Taxas de câmbio do euro (1)

1 de Dezembro de 2006

(2006/C 293/01)

1 euro=

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 293/02)

N.o do auxílio: XA 86/06

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: auxílios aos investimentos em explorações agrícolas para compra de máquinas por entidades em regime associativo, para o ano de 2006.

Fundamento jurídico: Orden foral del consejero de agricultura, ganadería y alimentación, por la que se aprueba la convocatoria y las bases reguladoras de ayudas a las inversiones en explotaciones agrarias para la compra de maquinaria realizadas por entidades en régimen asociativo, para el año 2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 350 001 EUR para o exercício de 2006.

Intensidade máxima do auxílio: auxílios até 35 % do valor do investimento para compra de máquinas novas.

auxílios até 30 % do valor do investimento para compra de bens usados.

Data de aplicação: Setembro de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: 1) aumentar a eficiência das operações agrícolas através da utilização de máquinas agrícolas de elevada capacidade. 2) incrementar a utilização de máquinas equipadas, se for caso disso, com motores de concepção moderna que permitam um melhor aproveitamento energético do combustível. 3) assegurar a introdução de máquinas com tecnologia avançada, fiável e adequada à satisfação das exigências da agricultura moderna. artigo 4.o: investimentos nas explorações agrícolas. custos elegíveis: os resultantes da compra de máquinas agrícolas.

Sector(es) em causa: Produção vegetal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Endereço do sítio Web: www.navarra.es

Outras informações: Pamplona, 11 de Agosto de 2006

N. do auxílio: XA 84/06

Estado-Membro: França

Região: Departamento de Seine-Maritime

Denominação do regime de auxílios: Auxílios à criação de projectos-piloto de secagem solar do feno em palheiros

Base jurídica:

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 250 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 40 % dos investimentos elegíveis

Data de aplicação: Depois de recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime de auxílios: Três anos a contar da instituição do regime de auxílios

Objectivos do auxílio: A fim de melhor respeitar os objectivos de desenvolvimento sustentável, o conselho geral pretende reforçar a utilização do feno recorrendo a um equipamento inovador de secagem solar do feno nos palheiros. Com esse objectivo, deseja financiar projectos-piloto, a fim de poder constituir uma rede de referências para verificar o interesse técnico-económico de instalações desse tipo.

Esses projectos assentarão na energia solar, que tanto economicamente como ambientalmente é o sistema que se reveste de maior interesse, pois permite uma utilização sustentável dos recursos.

Atendendo aos riscos de chuva, no departamento de Seine-Maritime, nos dias que se seguem à colheita das forragens, o interesse da secagem em palheiro excede largamente o da secagem ao ar livre.

Segundo esses projectos, após a ceifa, a forragem é disposta nas células de secagem, em cuja base será insuflado ar aquecido por energia solar graças ao equipamento instalado sob o telhado. Decorridas algumas dezenas de horas, o feno atingirá um teor de matéria seca óptimo para a sua conservação (ao contrário, a forragem não submetida a esse tratamento permanece húmida e a sua qualidade é medíocre, devido ao teor importante de celulose).

Os benefícios ambientais são reforçados pelo facto de estes projectos encorajarem a reinstalação da vegetação, o que permite diminuir o escorrimento e os investimentos necessários para o combater.

Sectores em causa: Sector da produção forrageira

Nome e endereço da autoridade responsável:

Endereço do sítio Web: http://www.seinemaritime.net, rubrique «guide des aides»

O descritivo será posto em linha após o registo da presente ficha de isenção pela Comissão Europeia e a validação do regime pela comissão permanente do departamento.

N. do auxílio: XA 85/06

Estado-Membro: Áustria

Região: Estíria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Orientações especiais para a concessão de um auxílio para o pagamento dos prémios de seguro destinados a cobrir os danos causados por intempéries em estufas utilizadas para fins agrícolas

Base jurídica: Sonderrichtlinie für die Gewährung eines Zuschusses zu den Versicherungsprämien zum Schutz vor Sturmschäden an Gewächshäusern in der Landwirtschaft

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: Custos totais anuais de 100 000 EUR no máximo; o auxílio médio por empresa será de 400 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % do prémio de seguro

Data de aplicação: Após notificação dos auxílios ao abrigo do regulamento de isenção por categoria

Duração do regime ou do auxílio individual: A duração é limitada ao período de vigência do Regulamento (CE) n.o 1/2004 (data de apresentação do pedido). Se o período de vigência do Regulamento (CE) n.o 1/2004 for prorrogado, a duração do regime será prorrogada pelo mesmo período.

Objectivo do auxílio: Auxílio em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

A fim de assegurar a continuidade e o desenvolvimento de uma agricultura produtiva na Estíria, a Província da Estíria concede auxílios para o pagamento de prémios de seguros contra o risco de prejuízos na produção agrícola, em virtude de danos causados em estufas por intempéries.

Nesta base, a concessão de um auxílio para o pagamento de prémios de seguros destinados a cobrir os danos causados em estufas por intempéries destina-se em especial a cobrir os riscos de prejuízos na produção agrícola devido a condições climáticas adversas, incluindo o risco de vida em caso de grandes danos. Os auxílios para o pagamento de prémios de seguro constituem um incentivo aos agricultores interessados para subscreverem contratos de seguros destinados a cobrir os riscos de catástrofes naturais.

Sector(es) em causa: Produção vegetal, fruticultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Endereço do sítio Web: www.verwaltung.steiermark.at

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 293/03)

Número XA: XA 90/06

Estado-Membro: Áustria

Região: Burgenland

Denominação do regime de auxílios: Orientações sobre a concessão de garantias ao crédito e empréstimos às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas em conformidade com a lei de 24 de Março de 1994, LGBI, publicada no Jornal Oficial de Burgenland n.o 33/1994, relativa a medidas destinadas a fomentar o desenvolvimento económico no Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG)

Base jurídica: Gesetz vom 24. März 1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG), LGBl. Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998.

Despesas anuais previstas a título do regime: Ano 2006: Limite de responsabilidade (EUR): 500 000

Intensidade máxima do auxílio: O cálculo da subvenção correspondente à garantia é realizado segundo o método estabelecido na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 71 de 11.3.2000, p. 14).

O montante da garantia ascenderá, em princípio, a 50 % do empréstimo, que compreende o principal e os juros. Nos casos em que o Burgenland tiver especial interesse na realização de um projecto, o montante da garantia poderá ascender a 75 %, no máximo.

Ao calcular a subvenção correspondente à garantia, é necessário ter em conta a acumulação com outras medidas de auxílio, aplicando-se os seguintes limites máximos:

Nordburgenland: 30 %

Mittelburgenland: 35 %

Südburgenland: 35 %

Podem ser concedidos prémios de +15 %.

O montante do auxílio está sujeito ao limite fixado no Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Data de aplicação: Os auxílios podem ser concedidos a partir da publicação do regime de auxílios no Jornal Oficial do Burgenland. A publicação só está prevista 10 dias úteis após a publicação das presentes informações sintéticas.

Duração do regime: O presente regime é válido até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio consiste em melhorar a infra-estrutura económica regional das PME que se dedicam exclusivamente à transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Os aspectos mais importantes do regime são:

Apoio especial às empresas orientadas para o crescimento;

Fomento da projecção internacional das empresas de Burgenland;

Fomento dos pequenos projectos destas empresas que ofereçam, a longo prazo, boas possibilidades de crescimento ou de criação de valor acrescentado.

Os únicos custos elegíveis são os que correspondem aos artigos seguintes:

Artigo 7.o — investimentos na transformação e comercialização;

Artigo 14.o — assistência técnica no sector da agricultura.

Sector(es) em causa: O regime abrange todos os sectores que se dedicam à transformação e comercialização de produtos agrícolas, com excepção do turismo e do sector do lazer, assim como da produção primária agrícola e florestal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Endereço do sítio Web: www.wibag.at

Número XA: XA 98/06

Estado-Membro: França

Região: Região de Languedoc-Roussillon

Denominação do regime de auxílio: Programa de apoio à criação e à transmissão de explorações agrícolas (PACTO): vertente investimentos materiais

Base jurídica:

Despesas anuais previstas a título do regime: 670 000 EUR.

Intensidade ou montante do auxílio: O regime consistirá num acompanhamento global dos projectos de instalação apresentados por candidatos fora de quadro familiar ou num quadro familiar a confirmar (1), que procedem a uma primeira instalação, que não tenham ainda completado 40 anos de idade, titulares ou em vias de obtenção de qualificação profissional e apresentando um projecto viável na região de Languedoc-Roussillon.

O PACTE prevê a assinatura de um contrato global de instalação, compreendendo nomeadamente:

um auxílio de 30 % para os investimentos superiores a 15 000 EUR (excluindo os impostos) até um montante máximo de 4 600 EUR

um adiantamento reembolsável de 35 % para os investimentos inferiores a 15 000 EUR (excluindo os impostos)

É sistematicamente efectuado um acompanhamento técnico-económico.

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia.

Duração do regime de auxílio: Ilimitada, sob reserva das dotações orçamentais.

Objectivos e modalidades do auxílio: Em conformidade com os artigos 4.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, o objectivo é favorecer a criação de pequenas e médias empresas agrícolas através da instalação de jovens agricultores. A região deseja assim agir em prol da renovação das gerações na agricultura para manter o número de agricultores em actividade e dinamizar deste modo a economia regional. Empregando 6 % da população activa da região, a agricultura é um sector económico a manter e desenvolver. O PACTE «agricultura» apoiará a competitividade das zonas rurais e contribuirá assim para a manutenção e criação de emprego nessas zonas.

A vertente investimento do PACTE «agricultura» visa apoiar o arranque financeiro da exploração permitindo a realização de investimentos em equipamentos pesados indispensáveis à instalação.

As condições de acesso do PACTE «agricultura» são definidas em função dos critérios nacionais de concessão de auxílios à instalação. Assim, procurará assegurar-se a complementaridade das intervenções do Estado e do Conselho Regional.

Relativamente aos auxílios ao investimento superiores a 5 000 EUR, serão respeitadas as condições enunciadas no regime N 184/2003 notificado por França.

No que respeita aos investimentos materiais inferiores a 15 000 EUR, trata-se de investimentos indispensáveis à instalação e destinados a melhorar as condições de trabalho na exploração agrícola. O auxílio assumirá a forma de um adiantamento reembolsável, cujo equivalente subvenções não excederá 190 EUR. Caso não se proceda ao reembolso, o reembolso total dos auxílios recebidos ao abrigo do PACTE «agricultura» será ordenado pela autoridade regional.

É instituído um dispositivo de controlo sistemático de cada pedido com os DDAF a fim de evitar o duplo financiamento, nomeadamente no caso dos auxílios ao investimento. Assim, no caso de ser apresentado ao Estado, no quadro do PIDIL, um pedido de auxílio ao investimento superior a 15 000 EUR, será recusado um pedido de auxílio equivalente do PACTE «agricultura» e inversamente.

Sector(es) em causa: Todos os candidatos à instalação da região de Languedoc-Roussillon, de todas as zonas e de todos os sectores de produção

Denominação e endereço da autoridade responsável:

Endereço do sítio Web: www.cr-languedocroussillon.fr

(1)  A situação a ter em conta é a da exploração antes da transferência. Se a exploração não preencher os critérios de viabilidade antes da transferência, mas o candidato demonstrar que a sua modernização/adaptação/ampliação permite atingir a viabilidade nos 3 anos seguintes, considera-se confirmada a viabilidade.

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 293/04)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO

Auxíllio estatal n.o C 37/06 (ex NN 91/05)

Regime de modernização dos navios de pesca

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 293/05)

Por carta de 13 de Setembro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Em Junho de 2004, a Comissão foi informada do auxílio concedido ao sector das pescas pelo Shetland Islands Council, autoridade pública das Ilhas Shetland do Reino Unido, que constituía, possivelmente, um auxílio estatal ilegal.

Ao abrigo do regime de modernização dos navios de pesca, foram concedidos auxílio para a modernização de navios de pesca; tais auxílios, que implicavam melhoramentos significativos, como, por exemplo, uma maior armazenagem das capturas, a substituição dos motores, melhorias das condições de trabalho ou da segurança da tripulação, podiam cobrir até 10 % do custo total do projecto, no limite máximo de 40 000 GPB por navio. Os projectos de melhoramento que excedessem 50 % dos custos de um navio novo do mesmo tipo não eram elegíveis, nem tão pouco os navios com menos de 5 anos.

Nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o Estado-Membro deve informar a Comissão dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. De acordo com o Reino Unido, o regime foi aplicado desde, pelo menos, os anos 80, até 14 de Janeiro de 2005. No entanto, o Reino Unido, devido à falta de registos do passado, não pôde provar que as medidas de auxílio existiam já antes da sua adesão à União Europeia e que, portanto deviam ser consideradas como auxílios existentes. Por outro lado, o Reino Unido confirmou que alterou os auxílios ao longo dos anos, sem o notificar à Comissão, pelo que a medida de auxílio deve ser considerada como um novo auxílio.

