálculo das coimas»)

30

2006/C 331/67

Processo T-81/03, T-82/03 e T-103/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Mast-Jägermeister/OHMI — Licorera Zacapaneca (VENADO com quadro) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedidos de marcas comunitárias figurativas VENADO com quadro, VENADO e VENADO ESPECIAL — Marcas comunitárias figurativas anteriores que representam uma cabeça de veado vista de frente inserida num círculo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

30

2006/C 331/68

Processo T-95/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão (Auxílios de Estado — Legislação que prevê medidas urgentes de intensificação da concorrência no sector da distribuição a retalho dos produtos petrolíferos — Decisão de não suscitar objecções — Admissibilidade — Pessoas colectivas — Acto que lhes diz individualmente respeito — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Obrigação de iniciar o procedimento formal de investigação — Prazo razoável)

31

2006/C 331/69

Processo T-138/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — É.R. e o./Conselho e Comissão («Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina (“doença das vacas loucas”) — Nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Responsabilidade da Comunidade na falta de actuação ilícita dos seus órgãos — Dano — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Processos nacionais paralelos — Prescrição — Inadmissibilidade»)

31

2006/C 331/70

Processo T-146/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão («Auxílios de Estado — Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Dever de fundamentação»)

32

2006/C 331/71

Processos apensos T-217/03 e T-245/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — FNCBV e o./Comissão («Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Carne de bovino — Suspensão das importações — Fixação de uma grelha de preços sindicais — Regulamento n.o 26 — Associações de empresas — Restrição da concorrência — Acção sindical — Prejuízo do comércio entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação — Orientações para o cálculo das coimas — Princípio da proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes e atenuantes — Não cumulação de sanções — Direitos de defesa»)

32

2006/C 331/72

Processo T-416/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento («Funcionários — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Não consulta do anterior superior hierárquico directo — Fundamentação — Acção de indemnização — Elaboração tardia — Dano moral — Admissibilidade»)

33

2006/C 331/73

Processo T-47/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão («Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002»)

33

2006/C 331/74

Processo T-155/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Denúncia — Rejeição»)

34

2006/C 331/75

Processo T-162/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Branco/Comissão (Fundo Social Europeu (FSE) — Redução da contribuição financeira — Subcontratação — Prazo razoável)

34

2006/C 331/76

Processo T-282/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão («FEOGA — Despesas excluídas do funcionamento comunitário — Correcções financeiras — Desenvolvimento rural — Auxílio aos mais desfavorecidos»)

34

2006/C 331/77

Processo T-310/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2006 — Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu (FERRO) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FERRO — Marca nacional nominativa anterior FERRERO — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 — Semelhança dos produtos»)

35

2006/C 331/78

Processos apensos T-314/04 e T-414/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão («Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Redução da contribuição financeira — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade»)

35

2006/C 331/79

Processo T-379/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — J/Comissão («Remuneração — Subsídios de expatriação e de instalação — Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Conceito de “serviços prestados a um outro Estado” — Recuperação do indevido»)

36

2006/C 331/80

Processo T-382/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão («União aduaneira — Papel de arroz proveniente do Vietname — Dispensa dos direitos de importação — Cláusula de equidade — Artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Conceito de negligência manifesta — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade»)

36

2006/C 331/81

Processo T-392/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Gagliardi/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (MANŪ MANU MANU) («Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa MANŪ MANU MANU — Marca nominativa nacional anterior MANOU — Recusa do registo — Alcance e rectificação da decisão da Câmara de Recurso — Limitação do pedido de registo — Retirada parcial da oposição — Interesse em agir em oposição — Prova de uso da marca anterior — Alcance da prova de uso — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

37

2006/C 331/82

Processo T-422/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 2006 — Lavagnoli/Comissão («Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção»)

37

2006/C 331/83

Processo T-424/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento («Funcionários — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Não consulta do anterior superior hierárquico directo — Fundamentação — Acção de indemnização — Elaboração tardia — Dano moral — Admissibilidade»)

38

2006/C 331/84

Processo T-7/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Comissão/Parthenon («Cláusula compromissória — Quarto programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Restituição de quantias adiantadas»)

38

2006/C 331/85

Processos apensos T-35/05, T-61/05, T-107/05, T-108/05 e T-139/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2006 — Agne-Dapper e o./Comissão e o. («Funcionários — Pensões — Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório estabelecido pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 — Acto que cause prejuízo — Excepção de ilegalidade»)

38

2006/C 331/86

Processo T-43/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Camper/IHMI — JC (BROTHERS by CAMPER) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BROTHERS by CAMPER — Marcas nacionais figurativas anteriores BROTHERS — Inadmissibilidade — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

39

2006/C 331/87

Processo T-135/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Novembro de 2006 — Campoli/Comissão («Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório instituído pelo novo Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 — Acto que causa prejuízo — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento»)

