Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Agosto de 2006

(2006/C 202/01)

1 euro=

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 202/02)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 do CONSELHO

Pedido de registo nos termos do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 17.o,

«POHOŘELICKÝ KAPR»

No CE: CZ/PDO/005/0360/02.09.2004

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha é um resumo redigido para efeitos de informação. Convidam-se as partes interessadas que pretendam dispor de uma informação completa a consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações, que podem obter junto das autoridades nacionais referidas no n.o 1 ou dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

2.   Requerente:

3.   Tipo de produto:

Classe 1.7 — Peixe fresco e produtos à base de peixe fresco

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações (resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o):

4.1   Nome: «Pohořelický kapr»

4.2   Descrição: A carpa de Pohořelice («Pohořelický kapr») caracteriza-se por um crescimento rápido e um rendimento mínimo de 58 % ao nível da carne. As suas características morfológicas e anatómicas particulares — um corpo muito carnudo e alto e uma cabeça pequena — permitem-lhe atingir este nível de rendimento. Este peixe possui uma vitalidade, resistência e estado de saúde excepcionais. A carpa de Pohořelice resulta de hibridismos inter-específicos. No estado transformado apresenta uma musculatura robusta, um aspecto fresco, uma cor marcada, que pode ir do rosa ao vermelho, um odor fresco e, sobretudo, um gosto subtil, característica desta espécie. Apreciada pelos consumidores, a carpa de Pohořelice, que obtém 92 valores numa escala de 100 (sistema de avaliação organoléptico do peixe), apresenta certas qualidades culinárias.

Os peixes produzidos para o mercado são classificados por categoria de peso: as carpas da categoria I (entre 1,5 e 2,5 kg) e as carpas de qualidade superior (entre 2,5 e 4 kg) podem também ser classificadas noutras categorias. O peixe é comercializado vivo ou transformado. Os produtos transformados são comercializados no estado fresco-refrigerado, congelado, marinado ou fumado.

4.3.   Área geográfica: Distritos de Břeclav e de Znojmo na região da Morávia do Sul.

4.4   Prova de origem: A produção de carpas de Pohořelice é feita de acordo com as regras em vigor e as directrizes da empresa, que recebeu o número de exportação CZ 1008.

Graças à marcação electrónica individual dos peixes e aos dados exactos a nível da exploração (registo dos efectivos, registo de incubação e registo das entradas), bem como aos dados registados (livro do viveiro, registo de saída dos peixes comercializados, registo de saída dos peixes destinados à transformação), é possível determinar em qualquer momento e com exactidão a origem dos peixes. O processo de produção é sujeito a um controlo veterinário sistemático. Estas instalações de transformação são submetidas a um sistema certificado, baseado na Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo (HACCP) durante a produção e no sistema BRC.

Nenhum piscicultor fora da zona geográfica definida pratica a criação da carpa couro de Pohoøelice, uma das linhagens parentais utilizadas.

4.5   Método de obtenção: O sistema de produção adoptado é a criação semi-intensiva, no qual os peixes se alimentam sobretudo dos elementos naturais produzidos pelos lagos e só em certos períodos do ano recebem complementos alimentares, constituídos principalmente por cereais e, em quantidades muito limitadas, alimentos compostos. Os cereais forrageiros utilizados provêm exclusivamente de explorações locais. Há várias gerações de peixes que a piscicultura é praticada em circuito fechado, o que constitui uma segurança de autonomia na produção de todas as categorias de peixe. A duração do ciclo de produção é compreendida entre três e quatro anos, de acordo com as exigências do mercado em matéria de dimensão de peixe. A reprodução efectua-se por desova artificial em condições regulamentadas. Durante o primeiro ano de produção exclusivamente, se forem necessários complementos alimentares, os peixes recebem alimentos compostos completos granulados de produtores certificados ou farinha de cereais. A partir do segundo ano, os peixes passam a receber cereais provenientes da produção local. A transformação do peixe é feita na região, numa instalação de transformação que satisfaz as mais estritas regras da União Europeia em matéria de higiene veterinária (CZ 433). O peixe transformado é comercializado no estado fresco, refrigerado, congelado ou fumado.

Todas as fases de produção, ou seja desde a criação à transformação, devem ser realizadas na mesma zona geográfica, a fim de identificar os lagos utilizados na produção (redução do tempo entre a captura e a transformação para obter produtos de elevada qualidade), controlar eficazmente o processo de produção na globalidade, utilizar todos os meios para responder directamente às exigências dos consumidores e retirar partido da longa experiência da população local em matéria de transformação do peixe.