O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1) não estabelece nenhum prazo de prescrição para o exame de auxílios ilegais. Todavia, o artigo 15.o desse regulamento estipula que os poderes da Comissão para recuperar um auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos, que esse prazo começa a contar na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário e que é interrompido por quaisquer actos praticados pela Comissão. Consequentemente, a Comissão considera que, no caso em apreço, não é necessário examinar o auxílio concedido mais de dez anos antes de qualquer medida adoptada por essa instituição relativamente ao auxílio. A Comissão considera que o prazo de prescrição foi interrompido pelo seu pedido de informações enviado ao Reino Unido em 24 de Agosto de 2004. Assim, o prazo de prescrição aplica-se ao auxílio concedido aos beneficiários antes de 24 de Agosto de 1994 e a Comissão avalia unicamente o auxílio concedido mediante decisões adoptadas entre 24 de Agosto de 1994 e 14 de Janeiro de 2005. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, entre 1994 e 14 de Janeiro de 2005 podem ter sido concedidos ao abrigo do regime cerca de 11 673 514 GBP.

As medidas parecem constituir auxílios estatais, na acepção do artigo 87.o do Tratado CE. Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se corresponderem a uma das excepções definidas no Tratado CE. Os auxílios estatais ao sector das pescas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se satisfizerem as condições estipuladas nas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (2).

As directrizes fazem referência às condições previstas nos Regulamentos (CE) n.o 3699/93 e (CE) n.o 2792/1999. De acordo com o Regulamento (CE) n.o 3699/93 os investimentos elegíveis incidiram, nomeadamente, na melhoria da qualidade dos produtos pescados e conservados a bordo, através da utilização de melhores técnicas de pesca e de conservação das capturas e da aplicação das disposições legislativas e regulamentares respeitantes à melhoria das condições de trabalho e de segurança, e/ou nos equipamentos de bordo de controlo das operações de pesca. As operações só podem incidir em navios com menos de 30 anos, a não ser que digam respeito a investimentos relativos à sanidade ou à melhoria das condições de trabalho e segurança ou ao equipamento de bordo de controlo das operações de pesca.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2792/1999, aplicável aos regimes de auxílio existentes a partir de 1 de Julho de 2001, a introdução de uma nova capacidade deve ser compensada por uma retirada de capacidade sem ajudas públicas pelo menos igual à nova capacidade introduzida nos segmentos em causa. Além disso, até 31 de Dezembro de 2001, se os objectivos relativos à dimensão da frota não fossem respeitados, a retirada de capacidade deveria ser, no mínimo, superior em 30 % à nova capacidade introduzida. A concessão do auxílio está condicionada ao cumprimento por parte do Estado-Membro das suas obrigações no âmbito dos programas de orientação plurianuais (POP), como disposto no artigo 5.o desse regulamento. Por último, o artigo 9.o do regulamento estabelece que só serão concedidas ajudas públicas à modernização dos navios de pesca se essas ajudas não disserem respeito à sua capacidade, tanto em termos de arqueação como de potência.

Nesta fase do exame, a parte do auxílio concedido para a modernização dos navios de pesca não parece respeitar as condições do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. Por conseguinte, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à compatibilidade do programa com as condições aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as refros de execuçad do artifo 83.o de Tratado CE.

(2)  JO C 260 de 17.09.1994 p. 3; JO C 100 de 27.3.1997, p. 12, JO C 19 de 20.1.2001 p. 7 e JO C 229 de 14.09.2004, p. 5.

(3)  Council Regulation (EC) No 659/1999 of 22 March 1999 laying down detailed rules for the application of Article 93 of the EC Treaty, OJ L 83, 27.3.1999, p. 1. Regulation as amended by the Act of Accession of 2003.

(4)  OJ C 229, 14.9.2004, p.5

(5)  OJ C 260, 17.9.1994, p. 3; OJ C 100, 27.3.1997, p. 12 and OJ C 19, 20.1.2001, p. 7; OJ C 229, 14.9.2004, p.5.

(6)  Council Regulation (EC) 3699/93 of 21 December 1993 laying down the criteria and arrangements regarding Community structural assistance in the fisheries and aquaculture sector and the processing and the marketing of its products, OJ L 346, 31.12.1993, p. 1.

(7)  Council Regulation (EC) No 2792/1999 of 17 December 1999 laying down the detailed rules and arrangements regarding Community structural assistance in the fisheries sector OJ L 337, 30.12.1999, p. 10, as last amended by Regulation (EC) No 485/2005, OJ L 81, 30.3.2005, p. 1.

(8)  OJ L 358, 31.12.2002, p. 49.

(9)  OJ L 260, 6.8.2004, p. 1.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4491 — DHC/KP1)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 293/06)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.