40

2006/C 331/88

Processo T-173/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Heus/Comissão («Funcionários — Acesso a um concurso interno — Anúncio de concurso — Requisito relativo ao tempo de serviço — Recurso de anulação — Princípio da não discriminação»)

40

2006/C 331/89

Processo T-225/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza/Comissão («Fundo Social Europeu — Regulamento (CE) n.o 4253/88 — Supressão de uma contribuição financeira — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade»)

40

2006/C 331/90

Processo T-434/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão («Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»)

41

2006/C 331/91

Processo T-436/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Sanchez Ferriz/Comissão («Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»)

41

2006/C 331/92

Processo T-115/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Jiménez Martínez/Comissão («Funcionários — Invalidez — Comissão de Invalidez — Acto preparatório — Interesse em agir — Irregularidade da fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade manifesta»)

42

2006/C 331/93

Processo T-290/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Weber/Comissão («Acesso aos documentos das instituições comunitárias — Indeferimento — Petição inicial — Inadmissibilidade manifesta — Não conhecimento do mérito»)

42

2006/C 331/94

Processo T-366/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BUDWEISER — Marcas nominativas internacionais e figurativas anteriores BUDWEISER e BUDWEISER BUDVAR — Recusa de registo — Limitação dos produtos pedidos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

42

2006/C 331/95

Processo T-392/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — MMT/Comissão (Recurso de anulação — Prazo de recurso — Questão prévia de inadmissibilidade)

43

2006/C 331/96

Processo T-14/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — K-Swiss/IHMI (Tiras paralelas num sapato) (Marca comunitária — Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Notificação da decisão da Câmara de Recurso — Prazo do recurso)

43

2006/C 331/97

Processo T-288/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Huta Częstochowa/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Auxílios de Estado — Admissibilidade)

44

2006/C 331/98

Processo T-409/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2006 — Latino/Comissão

44

2006/C 331/99

Processo T-283/06 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2006 — Dairo Air Services/Comissão

44

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 331/100

Processo F-17/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (Funcionários — Baixa por doença — Colocação oficiosa em situação de baixa por doença)

45

2006/C 331/101

Processo F-22/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — Neophytou/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Júri — Composição — Igualdade de tratamento — Condições de admissão)

45

2006/C 331/102

Processo F-74/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Caldarone/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Dever de fundamentação do relatório — Anulação do relatório — Pedido de indemnização)

46

2006/C 331/103

Processo F-77/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Balabanis e Le Dour/Comissão («Funcionários — Promoção — Artigo 45.o do Estatuto — Alteração do Estatuto — Aplicação no tempo — Exercício de promoção de 2004 — Não inscrição na lista de funcionários susceptíveis de serem promovidos — Tomada em consideração do período de estágio para o cálculo da antiguidade mínima de dois anos»)

46

2006/C 331/104

Processo F-88/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Kubanski/Comissão (Agente temporária — Artigo 5.o, n.o 3, alínea a), do Estatuto — Artigo 82.o, n.o 2, do ROA — Revogação da decisão de contratar a recorrente como agente temporária de categoria B*4 — Nível dos diplomas exigido para ser contratada na categoria B* — Novo contrato de agente contratual)

47

2006/C 331/105

Processo F-122/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Economidis/Comissão («Funcionários — Nomeação — Lugar de chefe de unidade — Rejeição da candidatura do recorrente — Erro manifesto de apreciação»)

47

2006/C 331/106

Processo F-10/06: Acórdão da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — André/Comissão (Funcionários — Agente auxiliar — Agente intérprete de conferência — Requisitos para o pagamento das despesas fixas de viagem)

48

2006/C 331/107

Processo F-118/05: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Klopfer/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas — Experiência profissional exigida — Actividade a tempo parcial)

48

2006/C 331/108

Processo F-37/06: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 6 de Dezembro de 2006 — Strack/Comissão (Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Doença profissional — Acto que cause prejuízo — Inadmissibilidade manifesta)

48

2006/C 331/109

Processo F-47/06: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 — Aimi e o./Comissão (Funcionários — Promoção — Evolução da carreira — Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 — Passagem para uma nova estrutura de carreira — Acto de alcance geral — Igualdade de tratamento — Interesse em agir)

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2006/C 331/110

Processo F-78/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 19 Dezembro de 2006 — Suhadolnik/Tribunal de Justiça (Funcionários — Recrutamento — Nomeação — Estágio — Estagiário — Titularização — Classificação em grau e escalão — Medidas transitórias do Anexo XIII do Estatuto — Admissibilidade do recurso)

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2006/C 331/111

Processo F-120/06 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Dálnoky/Comissão (Processo de medidas provisórias — Anúncio de concurso — Admissibilidade do recurso no processo principal — Urgência — Inexistência)

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2006/C 331/112

Processo F-88/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de Dezembro de 2006 — Pantalis/Comissão

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III   Informações

2006/C 331/113

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
JO C 326 de 30.12.2006

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PT