4.6   Relação: Os primórdios da piscicultura na região de Pohoøelice e na micro-região de Lednice-Valtice remontam aos séculos XII e XIII. Uma menção escrita datada de 1396 faz referência aos trabalhos realizados sobre o lago de Měnín (igualmente designado Nesyt) pelo Markgraf Jošt. Na região de Pohořelice, a piscicultura conheceu uma verdadeira expansão no final do século XV e durante a primeira metade século XVI, após a construção de uma levada que, graças às águas do rio Jihlava, alimentou os lagos existentes e os que foram construídos posteriormente. Entre os mais antigos figuram os lagos de Starý (cerca de 1520), de Lenovický (ou Novoveský, 1536) e Vrkoè (1552). O período seguinte foi marcado por uma estagnação seguida de um declínio progressivo da actividade piscícola. Foi só depois da segunda grande guerra, em 1945, que se operou a transformação decisiva. Após os trabalhos de reordenamento e renovação dos lagos, foi criada a sociedade nacional estatal de piscicultura Pohoøelice, em 1 de Janeiro de 1965. Os acontecimentos de Novembro de 1989 tiveram repercussões limitadas na estrutura da empresa e dos lagos: em 1 de Janeiro de 1991, a empresa estatal passou a designar-se Státní rybářství Pohořelice (Piscicultura do Estado de Pohořelice). A grande mudança verificou-se aquando da privatização, com a criação, em 1 de Abril de 1994, da sociedade anónima Rybníkářství Pohořelice a.s.

A zona definida, que se situa nos distritos de Břeclav e de Znojmo, oferece condições climáticas naturais excepcionais para a piscicultura, nomeadamente um solo de base calcário, lagos cujos fundos são constituídos por terra preta fértil e um elevado grau de mineralização da água. Estes elementos naturais aliados aos factores climáticos (temperatura média anual do ar e da água elevada, longos períodos de vegetação) criam as condições propícias ao desenvolvimento, nos lagos, de alimentos naturais de qualidade em quantidade suficiente e, por conseguinte, à produção de peixe. A escolha da sub-espécie de carpa utilizada para a piscicultura não é vital para a qualidade do produto. Em contrapartida, as condições naturais do local de produção têm uma influência considerável. O processo de produção na sua globalidade, da desova ao crescimento, passando pela alimentação dos peixes, desenrola-se exclusivamente na zona geográfica definida. A transformação do peixe efectua-se igualmente no local.

4.7   Estrutura de controlo:

4.8   Rotulagem: A denominação «Pohořelický kapr» deve figurar em caracteres legíveis sobre a face principal da embalagem.

4.9   Exigências nacionais: —

(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, B-1049 Bruxelas.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4301 — Alliance Boots/Cardinal Health)

(2006/C 202/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4361 — KKR/Pages Jaunes)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 202/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4282 — Mondadori/Emap France)

(2006/C 202/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 17 de Agosto de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4295 — Endesa/Foster Wheeler/JV)

(2006/C 202/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 16 de Agosto de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 202/07)

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 95/2006

Denominação: Imposto sobre as alterações climáticas: elegibilidade de novos sectores aos acordos relativos a alterações climáticas

Objectivo: Cinco novos sectores concluiram acordos relativos a alterações climáticas com o Governo do Reino Unido. A realização dos objectivos em matéria de eficiência energética, previstos nos acordos, permite que os sectores/empresas interessadas beneficiem de uma redução no quadro do imposto sobre as alterações climáticas

Base jurídica: Finance Act 2000

Orçamento: Não há qualquer alteração ao orçamento previsto para todos os acordos relativos a alterações climáticas

Duração: Até 31 de Março de 2011

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196a/2005

Denominação: Programa de redução de emissões de poluentes atmosféricos aplicado nas fontes de poluição operadas na base do interesse público

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Zákon č. 86/2002 Sb., o ochraně ovzduší

Orçamento: Aproximadamente 10 milhões de CZK (347 000 EUR) por ano

Intensidade ou montante: O nível mais elevado do seguinte:

30 % ou 40 % (poupança de energia, produção combinada calor-electricidade e energias renováveis) + 10 % ou 5 % para as regiões assistidas, respectivamente, ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE ou

taxa de auxílio regional (a qual pode ir de 20 % a 50 %) + 10 %

Taxa de auxílio de acordo com o ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: 15 %

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: empréstimos suaves e bonificações de juros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196b/2005

Denominação: Programa de reconstrução de fontes de poluição atmosférica, na acepção do disposto na Lei relativa à protecção atmosférica

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Zákon č. 86/2002 Sb., o ochraně ovzduší

Orçamento: Aproximadamente 100 milhões de coroas checas (3,5 milhões de euros) por ano

Intensidade ou montante: O nível mais elevado do seguinte:

30 % ou 40 % (poupança de energia, produção combinada calor-electricidade e energias renováveis) + 10 % ou 5 % para as regiões assistidas, respectivamente, ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE ou

taxa de auxílio regional (a qual pode ir de 20 % a 50 %) + 10 %

Taxa de auxílio de acordo com o ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: 15 %

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: subvenções, empréstimos suaves e bonificações de juros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196c/2005

Denominação: Programa de redução de emissões de composto orgânico volátil

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Zákon č. 86/2002 Sb., o ochraně ovzduší

Orçamento: Aproximadamente 25 milhões de CZK (867 000 EUR) por ano

Intensidade ou montante: O nível mais elevado dos seguintes:

30 % + 10 % ou 5 % para as regiões assistidas, respectivamente, ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE ou

taxa de auxílio regional (a qual pode ir de 20 % a 50 %) + 10 %

Taxa de auxílio de acordo com o ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: 15 %

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: empréstimos suaves e bonificações de juros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196d/2005

Denominação: Programa de aplicação de programas regionais destinados à redução de emissões poluentes e níveis de poluição

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica:: Zákon č. 86/2002 Sb., o ochraně ovzduší

Orçamento: Aproximadamente 20 milhões de CZK (694 000 EUR) por ano

Intensidade ou montante: O nível mais elevado do seguinte:

30 % ou 40 % (poupança de energia, produção combinada calor-electricidade e energias renováveis) + 10 % ou 5 % para as regiões assistidas, respectivamente, ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE ou

taxa de auxílio regional (a qual pode ir de 20 % a 50 %) + 10 %

Taxa de auxílio de acordo com o ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: 15 %

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: empréstimos suaves e bonificação de juros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196e/2005

Denominação: Programa de apoio à utilização de resíduos

Objectivo: Auxílio ambiental

Base jurídica: Zákon č. 185/2001 Sb. o odpadech, zákon č. 477/2001 Sb. o obalech

Orçamento: Aproximadamente, 240 milhões de CZK (8,2 milhões de EUR) por ano

Intensidade ou montante: O mais elevado de:

30 % + 10 % ou 5 % às regiões assistidas ao abrigo, respectivamente, do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE

taxa de auxílio regional (que varia de 20 % a 50 %) + 10 %

Um bónus de 10 % é aplicável às PME

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: empréstimos suaves e bonificações de juros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196g/2005

Denominação: Programa de aplicação das melhores técnicas disponíveis

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Zákon č. 76/2002 Sb., o integrované prevenci

Orçamento: Aproximadamente 100 milhões de CZK (3,5 milhões de EUR) por ano

Intensidade ou montante: O nível mais elevado dos seguintes:

30 % + 10 % ou 5 % para as regiões assistidas, respectivamente, ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE ou

taxa de auxílio regional (a qual pode ir de 20 % a 50 %) + 10 %.

Taxa de auxílio de acordo com o ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: 15 %

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: subvenções, empréstimos suaves e bonificações de juros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 570/2005

Denominação: «Redução do imposto especial de consumo sobre biocombustíveis»

Objectivo: Ambiente: redução de emissões (produtores de biocombustíveis e comerciantes de combustíveis)

Base jurídica: „Invoegen van een nieuw artikel 72a in de Wet op de accijns ingevolge het wetsvoorstel houdende wijziging van enkele belastingwetten (Belastingplan 2006)”

Orçamento: 70 milhões de EUR

Duração: Um ano: 1.1.2006 até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 579/2004

Denominação: Regime de compensação a favor dos pescadores de salmonídeos

Objectivo: O objectivo do regime é compensar os prejuízos causados pela proibição súbita das vendas de grandes salmonídeos para consumo humano

Base jurídica: Aktstykke nr. 8 af 20. oktober 2004 og bekendtgørelse af 3. oktober 2005 om ændring af bekendtgørelse om tilskud til visse erhvervsfiskere, der har drevet fiskeri efter laks i Østersøen

Orçamento: O montante do orçamento total é de 3 milhões de DKK (400 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Foi fixado um limite de compensação correspondente aos desembarques totais de salmão (em kg) efectuados por cada navio em 2003 + 30 %. Em regra geral, após ter atingido esse limite, um navio individual deixará de poder obter qualquer outra compensação pelos desembarques de grandes salmonídeos

Duração: O regime constitui uma medida temporária destinada a compensar as perdas registadas no período compreendido entre 16 de Setembro de 2004 e 15 de Março de 2005

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália (Província de Mantova)

N.o do auxílio: N 620/05

Denominaçã: Auxílio ao investimento para a criação de centrais de produção de biogás na província de Mantova

Objectivo: Auxílio ao ambiente para a criação de duas centrais de produção de biogás

Base jurídica:

Orçamento: 1 milhão de EUR

Intensidade ou montante: Máximo de 40 % + 10 % às PME

Duração: 3 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA

Auxílio estatal n.o C 29/2006 (ex NN 20/2003) — Reestruturação das cooperativas e respectivos consórcios

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 202/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 22 de Junho de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas a Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

O presente processo diz respeito ao auxílio à reestruturação das cooperativas e respectivos consórcios, instituído pelo decreto legislativo de 18 de Maio de 2001. Considerando que a Itália indicou que esta medida de auxílio tinha sido aplicada, foi registada como auxílio ilegal na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

As informações transmitidas pela Itália revelam que o decreto legislativo de 18 de Maio de 2001 corresponde à disposição regulamentar que prevê o financiamento, a partir da respectiva entrada em vigor, das medidas de auxílio previstas pelo decreto de 10 de Fevereiro de 1998 relativo às modalidades de aplicação do artigo 11.o, parágrafo 8B, da lei n.o 41, de 17 de Fevereiro de 1982.

Este regime de auxílio tem por objectivo a concessão de subvenções a fundo perdido, no limite de 40 % das despesas elegíveis ou empréstimos bonificados que incidam sobre 85 % das despesas, a empresas cooperativas do sector da pesca que apresentem planos de reestruturação para consolidação e restabelecimento da respectiva eficiência económica e financeira. Os custos elegíveis são muito variáveis. Pode tratar-se quer de despesas de investimento quer financeiras quer de funcionamento das empresas.

A Itália não forneceu indicações precisas sobre o orçamento desta medida de auxílio. O regime de auxílio não tem duração limitada.

Trata-se de um regime de auxílio que deve ser analisado à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais no sector da pesca e da aquicultura. É claramente apresentado como regime de auxílio à reestruturação das empresas, com aplicação de planos de reestruturação ao nível das empresas beneficiárias. As disposições relevantes das Orientações 'pesca' prevêem que os auxílios de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldade sejam apreciados à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. Acresce que, no caso específico das empresas cuja actividade principal é a pesca marítima, as Orientações 'pesca' prevêem que os auxílios só possam ser concedidos depois da apresentação, à Comissão, de um plano de redução da capacidade da frota.

Verifica-se que as condições de aplicação deste regime de auxílio não respondem às definidas nas Orientações «reestruturação». Não se assegura a aplicabilidade apenas a empresas em dificuldades. Também não se assegura a existência de um plano de reestruturação nas condições definidas nas orientações. Não está previsto que as empresas beneficiárias contribuam para o plano com os seus recursos próprios nem que o auxílio se limite ao mínimo necessário para restabelecer a viabilidade da empresa beneficiária. Além disso, relativamente às médias empresas, não estão previstas medidas compensatórias de prevenção de distorções indevidas da concorrência.

Acresce que a Itália não apresentou nenhum plano destinado a reduzir a capacidade da frota, relativamente às empresas que têm a pesca como actividade principal.

Daí resulta que a Comissão tenha sérias dúvidas quanto à compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum.

TEXTO DA CARTA

(1)  GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1.

(2)  L'effetto dell'accettazione delle misure opportune da parte di uno Stato membro è stato chiaramente definito nella sentenza del 24 marzo 1993 pronunciata nella causa C-313/90, Comité international de la rayonne et des fibres synthétiques et autres contro Commissione: “… le norme enunciate nella disciplina ed accettate dagli Stati membri hanno, in particolare, l'effetto di revocare riguardo a determinati aiuti, rientranti nel campo di applicazione della disciplina stessa, l'autorizzazione precedentemente concessa e, pertanto, di qualificarli nuovi e di assoggettarli all'obbligo di notifica previa.” (punto 35).

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

(2006/C 202/09)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (o «regulamento de base») (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (2).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado por produtores comunitários (o «requerente») que representam mais de 50 % da produção comunitária do produto em causa.

O âmbito do reexame limita-se ao dumping no que respeita a um produtor-exportador, a Jindal Poly Films Limited (a «empresa em questão»).

2.   Produto

As películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90, constituem o produto a reexaminar (o «produto em causa»). Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho (3), sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia.

4.   Motivos do reexame

O requerente forneceu elementos de prova prima facie suficientes de que houve uma mudança das circunstâncias referentes ao dumping, com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas, e de que essa mudança tem um carácter duradouro.

A alegação do requerente de que há um aumento do dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal construído da Jindal Poly Films Limited e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade. Com esta base, a margem de dumping calculada seria significativamente superior à margem de dumping determinada no âmbito do inquérito anterior que conduziu à taxa do direito em vigor. É, portanto, alegado que, para compensar o dumping, já não basta continuar a aplicar as medidas ao nível actual.

5.   Processo para determinação do dumping

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial limitado aos aspectos de dumping no que respeita à Jindal Poly Films Limited, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a) do ponto 6.

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a) do ponto 6.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado dentro do prazo fixado na alínea b) do ponto 6.

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer as demais informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de quarenta dias.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo disposição em contrário) e indicar nome, endereço, endereço de correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)  JO L 340 de 23.12.2005, p. 17.

(3)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 1; JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal n.o C 33/2006 (ex N 576/2004) — Introdução da televisão digital hertziana (DVB-T) na Baviera

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 202/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 19 de Julho de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Federal da Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas de auxílio/ao auxílio acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao/à auxílio/medida em relação ao/à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas à República Federal da Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

A medida notificada diz respeito à introdução da televisão digital hertziana («DVB-T») no Land alemão da Baviera, onde foi lançada em Munique e Nuremberga em 30 de Maio de 2005. O projecto de transição foi conduzido pela autoridade para a comunicação social da Baviera (Bayerische Landeszentrale für neue Medien («BLM»).

