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Document C:2002:323:TOC
Official Journal of the European Communities, C 323, 21 December 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 323, 21 de Dezembro de 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 323, 21 de Dezembro de 2002
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| Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 323 45.o ano 21 de Dezembro de 2002 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2002/C 323/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-466/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral com os Estados Unidos da América — Acordo que autoriza os Estados Unidos da América a revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego das transportadoras aéreas designadas pelo Reino Unido que não sejam detidas por este país ou por nacionais britânicos — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. CE") | 1 | |
| 2002/C 323/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-467/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito "de céu aberto" com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Artigo 5. do Tratado CE (actual artigo 10.o CE)") | 2 | |
| 2002/C 323/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-468/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito "de céu aberto" com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE)") | 3 | |
| 2002/C 323/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-469/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito "de céu aberto" com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE)") | 4 | |
| 2002/C 323/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-471/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito "de céu aberto" com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE)") | 5 | |
| 2002/C 323/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-472/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito "de céu aberto" com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE)") | 6 | |
| 2002/C 323/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-475/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito "de céu aberto" com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE)") | 7 | |
| 2002/C 323/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-476/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito "de céu aberto" com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE)") | 8 | |
| 2002/C 323/09 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2002 nos processos apensos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P: Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Policloreto de vinilo (PVC) — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Anulação de uma decisão da Comissão — Nova decisão — Actos que precederam a primeira decisão — Força de caso julgado — Princípio non bis in idem — Prescrição — Prazo razoável — Fundamentação — Acesso aos autos — Processo equitativo — Segredo profissional — Auto-incriminação — Vida privada — Coimas") | 9 | |
| 2002/C 323/10 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-454/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias") | 10 | |
| 2002/C 323/11 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-121/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Innere Stadt Wien): Walter Hahn ("Pesca — Polícia sanitária — Directiva 91/493/CEE e Decisão 94/356/CE — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Princípio da proporcionalidade — Valores limites da presença de listeria monocytogenes nos produtos à base de peixe fumado") | 11 | |
| 2002/C 323/12 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-140/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias") | 11 | |
| 2002/C 323/13 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-208/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Überseering BV contra Nordic Construction Company Baumanagement GmbH (NCC) ("Artigos 43.o CE e 48.o CE — Sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que neste tem a sua sede social — Sociedade que exerce a liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro — Sociedade que se considera ter transferido a sua sede efectiva para o território do Estado-Membro de acolhimento nos termos do direito deste Estado — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento da capacidade jurídica e da capacidade judiciária da sociedade — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação") | 12 | |
| 2002/C 323/14 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-251/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa): Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica L.da contra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa ("Acordo de associação CEE-Turquia — Importação de televisores provenientes da Turquia — Determinação da pessoa responsável pela dívida aduaneira — Cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros") | 13 | |
| 2002/C 323/15 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos C-260/00 a C-263/00 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Lohmann GmbH & Co. KG e o. contra Oberfinanzdirektion Koblenz ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada de bandas elásticas para o pulso, de cintas para sustentação da região lombar, de cintas de cotovelo e de joelheiras — Nota 1 b) do capítulo 90 da Nomenclatura Combinada") | 14 | |
| 2002/C 323/16 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-271/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen): Gemeente Steenbergen contra Luc Baten ("Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação — Acção de regresso baseada numa legislação nacional que prevê o pagamento de prestações de assistência social — Conceito de "matéria civil" — Conceito de "segurança social"") | 14 | |
| 2002/C 323/17 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-316/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directiva 80/778/CEE — Qualidade das águas destinadas ao consumo humano — Transposição inadequada") | 15 | |
| 2002/C 323/18 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-325/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Selo de qualidade e de origem") | 16 | |
| 2002/C 323/19 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-333/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tarkastuslautakunta): Eila Päivikki Maaheimo ("Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — "Prestações familiares" — Subsídio de guarda de crianças no domicílio — Condição de residência da criança") | 16 | |
