2.1.

Frequências mínimas

Os serviços aéreos devem ser explorados durante todo o ano, à razão de, no mínimo:

2.2.

Capacidade oferecida

Deverá ser oferecida uma capacidade mínima para cada uma das ligações, correspondente à procura de tráfego. Em qualquer caso, a capacidade mínima não deverá ser inferior a:

2. 3.

Tarifas de transporte de passageiros

As tarifas propostas para o conjunto dos voos devem incluir uma tarifa «de base» e uma tarifa «reduzida», sem restrição de capacidade. A tarifa «reduzida» será aplicada aos passageiros com cartão de residente que possam comprovar que residem pelo menos 6 meses e 1 dia por ano na comuna (Maripasoula, Saül, Saint-Georges-de-l'Oyapock ou Grand-Santi) com destino e/ou partida da qual solicitam lhes seja concedida a redução.

Essas tarifas devem ser, no máximo, as seguintes:

Estas tarifas não incluem as taxas e impostos per capita cobrados pelo Estado, autarquias locais e autoridades aeroportuárias e identificados como tal no título de transporte.

2. 4.

Tarifas de transporte de mercadorias

O custo do transporte de mercadorias (em euros por quilograma) não poderá ser superior, conforme a categoria do produto, aos valores constantes do mapa de tarifas infra:

O transporte de produtos alimentares de primeira necessidade abrange os produtos enumerados na lista em anexo utilizada pelos serviços do Estado como documento genérico em matéria de informação económica.

Estas tarifas máximas poderão ser revistas anualmente com base na evolução anual do índice de preços de retalho. Esta revisão será notificada por carta às transportadoras que exploram as ligações em causa noventa dias antes da sua aplicação efectiva.

2.5.

Qualidade do serviço

A transportadora deve poder armazenar, utilizando um sistema de refrigeração, todos os produtos ultracongelados, congelados e refrigerados.

2.6.

Continuidade do serviço

Salvo caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos.

Em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, qualquer transportadora que conte explorar uma dessas ligações deve garantir a prestação do serviço durante pelo menos doze meses consecutivos.

Os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que o incumprimento das obrigações de serviço público impostas às ligações acima pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

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PRE: serviços e investimentos no sector imobiliário;

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DBRE: fundo de investimento fechado no sector imobiliário;

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IA SGR: serviços de gestão de fundos;

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La Rinascente: distribuição a retalho de vestuário e acessórios, bem como de produtos para o lar e artigos variados.

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel