Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Outubro de 2004

(2004/C 253/01)

1 euro=

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

Auxílio C 18/04 (ex NN 129/03) — Indemnizações por calamidades naturais ou outros acontecimentos

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE (que passou a artigo 88.o) e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE

(2004/C 253/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 7 de Maio de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

A Itália notificou a Comissão, por carta de 24 de Março de 2003, um regime de auxílio estatal instituído pela lei regional n.o 16 de 30 de Outubro de 2002 da região da Sicília. O artigo em causa indica que o n.o 1 do artigo 178.o da lei regional n.o 32 de 23 de Dezembro de 2000 é substituído por novas disposições. O artigo 178.o da lei de 23 de Dezembro de 2000 remete, por sua vez, para outra lei regional, a lei n.o 33 de 9 de Dezembro de 1998. Essa lei tinha instituído um regime de auxílio em benefício das empresas de pesca e dos pescadores embarcados em caso de calamidades naturais ou outros acontecimentos.

O artigo 7.o da lei regional de 30 de Outubro de 2002 tem por efeito alterar as condições de aplicação deste regime de auxílio, prevendo, ao mesmo tempo, a sua execução em função das novas disposições adoptadas.

O regime de auxílio deve ser analisado à luz das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura, nomeadamente o ponto 2.9.3 relativo aos auxílios destinados a compensar danos causados por calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários.

A Comissão tem dúvidas quanto à natureza dos acontecimentos que podem dar origem à execução do regime de auxílio em análise. Assim, as condições requeridas pelo supracitado ponto das linhas directrizes não terão sido respeitadas. Além disso, os auxílios não podem ser considerados compatíveis à luz do ponto 2.2.2 das linhas directrizes relativo aos auxílios à cessação temporária das actividades de pesca, dado que os auxílios não são concedidos no âmbito da execução de um plano de recuperação ou de um plano de protecção dos recursos.

Acresce que o regime não exclui a atribuição de indemnizações nos casos em que os danos podem ser cobertos por um seguro.

Por outro lado, atendendo ao modo de atribuição das indemnizações, a Comissão não tem garantia quanto à não existência de uma sobrecompensação pelos danos sofridos.

A Comissão recorda que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, em caso de decisão negativa, a Comissão decide que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios pagos junto dos beneficiários.

TEXTO DA CARTA

(1)  GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1.

(2)  Regolamento (CE) n. 3699/93 del Consiglio, del 21 dicembre 1993, che definisce i criteri e le condizioni degli interventi comunitari a finalità strutturale nel settore della pesca, dell'acquacoltura e della trasformazione e commercializzazione dei relativi prodotti, GU L 346 del 31.12.1993.

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ácido tricloro-isocianúrico (TCCA) originário dos Estados Unidos da América

(2004/C 253/03)

A Comissão recebeu uma denúncia nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1) do Conselho («regulamento de base»), alegando que as importações de tricloro-isocianúrico (TCCA) originário dos Estados Unidos da América («país interessado») estão a ser objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 24 de Agosto de 2004 pelo CEFIC (Conselho Europeu da Indústria Química — «autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 45 %, da produção comunitária total de tricloro-isocianúrico.

2.   Produto

O produto alegadamente objecto de dumping é o ácido tricloro-isocianúrico [igualmente designado «simcloseno» segundo o International Non-proprietory Name (INN)] e suas preparações, originário dos Estados Unidos da América («produto em causa»), normalmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 40 20. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

A alegação de dumping relativa aos Estados Unidos da América baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido com base nos preços praticados no mercado interno, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

As margens de dumping calculadas do modo acima referido são significativas.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que as importações do produto em causa dos Estados Unidos da América são significativas, quer em termos absolutos quer em termos de parte de mercado.

É ainda alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, de que resultaram importantes efeitos negativos para os resultados globais e para a situação financeira e de emprego da indústria comunitária.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão deu início a um inquérito em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário dos Estados Unidos da América está a ser objecto de dumping e, em caso afirmativo, se este causou prejuízo.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores-exportadores dos Estados Unidos da América, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades do país exportador interessado.

Em qualquer caso, convidam-se todas as partes a contactar a Comissão o mais rapidamente possível, mas dentro do prazo fixado para o efeito na alínea a) do ponto 6 do presente aviso, por fax, a fim de saberem se são referidas na denúncia e, se necessário, a solicitar um exemplar do questionário, dado que o prazo fixado na alínea b) do ponto 6 do presente aviso é aplicável a todas as partes interessadas.

b)   Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer outras informações para além das respostas ao questionário, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea b) do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido comprovativo de que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. Este pedido deve ser efectuado dentro do prazo fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

5.2.   Procedimento para a avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, no caso de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo serem fundamentadas, procurar-se-á determinar se a adopção de medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da Comunidade. Para esse efeito, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que comprovem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem, no prazo geral fixado na alínea b) do ponto 6 do presente aviso, dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. As partes anteriormente referidas podem solicitar uma audição, apresentando os motivos especiais para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação apresentada por força do artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for apoiada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6.   Prazos

a)   Para solicitar o questionário

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar dez dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

b)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista e responder ao questionário ou fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se terem dado a conhecer dentro do prazo acima indicado.

c)   Audições

Todas as partes interessadas poderão igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

7.   Observações por escrito, respostas aos questionários e demais correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser enviados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter a indicação «Divulgação limitada» (2) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá ter a indicação «Para inspecção pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

8.   Não colaboração

Sempre que uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo estabelecido ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)  Esta menção significa que se trata de um documento interno. Está protegido ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo OMC relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (acordo anti-dumping).

Anúncio de concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros

(2004/C 253/04)

I.   OBJECTO

II.   PRAZOS

III.   PROPOSTAS

IV.   CAUÇÃO DE CONCURSO

A caução de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

Da adjudicação decorre:

(1)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(3)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 10.