| 2002/C 323/20 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-411/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Felix Swoboda GmbH contra Österreichische Nationalbank ("Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Âmbito de aplicação material — Mudança de um banco central — Contrato que tem por objecto simultaneamente serviços enumerados no anexo I A da Directiva 92/50 e serviços enumerados no anexo I B da mesma directiva — Predominância, em termos de valor, dos serviços enumerados neste anexo I B") | 17 | |
| 2002/C 323/21 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-435/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou): Geha Naftiliaki EPE e o. contra NPDD Limeniko Tameio DOD/SOU, Elliniko Dimosio ("Transportes — Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Restrição — Regulamentação nacional, aplicável a todos os prestadores de serviços independentemente da nacionalidade, que faz uma distinção entre os transporte internos ou intracomunitários e os transportes com destino a um país terceiro") | 17 | |
| 2002/C 323/22 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-455/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 90/270/CEE — Protecção dos olhos e da vista dos trabalhadores — Dispositivos especiais de correcção em função da actividade desenvolvida — Transposição incompleta") | 18 | |
| 2002/C 323/23 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P: Glencore Grain Ltd e Compagnie Continentale (França) SA ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Assistência urgente da Comunidade aos Estados da ex-União Soviética — Concurso — Liberdade de concorrência — Audição de testemunhas") | 19 | |
| 2002/C 323/24 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-81/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Borie Manoux SARL contra Directeur de l'Institut national de la propriété industrielle (INPI) ("Agricultura — Organização comum de mercado — Vinho — Designação e apresentação dos vinhos — Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("v.q.p.r.d)" — Indicação duma marca na rotulagem — Limites — Artigos 11.o e 40.o do Regulamento n.o 2392/89") | 19 | |
| 2002/C 323/25 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-82/01 P: Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Transportes aéreos — Gestão dos aeroportos — Abuso de posição dominante — Taxas discriminatórias") | 20 | |
| 2002/C 323/26 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-99/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gottfried Linhart contra Hans Biffl ("Aproximação das legislações — Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) — Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos — Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa — Legislação nacional que prevê restrições em matéria de publicidade") | 20 | |
| 2002/C 323/27 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-112/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): SPKR 4 nr. 3482 ApS contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen, Aktieselskabet af 11/9/1996, Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen og Lene Lauritsen I/S (ATS) ("Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Infracção ou irregularidade — Cobrança da dívida aduaneira — Condições") | 21 | |
| 2002/C 323/28 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-184/01 P: Peter Hirschfeldt ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Concurso interno — Anulação — Transferência — Promoção — Artigo 8.o do Estatuto") | 21 | |
| 2002/C 323/29 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2002 no processo C-206/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Arsenal Football Club plc contra Matthew Reed ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Alcance do direito exclusivo do titular da marca") | 22 | |
| 2002/C 323/30 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos C-228/01 e C-289/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande instance de Dax): Jacques Bourrasse e Jean-Marie Perchicot ("Transportes — Directiva 84/647/CEE — Utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias — Matrícula dos veículos alugados — Licença comunitária ao abrigo da qual os veículos de aluguer se deslocam — Regulamento (CEE) n.o 881/92 — Gestão dos discos cronotacógrafos dos veículos alugados — Regulamento (CEE) n.o 3821/85") | 22 | |
| 2002/C 323/31 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-348/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Transposição incompleta") | 23 | |
| 2002/C 323/32 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-352/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/8/CE") | 23 | |
| 2002/C 323/33 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-233/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Palermo): Riunione Adriatica di Securtà SpA (RAS) contra Dario Lo Bue ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Liberdade tarifária — Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular") | 24 | |
| 2002/C 323/34 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-273/01 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari): Walter Ferro contra Giovanni Santoro ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directiva 86/653/CEE relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabilidade aos mediadores") | 24 | |
| 2002/C 323/35 | Processo C-350/02: Acção intentada em 1 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos | 25 | |
| 2002/C 323/36 | Processo C-365/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de 2002, no processo Marie Lindfors | 25 | |
| 2002/C 323/37 | Processo C-385/02: Acção intentada, em 28 de Outubro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 25 | |
| 2002/C 323/38 | Processo C-390/02: Acção intentada em 6 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 26 | |
| 2002/C 323/39 | Processo C-393/02: Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 27 | |
| 2002/C 323/40 | Processo C-398/02: Acção intentada em 11 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha | 27 | |
| 2002/C 323/41 | Processo C-402/02: Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 28 | |
| 2002/C 323/42 | Processo C-405/02: Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido | 28 | |
| 2002/C 323/43 | Cancelamento do processo C-404/95 | 29 | |
| 2002/C 323/44 | Cancelamento do processo C-366/01 | 29 | |
| 2002/C 323/45 | Cancelamento do processo C-370/01 | 29 | |
| TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA | |||
| 2002/C 323/46 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 no processo T-98/00: Linde AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílio de Estado — Conceito — Vantagem — Transacção comercial normal — Operador racional em economia de mercado") | 30 | |
| 2002/C 323/47 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2002 no processo T-173/00: KWS Saat AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Cor (tom de laranja) — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Fundamentação") | 30 | |
| 2002/C 323/48 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 no processo T-180/00: Astipesca, SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Redução da contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Artigos 44.o e 47.o do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 e artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 — Princípio da proporcionalidade — Pedido de indemnização") | 31 | |
| 2002/C 323/49 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e T-300/00: Métropole télévision SA (M6) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Decisão de isenção — Direitos televisivos — Sistema Eurovisão — Artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE — Erro manifesto de apreciação") | 31 | |
| 2002/C 323/50 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2002 no processo T-233/00: Scanbox Entertainment A/S contra Comissão das Comunidades Europeias ("Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) — Apoio automático à distribuição — Empresa beneficiária") | 32 | |
| 2002/C 323/51 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano Cocchi e Evi Hainz contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Processo de recrutamento — Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Prioridade dos funcionários — Rejeição da candidatura de agentes temporários — Nomeação de um funcionário — Princípio da não discriminação — Fundamentação — Interesse do serviço — Artigo 8.o, quarto e quinto parágrafos, do Regime aplicável aos outros agentes — Dever de solicitude — Aviso de vaga) | 32 | |
| 2002/C 323/52 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2002 no processo T-360/00: Dart Industries Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo UltraPlus — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo, carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 33 | |
| 2002/C 323/53 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2002 no processo T-36/01: Glaverbel contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Desenho aplicado na superfície dos produtos — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Direito a ser ouvido") | 33 | |
| 2002/C 323/54 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2002 no processo T-134/01: Hans Fuchs Versandschlachterei KG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CE) n.o 111/1999 — Regulamento (CE) n.o 1135/1999 — Ajuda alimentar à Rússia — Concurso para a mobilização — Concurso para o transporte — Relação contratual — Cláusula compromissória — Execução de um contrato — Admissibilidade — Fornecimento de certificados para cada meio de transporte — Juros de mora") | 34 | |
| 2002/C 323/55 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 3 de Outubro de 2002 no processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto) | 34 | |
| 2002/C 323/56 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2002 no processo T-25/01: Francisco Miguel Viana França contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Interrupção de serviço especial por motivo de eleições — Tempo de transporte — Documentos comprovativos — Incompetência — Dever de cooperação e de lealdade — Princípio da proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico") | 34 | |
| 2002/C 323/57 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2002 no processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação — Procedimento administrativo prévio — Irregularidades no procedimento — Inadmissibilidade manifesta) | 35 | |
| 2002/C 323/58 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2002 no processo T-287/01, Bioelettrica SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 238.o CE — Cláusula compromissória — Programa Thermie — Rescisão unilateral do contrato pela Comissão — Pedido de não conhecimento) | 35 | |
| 2002/C 323/59 | Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2002 no processo T-236/02 R, Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão de reafectação — Urgência — Inexistência) | 36 | |
| 2002/C 323/60 | Processo T-306/02: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 por Renaud Denuit contra a Comissão das Comunidades Europeias | 36 | |
| 2002/C 323/61 | Processo T-315/02: Acção proposta em 10 de Outubro de 2002 por Svend Klitgaard contra a Comissão das Comunidades Europeias | 37 | |
| 2002/C 323/62 | Processo T-317/02: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2002 pela Fédération des Industries Condimentaires de France e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 37 | |
| 2002/C 323/63 | Processo T-320/02: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por Monika Esch-Leonhardt, Tillmann Frommhold e Emmanuel Larue contra o Banco Central Europeu | 38 | |
| 2002/C 323/64 | Processo T-326/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Kotug International B.V., Sleepdienst Adriaan Kooren B.V. e K&K International B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias | 39 | |
| 2002/C 323/65 | Processo T-327/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Muller Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias | 40 | |
| 2002/C 323/66 | Processo T-328/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Smit Harbour Towage Rotterdam B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias | 40 | |
| 2002/C 323/67 | Processo T-329/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por URS Nederland B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias | 41 | |
| 2002/C 323/68 | Processo T-330/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Wagenborg Sleepdienst B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias | 41 | |
| 2002/C 323/69 | Cancelamento do processo T-149/01 | 42 | |
| 2002/C 323/70 | Cancelamento do processo T-150/01 | 42 | |
| II Actos preparatórios | |||
| ...... | |||
| III Informações | |||
| 2002/C 323/71 | Última publicação do Tribunal de Justiça no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias JO C 305 de 7.12.2002 | 43 | |
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 305 | |||
| PT | |||