ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 48

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
25 de fevereiro de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 048/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Dezembro de2005 no processo C-66/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos aos bancos — Fundamentação da decisão — Qualificação de auxílio de Estado — Pressupostos — Compatibilidade com o mercado comum — Pressupostos — Projecto importante de interesse europeu comum — Desenvolvimento de determinadas actividades)

1

2006/C 048/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-86/05: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recusa de a Comissão autorizar a utilização de fuelóleos pesados com um teor máximo de enxofre de 3 % em massa, em parte do seu território — Directiva 1999/32/CE — Teor de enxofre em certos combustíveis líquidos)

1

2006/C 048/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-94/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2003/106/CE do Conselho relativa à aprovação da Convenção de Roterdão — Procedimento de prévia informação e consentimento — Produtos químicos e pesticidas perigosos objecto de comércio internacional — Escolha da base jurídica — Artigos 133.o CE e 175.o CE)

2

2006/C 048/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-98/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Avaliação dos efeitos de certos projectos no sítio protegido — Protecção das espécies)

2

2006/C 048/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-178/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos — Escolha da base jurídica — Artigos 133.o CE e 175.o CE)

3

2006/C 048/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-344/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Caça de Primavera a determinadas aves aquáticas)

3

2006/C 048/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-402/03 (pedido de decisão prejudicial Vestre Landsret): Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen, Michael Due Nielsen (Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso)

4

2006/C 048/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-26/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE — Qualidade das águas balneares — Designação de zonas balneares — Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Adopção de um programa de redução da poluição)

4

2006/C 048/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-147/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): De Groot en Slot Allium BV, Bejo Zaden BV contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et des Affaires rurales (Directiva 70/458/CEE — Comercialização das sementes de produtos hortícolas — Artigo 2.o — Directiva 92/33/CEE — Comercialização de propágulos e materiais de multiplicação de produtos hortícolas, com excepção das sementes — Anexo II — Catálogo comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Legislação nacional que reserva a comercialização sob a denominação de chalota unicamente às variedades de chalotas produzidas por multiplicação vegetativa — Artigo 28.o CE — Protecção dos consumidores)

5

2006/C 048/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 15 de Dezembro de 2005, nos processos apensos C-151/04 e C-152/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de police de Neufchâteau): Processos penais contra Claude Nadin, Nadin-Lux SA e Jean-Pascal Durré (Livre circulação de pessoas e de serviços — Conceito de “trabalhador” — Condição de uma relação de subordinação — Veículo automóvel — Colocação à disposição do trabalhador pelo empregador — Veículo matriculado no estrangeiro — Empregador estabelecido noutro Estado-Membro — Matrícula e tributação do veículo automóvel)

5

2006/C 048/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-222/04 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Ministero dell'Economia e delle Finanze contra Cassa di Risparmio di Firenze SpA, Fondazione Cassa di Risparmio di San Miniato, Cassa di Risparmio di San Miniato SpA (Auxílios de Estado — Artigos 87.o CE e 88.o CE — Bancos — Fundações bancárias — Conceito de empresa — Regime privilegiado em matéria de imposto directo relativamente aos dividendos recebidos pelas fundações bancárias — Qualificação de auxílio de Estado — Compatibilidade com o mercado comum — Decisão 2003/146/CE da Comissão — Apreciação da validade — Inadmissibilidade — Artigos 12.o CE, 43.o CE e 56.o CE — Princípio da não discriminação — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais)

6

2006/C 048/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 15 de Dezembro de 2005, nos processos apensos C-232/04 e C-233/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Düsseldorf): Nurten Güney-Görres, Gul Demir contra Securicor Aviation (Germany) Ltd, Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG (Directiva 2001/23/CE — Artigo 1.o — Transferência de empresa ou de estabelecimento — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Âmbito de aplicação)

6

2006/C 048/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-252/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Serviço universal — Não transposição no prazo prescrito)