A BLM apresentou um orçamento de 2,4 milhões de EUR para a introdução da DVB-T na Baviera. Destes recursos, 300 000 EUR serão utilizados para informar os consumidores da transição e 2,1 milhões de EUR serão concedidos a organismos de radiodifusão comerciais para financiar a transmissão em DVB-T dos seus canais de programação. A assistência financeira aos organismos de radiodifusão comerciais será concedida sob a forma de subvenções não reembolsáveis. Elevar-se-á a 600 000 EUR no primeiro ano e a 500 000 EUR nos três anos subsequentes.

A assistência financeira é calculada com base num método que toma em consideração quatro critérios. O método é aplicável aos canais de programação individual dos organismos de radiodifusão comercial. Os canais recebem um ponto por cada um dos quatro critérios que cumprem. Os quatro critérios de selecção são os seguintes: i) canais de radiodifusão em oposição a serviços de comunicação social; ii) canais de radiodifusão titulares de uma licença da BLM; iii) canais de radiodifusão anteriormente presentes na rede analógica hertziana; iv) canais de radiodifusão local em oposição a canais nacionais.

Consoante o ano e a área geográfica, cada ponto vale entre 10 419 e 15 000 EUR. Com base em todos os canais de programação, anos e áreas, a intensidade do auxílio varia entre 5 % e 55 % dos custos de transmissão dos organismos da radiodifusão. A Alemanha notificou a assistência financeira concedida aos canais de televisão local e a concedida aos canais de televisão nacional enquanto duas medidas distintas. No caso de ambos os beneficiários, a assistência financeira é calculada com base no método anteriormente mencionado.

AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

A Comissão considera a título preliminar que a subvenção concedida pela BLM constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. A BLM pode ser considerada um organismo público estabelecido ou nomeado pelo Estado, que desempenha uma missão pública e as vantagens concedidas por este organismo podem ser consideradas recursos estatais.

A assistência financeira da BLM parece favorecer dois grupos de beneficiários: em primeiro lugar, os organismos de radiodifusão comerciais que participam na DVB-T enquanto beneficiários directos e, em segundo lugar, o operador T-Systems da rede da DVB-T enquanto beneficiário indirecto. A nível dos organismos de radiodifusão, a subvenção concedida pela BLM cobre alguns dos custos de transmissão dos organismos de radiodifusão através da rede de DVB-T por um período de quatro anos. A subvenção liberta-os assim de despesas que são parte dos seus custos normais de funcionamento. A nível da rede, não está excluído que o operador de rede T-Siemens beneficie de uma vantagem indirecta resultante da subvenção da BLM, uma vez que a T-Siemens pode subtrair-se à obrigação de cobrar aos utilizadores finais o acesso à DVB-T. Contudo, nesta fase, não é evidente se existiu uma transferência efectiva de recursos estatais para o operador de rede.

A Comissão tem igualmente dúvidas de que os procedimentos de concurso tivessem permitido reduzir ao mínimo ou mesmo eliminar a vantagem económica selectiva resultante da subvenção da BLM e, portanto, que fosse adequada para evitar uma distorção da concorrência. Pelo contrário, a medida parece falsear a concorrência, na medida em que a parte dos custos de transmissão coberta pela subvenção não é idêntica para todos os organismos de radiodifusão comerciais e que a subvenção não beneficia, por exemplo, os organismos de radiodifusão que utilizam outras plataformas de transmissão, que não a DVB-T. Existem também elementos de prova empíricos da substituibilidade entre as diferentes plataformas de transmissão a nível retalhista e, mais especialmente, do impacto a nível da concorrência, do lançamento da DVB-T pelos operadores por cabo. Além disso, a Comissão considera que a medida em causa é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, uma vez que os alegados beneficiários desenvolvem actividades a nível internacional em alguns mercados diferentes.

As autoridades alemãs invocaram o n.o 3, alíneas c) e d) do artigo 87.o e o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE para justificar a compatibilidade da medida, caso fosse considerada um auxílio estatal. No que diz respeito ao n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, a Comissão tem dúvidas de que a medida notificada seja adequada e necessária para garantir a pluralidade dos meios de comunicação, promover o desenvolvimento de novos serviços ou incentivar a concorrência entre as várias plataformas de transmissão, tal como alegado pelas autoridades. Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer elementos que indiquem que a medida notificada seria adequada ou necessária para remediar qualquer outro tipo de deficiência do mercado susceptível de impedir a mudança para a televisão digital. Pelo contrário, a necessidade da medida parece duvidosa, uma vez que os organismos de radiodifusão comerciais consideraram conveniente, durante mais de um ano, o lançamento da DVB-T e a transmissão através deste meio sem qualquer garantia de assistência financeira.

No que diz respeito ao n.o 3, alínea d), do artigo 87.o, a Comissão considera a título preliminar que a medida diz respeito à transmissão de sinais de radiodifusão e não está relacionada com um conteúdo cultural específico que de outro modo não seria transmitido.

No que diz respeito ao n.o 2 do artigo 86.o, a Comissão considera em primeiro lugar que as autoridades nacionais têm de definir o SIEG de forma clara e confiá-lo expressamente a uma determinada empresa, o que não parece ter acontecido no caso presente. Em segundo lugar, a Comissão contesta se a presente medida de concessão de assistência financeira para condições comerciais normais de empresas comerciais durante quatro anos pode representar serviço de interesse económico geral, em especial na presença de organismos de radiodifusão de serviço público expressamente encarregados da obrigação de serviço público, que consiste em garantir o pluralismo e apresentar propostas de programação local e regional.

TEXTO DA CARTA

(1)  ABl. C 216 vom 28. August 2004, S. 5.

(2)  Entscheidung K(2005)3903 der Kommission vom 9. November 2005 über die staatliche Beihilfe, die die Bundesrepublik Deutschland zugunsten der Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens (DVB-T) in Berlin-Brandenburg gewährt hat, siehe Amtsblatt L 200 vom 22. Juli 2006.

(3)  Mit Schreiben vom 2. Dezember 2005, 9. Dezember 2005 und vom 12. Dezember 2005.

(4)  DVB-T bedeutet Digital-Video-Broadcasting über ein terrestrisches Netz.

(5)  ‚eEurope 2005: Eine Informationsgesellschaft für alle‘ (KOM(2002)263 endg.); Mitteilung der Kommission über den Übergang vom analogen zum digitalen Rundfunk (digitaler Übergang und Analogabschaltung) (KOM(2003)541 endg.) und Mitteilung der Kommission über die Beschleunigung des Übergangs vom analogen zum digitalen Rundfunk (KOM(2005)204 endg.).

(6)  Die Arbeitsgemeinschaft Fernsehforschung (AGF) ist der Zusammenschluss der größten deutschen Fernsehsender (ARD, ProSiebenSat.1 Media AG, RTL und ZDF) zur gemeinsamen Durchführung und Weiterentwicklung der kontinuierlichen quantitativen Fernsehzuschauerforschung in Deutschland. Im Gegensatz zum Satellitenempfang, der in rund 30 % der deutschen Fernsehhaushalte digital übertragen wird, ist der Kabelempfang vorwiegend analog. Nur 10 % der Kabelhaushalte empfangen digitale Rundfunksignale.

(7)  SES/ASTRA ist der größte Satellitenbetreiber in Deutschland und veröffentlicht jedes Jahr den German Satellite Monitor über die Bedeutung der verschiedenen Fernsehübertragungswege. In Schaubild 1 sind die jeweils zum Jahresende datierten Angaben der ASTRA/Infratest-Erhebungen, z.B. Ende 2005, auf den 1. Januar des folgenden Jahres bezogen, z.B. 1.1.2006, um sie mit den Angaben von AGF/GfK und Funkanalyse Bayern vergleichbar zu machen, die beide jeweils zu Jahresbeginn erhoben werden.

(8)  Diese Daten stammen von der Website der BLM. Den von den deutschen Behörden übermittelten Daten ist zu entnehmen, dass rund 8,1 % aller bayerischen Haushalte ausschließlich über einen terrestrischen Empfang verfügen. Für München und Nürnberg liegt dieses Anteil bei 9,3 % bzw. 9,7 %.

(9)  Bayerisches Mediengesetz in der Fassung der Bekanntmachung vom 22. Oktober 2003 (Bayerisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 799, BayRS 2251-4-S).

(10)  In den übermittelten Unterlagen wird das Gebiet in und um München auch als ‚München/Südbayern‘ bezeichnet. Aus Gründen der Einfachheit wird das Gebiet im Folgenden nur ‚München‘ genannt.

(11)  Ein Multiplex entspricht einem Frequenzblock für die Rundfunkübertragung und beinhaltet in Bayern vier Programme.

(12)  Die analoge terrestrische Übertragung der privaten Rundfunkanbieter wurde nicht nur in München und Nürnberg sondern in ganz Bayern eingestellt.

(13)  Staatsvertrag über den Rundfunk im vereinten Deutschland vom 31. August 1991 (Rundfunkstaatsvertrag — RStV) in der Fassung vom 1. Juli 2002, Bayerisches Gesetz- und Verordnungsblatt, S. 162.

(14)  Ausschreibung der Nutzung von terrestrischen Übertragungskapazitäten für digitale Fernsehangebote in München und Nürnberg, Bekanntmachung der BLM vom 19. Dezember 2003, Bayerischer Staatsanzeiger 1/2004.

(15)  Grundlage der Maßgabe, dass bei der Vergabe von Lizenzen für die digitale terrestrische Übertragung im Fernsehen Fernsehveranstalter mit denjenigen Programmen vorrangig zu berücksichtigen sind, die in dem jeweils betroffenen Verbreitungsgebiet analog verbreitet werden, ist Artikel 52a Absatz 1 RStV. Artikel 32 Absätze 1 und 2 BayMG enthalten ebenfalls einen Verweis auf diesen Artikel.