7

2006/C 048/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-302/04 (pedido de decisão prejudicial Szombathelyi Városi Bíróság): Ynos kft contra János Varga (Artigo 234.o CE — Directiva 93/13/CEE — Consumidores — Cláusulas abusivas — Legislação nacional tornada conforme com a directiva após a celebração por um Estado terceiro de um acordo de associação com as Comunidades Europeias e antes da adesão do referido Estado à União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça)

7

2006/C 048/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-309/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condição de concessão — Carne de bovino — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Encefalopatia espongiforme dos bovinos — Proibição de exportação — Qualidade sã, leal e comerciável — Declaração de exportação — Pedido de pagamento nacional — Sanção)

8

2006/C 048/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 24 de Novembro de 2005, no processo C-331/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AIT EAC Srl e Viaggi di Maio Snc e o. contra ACTV Venezia SpA e o. (Contratos públicos de serviços — Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE — Critérios de adjudicação — Oferta economicamente mais vantajosa — Respeito dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Fixação no caderno de encargos de subcritérios para um dos critérios de adjudicação ou no anúncio de concurso — Decisão que prevê uma ponderação — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência)

8

2006/C 048/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-373/04 P: Comissão das Comunidades Europeias e Mercedes Alvarez Moreno (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Agente auxiliar — Intérprete de conferência — Recurso — Requerimento na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Acto que cause prejuízo — Conceito)

9

2006/C 048/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-33/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da água — Não transposição no prazo prescrito)

9

2006/C 048/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-96/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/65/CE — Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades — Não transposição no prazo prescrito)

10

2006/C 048/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-144/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/59/CE — Não transposição no prazo prescrito)

10

2006/C 048/21

Processo C-367/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de 6 de Setembro de 2005 no processo penal contra Norma Kraaijenbrink

10

2006/C 048/22

Processo C-405/05: Acção intentada em 18 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

11

2006/C 048/23

Processo C-415/05 P: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2005 por Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-306/01, Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

11

2006/C 048/24

Processo C-418/05 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 por Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa do acórdão de 8 de Setembro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-295/04 a T-297/04, Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa contra Conselho da União Europeia

12

2006/C 048/25

Processo C-420/05 P: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2005 por Ricosmos B.V. do acórdão de 13 de Setembro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-53/02, Ricosmos contra Comissão Europeia

12

2006/C 048/26

Processo C-422/05: Acção intentada em 28 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

13

2006/C 048/27

Processo C-423/05: Acção intentada em 29 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

14

2006/C 048/28

Processo C-425/05: Acção intentada em 29 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda

15

2006/C 048/29

Processo C-439/05 P: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2005 por Land Oberösterreich do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-366/03 e T-235/04

15

2006/C 048/30

Processo C-446/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 7 de Dezembro de 2005, no processo Procureur du Roi, a título oficioso e em nome de Union des Dentistes et Stomatologistes de Belgique e Jean Totolidis contra Ioannis Doulamis

16

2006/C 048/31

Processo C-447/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Paris de 18 de Novembro de 2005 no processo Société Thomson Multimedia Sales Europe contra Administration des Douanes et Droits Indirects

16

2006/C 048/32

Processo C-448/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Paris de 18 de Novembro de 2005 no processo Vestel France contra Administration des Douanes et Droits Indirects

17

2006/C 048/33

Processo C-452/05: Acção intentada em 19 de Dezembro de 2005 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

17

2006/C 048/34

Processo C-459/05: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

18

2006/C 048/35

Processo C-461/05: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

18

2006/C 048/36

Processo C-463/05: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos

19

2006/C 048/37

Processo C-3/06 P: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 por Grupo Danone do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-38/02, Grupo Danone contra Comissão das Comunidades Europeias

19

2006/C 048/38

Processo C-4/06 P: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 por J. Ouariachi do despacho de 26 de Outubro de 2005 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-124/04, J. Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias

20

2006/C 048/39

Processo C-13/06: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

21

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 048/40

Processo T-69/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — FIAMM e FIAMM Technologies/Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na inexistência de actuações ilícitas dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e especial»)

22

2006/C 048/41

Processo T-151/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Laboratoire du Bain/Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e específico»)

22

2006/C 048/42

Processo T-237/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Reynolds/Parlamento («Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 38.o do Estatuto — Grupo político — Fim antecipado do destacamento — Direito de defesa — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Dever de diligência — Desvio de poder — Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Força de caso julgado»)

23

2006/C 048/43

Processo T-301/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Groupe Fremaux e Palais Royal/Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e específico»)

23

2006/C 048/44

Processo T-320/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — CD Cartondruck/Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e específico»)

24

2006/C 048/45

Processo T-383/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Beamglow/Parlamento e o. («Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na inexistência de actuações ilícitas dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e especial»)

24

2006/C 048/46

Processo T-33/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — Infront WM/Comissão (Radiodifusão televisiva — Directiva 89/552/CEE — Directiva 97/36/CE — Artigo 3.o-A — Acontecimentos de grande importância para a sociedade — Admissibilidade — Violação de formalidades essenciais)

25

2006/C 048/47

Processo T-135/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Fedon & Figli e o./Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e específico»)

25

2006/C 048/48

Processo T-209/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Honeywell/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Decisão da Comissão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Ineficácia da crítica parcial da decisão — Mercados aeronáuticos — Recurso que não pode levar à anulação da decisão»)

26

2006/C 048/49

Processo T-210/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — General Electric/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Decisão da Comissão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Mercados aeronáuticos — Aquisição da Honeywell pela General Electric — Integração vertical — Vendas de produtos por pacotes — Efeitos da exclusão — Sobreposições horizontais — Direito de defesa»)

26

2006/C 048/50

Processo T-135/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Greencore Group/Comissão («Execução de um acórdão do Tribunal — Redução da coima aplicada à recorrente — Omissão e seguidamente recusa da Comissão de pagamento de juros sobre a quantia restituída — Recurso de anulação — Princípio da segurança jurídica»)

27

2006/C 048/51

Processos apensos T-155/03, T-157/03 e T-331/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2005 — Cwik/Comissão («Funcionários — Relatório de notação — Exercícios de notação 1995/1997, 1997/1999 e 1999/2001 — Recurso de anulação — Elaboração simultânea de relatórios de notação sucessivos — Irregularidades processuais — Intempestividade — Processo individual — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Incoerência da fundamentação — Indemnização pelo prejuízo sofrido — Danos materiais — Danos morais»)

27

2006/C 048/52

Processo T-29/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Castellblanch/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca comunitária figurativa que compreende o elemento nominativo “CRISTAL CASTELLBLANCH” — Marca nominativa nacional anterior CRISTAL — Utilização séria da marca anterior — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

28

2006/C 048/53

Processo T-146/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Dezembro de 2005 — Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Controlo da utilização de subsídios — Prova das despesas — Recuperação de uma dívida por via de compensação»)

28

2006/C 048/54

Processo T-154/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2005 — Bauwens/Comissão («Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de notação 2001/2002 — Artigo 7.o das DGE — Prazo para apresentação de um pedido de convocação do Comité Paritário de Notação — Suspensão»)

29

2006/C 048/55

Processo T-169/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Arysta Lifescience/IHMI («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa CARPOVIRUSINE — Marca nacional nominativa anterior CARPO — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

29

2006/C 048/56

Processo T-198/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Merladet/Comissão («Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Regularidade do procedimento de notação — Recurso de anulação»)

30

2006/C 048/57

Processo T-200/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas das autoridades italianas destinadas a compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) — Linhas directrizes sobre os auxílios de Estado no sector agrícola»)

30

2006/C 048/58

Processo T-274/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Rounis/Comissão («Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento de mérito — Pedido de indemnização — Elaboração tardia do relatório de notação»)

30

2006/C 048/59

Processo T-384/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — RB Square Holdings Spain/IHMI («Marca comunitária — Marca figurativa que contém o elemento nominativo “clean x” — Oposição do titular das marcas nacionais anteriores nominativa e figurativa CLEN — Indeferimento da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

31

2006/C 048/60

Processo T-41/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2005 — Pérez-Díaz/Comissão («Funcionários — Recurso de anulação — Litispendência — Extemporaneidade da reclamação administrativa prévia — Pedido indemnizatório estreitamente relacionado com os pedidos de anulação — Inadmissibilidade manifesta»)

31

2006/C 048/61

Processo T-91/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Just/Comissão («Funcionários — Concurso geral — Questões de escolha múltipla — Exactidão das respostas do formulário de correcção — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

31

2006/C 048/62

Processo T-92/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Moren Abat/Comissão («Funcionários — Concurso geral — Questões de escolha múltipla — Exactidão das respostas do formulário de correcção — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

32

2006/C 048/63

Processo T-94/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2005 — EEB e o./Comissão («Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade — Directiva 2003/112/CE — Legitimidade»)

32

2006/C 048/64

Processos apensos T-236/04 e T-241/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2005 — EEB e Stichting Natuur en Milieu/Comissão («Recurso de anulação — Decisões 2004/247/CE e 2004/248/CE — Questão prévia de inadmissibilidade — Legitimidade»)

33

2006/C 048/65

Processo T-299/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2005 — Selmani/Conselho e Comissão («Política externa e de segurança comum — Posições comuns do Conselho — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Recurso de anulação — Incompetência manifesta — Caducidade — Admissibilidade»)

33

2006/C 048/66

Processo T-218/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Bustec Ireland/IHMI («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Extinção da instância»)

34

2006/C 048/67

Processo T-395/05: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2005 — Multikauf/IHMI

34

2006/C 048/68

Processo T-410/05: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2005 — Eerola/Comissão

34

2006/C 048/69

Processo T-412/05: Acção intentada em 18 de Novembro de 2005 — «M»/Mediador

35

2006/C 048/70

Processo T-413/05: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Sanchez Ferriz/Comissão

36

2006/C 048/71

Processo T-419/05: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Bain e o./Comissão

36

2006/C 048/72

Processo T-421/05: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — Kay/Comissão

36

2006/C 048/73

Processo T-425/05: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2005 — Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A./Comissão das Comunidades Europeias

37

2006/C 048/74

Processo T-429/05: Acção intentada em 7 de Dezembro de 2005 — Artegodan/Comissão

38

2006/C 048/75

Processo T-431/05: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2005 — Cerafogli e Poloni/BCE

38

2006/C 048/76

Processo T-437/05: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2005 — Brink's Security Luxembourg SA/Comissão das Comunidades Europeias

39

2006/C 048/77

Processo T-444/05: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Navigazione Libera del Golfo (N. L. G.)/Comissão das Comunidades Europeias

40

2006/C 048/78

Processo T-445/05: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2005 — Associazione Italiana del risparmio gestito e Fineco Asset Management S.p.A. (Italia)/Comissão das Comunidades Europeias

41

2006/C 048/79

Processo T-448/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — Oxley Threads/Comissão

42

2006/C 048/80

Processo T-455/05: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2005 — Componenta/Comissão

42

2006/C 048/81

Processo T-9/06: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 — Equant Belgium/Comissão

43

2006/C 048/82

Processo T-338/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Dezembro de 2005 — Raymond Claudel/Tribunal de Contas

44

2006/C 048/83

Processo T-383/05 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 2006 — GHK Consulting/Comissão

44

III   Informações

2006/C 048/84

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 36 de 11.2.2006

45

Rectificações

2006/C 048/85

Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-408/05 ( JO C 22 de 28.1.2006 p. 18 )

46

2006/C 048/86

Rectificação da comunicação para o Jornal Oficial nos processos apensos T-130/05, T-160/05 e T-183/05 ( JO C 22 de 28.1.2006 p. 26 )

47

PT