(16)  ‚Die Landeszentrale stellt eine Förderung der technischen Verbreitungskosten entsprechend den jeweiligen haushaltsrechtlichen Entscheidungen in Aussicht.‘ Siehe Abschnitt B.5.

(17)  Die zeitlichen Angaben beziehen sich auf den Genehmigungsbescheid an RTL und den Vertrag über Übertragungsdienste; dies sind bisher die einzigen Lizenzen, die der Kommission vorliegen.

(18)  In Nürnberg wird der vierte Programmplatz seit dem 31. Januar 2006 für die Ausstrahlung von Mona TV, einem Einkaufs-, Nachrichten- und Unterhaltungssender, genutzt. Bisher haben die Behörden noch keine Erklärung dazu abgegeben, ob dieses Programm im Rahmen der angemeldeten Maßnahme Anspruch auf eine finanzielle Förderung hat.

(19)  Für das dritte und vierte Vertragsjahr beträgt der entsprechende prozentuale Anteil 75 % bzw. 60 %.

(20)  Siehe Schreiben vom 22. März 2005, Ziffer 11.

(21)  Seit dem 13. Juli 2005 ist die Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post in Bundesnetzagentur umbenannt.

(22)  Amtsblatt RegTP Nr. 20/2004, Vfg Nr. 44/2004, S. 1430.

(23)  Amtsblatt RegTP Nr. 23/2002, Vfg Nr. 36/2002, S. 1695.

(24)  Das Bayerische Mediengesetz scheint keine Bestimmung zu enthalten, die der Maßgabe im Rundfunkstaatsvertrag direkt entsprechen würde.

(25)  Siehe Anmeldung, S. 18.

(26)  Da DVB-T bereits angeboten wird, scheint zumindest ein Teil dieser Mittel bereits ausgegeben worden zu sein.

(27)  Der Anmeldung zufolge gibt es in beiden DVB-T-Bereichen einen Medienservice (HS), der keine finanzielle Unterstützung erhält.

(28)  Rs. T-358/94, Air France/Kommission, Slg. 1996 II-2109 und Rs. C-482/99, France/Kommission, Stardust Marine Slg. 2002 I-4397.

(29)  BayMG, insbesondere die Artikel 2, 10 und 11.

(30)  BayMG, Artikel 19.

(31)  BayMG, Artikel 21 Absatz 2 Satz 2.

(32)  Siehe Randnummer 15.

(33)  BayMG, Artikel 26 Absatz 3.

(34)  Rs. C-482/99 Frankreich/Kommission, Stardust Marine Slg. 2002 I-4397, Randnummer 23 und darin genannte Verweise.

(35)  Obwohl dem BR ein Teil des DVB-T-Netzes (zwei Multiplexe) zugeteilt wurde, kann er nicht als Begünstigter angesehen werden, da diese Multiplexe ausschließlich von öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten genutzt werden, die keine Zuschüsse der BLM erhalten.

(36)  Siehe Randnummer 11.

(37)  Media Perspektiven, Basisdaten: Daten zur Mediensituation in Deutschland 2004, S. 11 und S. 18; AGF/GfK Fernsehforschung und I-Punkt Deutschland auf der Grundlage von Nielsen Media Research.

(38)  Urteil vom 24. Juli 2004 in der Rs. C-280/00 Altmark Trans GmbH, Slg. 2003 I-7747, Randnummern 88 - 94.

(39)  Siehe Randnummern 10 – 12.

(40)  Bei den fünf Sendern handelt es sich in München um RTL, RTL 2, ProSieben, Sat.1 und Tele 5 und in Nürnberg um RTL, ProSieben, Sat.1, Tele 5 und Franken TV.

(41)  Bei einem völlig transparenten und offenen Ausschreibungsverfahren wäre von den bietenden Rundfunkanbietern zu erwarten, dass sie einen zuschussbedingten Vorteil ganz oder teilweise in höhere oder qualitativ bessere Lizenzgebote umsetzen.

(42)  Siehe Randnummer 14.

(43)  Dies wurde von den deutschen Behörden in ihrem Schreiben vom 22. März 2005 (Punkt 1d) bestätigt.

(44)  Siehe Randnummer 14.

(45)  Siehe Randnummer 18.

(46)  Entscheidung der Kommission vom 4. September 2001 (Sache Nr. COMP/M.2558 - Havas/Tempus; ABl. C 319 vom 14. November 2001, Randnummer 9 und darin genannte Verweise).

(47)  Für einen Überblick über neuere Fälle siehe Entscheidung der Kommission im Fall Telenor/Canal+/Canal Digital (COMP/C.2/38.287 vom 29. Dezember 2003, insbesondere die Randnummern 32 – 50).

(48)  Siehe TPS I (IV/36.237 vom 3. März 1999, Randnummer 30), British Interactive Broadcasting/Open (IV/36.539 vom 15. September 1999, ABl. L 312, Randnummer 26) und Telenor/Canal+/Canal Digital (COMP/C.2/38.287 vom 29. Dezember 2003, Randnummer 50).

(49)  Ein ‚Lock-in-Effekt‘ liegt vor, wenn Haushalte nicht bereit sind, in einen anderen Übertragungsmodus zu investieren, so dass ein Wechsel zwischen verschiedenen Plattformen unwahrscheinlich ist; siehe Entscheidung der Kommission im Fall MSG Media Service (ABl. L 364 vom 31. Dezember 1994, Randnummer 42).

(50)  Siehe Randnummer 6 und Fußnote 6.

(51)  Auf die 24 Programme, die das DVB-T in Bayern anbietet, entfielen 2004 über 80 % der Zuschauer und mehr als 90 % der Einnahmen aus der Fernsehwerbung in Deutschland (siehe Fußnote 36).

(52)  Vgl. den oben genannten Fall C25/04 Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens (DVB-T) in Berlin-Brandenburg.

(53)  Kurzfristig konnten die Kabelbetreiber Zuschauer, die am analogen Empfang über Kabel festhalten wollten, abwerben; dies war jedoch nur ein einmaliger Effekt, der sich nach der digitalen Umstellung nicht fortsetzte. Mittelfristig haben die Kabelbetreiber Kunden an die gebührenfreie DVB-T-Plattform verloren. Quelle: Emnid-Studie vom 30.4.2003, zitiert im Mabb-Bericht ‚Berlin goes digital‘, und ‚DVB-T-Region Berlin/Potsdam: Terrestrik wächst weiter‘, in: Media Perspektiven 7/2004, S. 296.

(54)  Quelle: ASTRA (2006): Reichweiten in Deutschland: Marktdaten Jahresende 2005: 7,4 % (gegenüber 2,8 % im Jahr 2004) ist das gewogene Mittel von Berlin mit 8,9 % (3,6 %) und Brandenburg mit 5,2 % (1,5 %).

(55)  Siehe ‚Berlin/Potsdam: Erste DVB-T-Region Deutschland‘, in: Media Perspektiven 12/2003, S. 565.

(56)  Insbesondere in Italien, Frankreich, Schweden und dem Vereinigten Königreich.

(57)  ‚Wettbewerb zwischen Kabel, Satellit und Terrestrik soll ermöglicht, letztendlich eine (quasi) Monopolstellung der Kabel- bzw. Satellitenverbreitung verhindert werden.‘

(58)  Bei allen Kanälen, für die eine Bezuschussung vorgesehen war, handelte es sich um Programme, die bereits über mindestens einen der anderen Übertragungswege verbreitet werden.

(59)  Siehe Schreiben vom 22. März 2005, Ziffer 3: ‚Über Satellit ist aus technischer Sicht nahezu jede Wohneinheit versorgbar.‘

(60)  Außerdem nennen die deutschen Behörden in diesem Zusammenhang lokale Programmplätze von RTL, Sat.1 und Home Shopping Europe (HSE), für die ohnehin nur 30 Sendeminuten pro Tag bzw. eine Stunde am Sonntag vorgesehen sind.

(61)  Interaktivität kann lediglich durch Bereitstellung eines DVB-RCT (Return Channel Terrestrial – terrestrischer Rückkanal) unter zusätzlichen Kosten und mittels eines teureren Decoders oder durch herkömmliche Rückkanäle wie das Telefon- oder ein interaktives Fernsehkabel erreicht werden.

(62)  Im Gegensatz zum digitalen Kabel, das parallel zur bloßen Übertragung für komplexe interaktive Dienstleistungen mit einem Rückkanal aufgerüstet werden kann.

(63)  ‚Mitteilung über den Übergang vom analogen zum digitalen Rundfunk‘ (digitaler Übergang und Analogabschaltung) (KOM(2003) 541 endg.).

(64)  Siehe insbesondere den Fall C25/04 DVB-T in Berlin-Brandenburg und die Mitteilung der Kommission KOM(2003) 541 endg.

(65)  Diese Vereinbarung wird auch auf Seite 6 des Genehmigungsbescheids der BLM vom 3. Juni 2005 an RTL genannt, in dem RTL DVB-T-Lizenzen zugeteilt werden.

(66)  Entscheidungen der Kommission in den Sachen NN 88/98, BBC 24-stündiger werbefreier Nachrichtenkanal (ABl. C 78 vom 18.3.2000) und NN 70/98, ‚Kinderkanal und Phoenix‘ (ABl. C 238 vom 21.8.1999).

Rectificação ao orçamento para 2007 da Europol

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 180 de 2 de Agosto de 2006 )

(2006/C 202/11)

Na página 6, na linha «Total receitas, parte C», na coluna «Execução 2005 (EUR)»:

em vez de:

deve ler-se:

Nas páginas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, no título da terceira coluna dos quadros:

em vez de:

deve ler-se: