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Document C:2002:109:TOC

Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 109, 04 de Maio de 2002


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Jornal Oficial
das Comunidades Europeias
ISSN 0257-7771

C 109
45.o ano
4 de Maio de 2002
Edição em língua portuguesaComunicações e Informações
Número de informaçãoÍndice

Página
I Comunicações
Tribunal de Justiça
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2002/C 109/01Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2002 no processo C-416/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Nea Energeiaki Technologia EPE ("Artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE) — Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão por incumprimento") 1
2002/C 109/02Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-35/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore di Pinerolo): Manuele Arduino ("Tabela vinculativa dos honorários de advogado — Deliberação do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados — Aprovação pelo Ministro da Justiça — Artigos 5.o e 85.o do Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE)") 1
2002/C 109/03Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-145/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento — Artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) — Directiva 89/48/CEE — Acesso à profissão de advogado e seu exercício") 2
2002/C 109/04Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2002 no processo C-277/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de desemprego — Substituição do Regulamento (CEE) n. 1408/71 às convenções de segurança social existentes entre Estados-Membros — Manutenção das vantagens anteriormente asseguradas pela conjugação do direito nacional e do direito convencional — Liberdade de circulação dos trabalhadores") 3
2002/C 109/05Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-309/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): J. C. J. Wouters, J. W. Savelbergh, Price Waterhouse Belastingadviseurs BV contra Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten ("Ordem profissional — Ordem Nacional dos Advogados — Regulamentação do exercício da profissão pela Ordem — Proibição das colaborações integradas entre advogados e revisores de contas — Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Associação de empresas — Restrição da concorrência — Justificações — Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) — Empresa ou grupo de empresas — Artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) — Aplicabilidade — Restrições — Justificações") 4
2002/C 109/06Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-310/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Orientações relativas aos auxílios ao emprego — Acções destinadas a favorecer o emprego dos jovens e a transformação dos contratos a prazo em contratos sem prazo — Redução dos encargos sociais") 4
2002/C 109/07Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Março de 2002 nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e C-526/99 a C-540/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Hans Reisch e o. contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg, Grundverkehrslandeskommission des Landes Salzburg ("Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56.o CE — Procedimento de declaração e de autorização prévia das aquisições de terrenos para construção — Situação puramente interna — Inexistência") 5
2002/C 109/08Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-6/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93 relativo às transferências de resíduos — Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e para se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos — Qualificação do depósito de resíduos numa mina desafectada") 5
2002/C 109/09Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2002 no processo C-23/00 P: Conselho da União Europeia contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade — Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância na parte em que declara não ser necessário pronunciar se sobre uma questão prévia de inadmissibilidade suscitada a propósito de um recurso a que negou provimento") 6
2002/C 109/10Acórdão do Tribunal de Justiça 26 de Fevereiro de 2002 no processo C-32/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medicamentos veterinários — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1312/96 na medida em que, ao fixar os limites máximos de resíduos de cloridrato de clembuterol, menciona além disso as indicações terapêuticas admitidas para essa substância — Possibilidade de a Comissão ter em conta, aquando da fixação dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários, a Directiva 96/22/CE relativa à proibição de utilização de certas substâncias") 7
2002/C 109/11Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-37/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Herbert Weber contra Universal Ogden Services Ltd ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Tribunal do lugar onde a obrigação contratual deve ser cumprida — Contrato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho — Conceito — Trabalho parcialmente efectuado numa instalação colocada sobre a plataforma continental adjacente a um Estado contratante e parcialmente no território de outro Estado contratante") 7
2002/C 109/12Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) 21 de Fevereiro de 2002 no processo C-65/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos perigosos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE") 8
2002/C 109/13Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) 7 de Março de 2002 no processo C-107/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Caterina Insalaca contra Office national des pensions (ONP) ("Segurança social — Artigos 46.o a 46.o-C do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Regras nacionais anticumulação — Prestações da mesma natureza") 9
2002/C 109/14Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Março de 2002 no processo C-169/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Artigos 2.o e 28.o, n.o 3, alínea b), e anexo F, ponto 2, da Sexta Directiva IVA — Acto de adesão da República da Finlândia — Isenção das prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte — Disposições derrogatórias") 10
2002/C 109/15Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 21 de Fevereiro de 2002 no processo C-215/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Arbetsmarknadsstyrelsen contra Petra Rydergård ("Segurança social — Prestações de desemprego — Condições da manutenção do direito às prestações de um desempregado que se desloca para outro Estado-Membro") 10
2002/C 109/16Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 7 de Março de 2002 no processo C-259/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München): Biochem Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal dos concentrados de imunoglobulinas à base de colostro — Classificação na Nomenclatura Combinada") 11
2002/C 109/17Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-279/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Actividade de fornecimento de trabalho temporário") 11
2002/C 109/18Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-295/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 — Taxa de embarque e de desembarque de passageiros — Taxa que não se aplica aos passageiros que viajam entre portos situados no território nacional") 12
2002/C 109/19Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-302/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directivas 95/59/CE e 92/79/CEE — Artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 90.o CE) — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados — Preço de referência mínimo para todos os produtos de uma marca — Tributação diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro") 12
2002/C 109/20Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-366/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 97/11/CE") 13
2002/C 109/21Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 5 de Março de 2002 no processo C-386/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Axa Royale Belge SA contra Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL ("Directiva 92/96/CEE — Seguro directo vida — Informação ao tomador do seguro") 13
2002/C 109/22Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-46/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Directiva 96/59/CE — Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos") 14
2002/C 109/23Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-140/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/18/CE — Transportes marítimos — Regras e normas de segurança para os navios de passageiros") 14
2002/C 109/24Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-45/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): SONAE Turismo SGPS SA contra Fazenda Pública ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Inscrição obrigatória no registo comercial do acto relativo à modificação dos estatutos de uma sociedade — Emolumentos que têm natureza remuneratória") 15
2002/C 109/25Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-49/01 P: Royal Olympic Cruises Ltd e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade não contratual da Comunidade — Prejuízo causado pela intervenção armada na República Federal da Jugoslávia — Recurso manifestamente infundado") 16
2002/C 109/26Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2002 no processo C-161/01 P: Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação de uma decisão de nomear outro funcionário para o lugar vago — Medida disciplinar disfarçada — Direitos de defesa — Recurso manifestamente inadmissível") 16
2002/C 109/27Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-219/01 P: Javier Reyna González del Valle contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Classificação no grau — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente infundado") 17
2002/C 109/28Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-263/01 P: Carla Giulietti contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Concurso — Recurso de anulação — Processo de pré-selecção — Desenrolar das provas — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de tratamento") 17
2002/C 109/29Processo C-284/01 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2001 por Girish Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001, pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-77/99, Girish Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias 18
2002/C 109/30Processo C-291/01 P: Recurso interposto em 23 de Julho de 2001, pela Smanor SA, e Monique Hubert Ségaud, do despacho de 4 de Julho de 2001 proferido pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comissão das Comunidades Europeias 18
2002/C 109/31Processo C-430/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 12 de Outubro de 2001, no processo professora Monika Herbstrith contra República da Áustria 18
2002/C 109/32Processo C-4/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e Stadt Frankfurt am Main 18
2002/C 109/33Processo C-5/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de Novembro de 2001, no processo entre Silvia Becker e Land Hessen 20
2002/C 109/34Processo C-7/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Dezembro de 2001, no processo Holin Groep B.V. c.s. contra Staatssecretaris van Financiën 21
2002/C 109/35Processo C-18/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbejdsret, de 25 de Janeiro de 2002, no processo Danmarks Rederiforening em representação de DFDS Torline A/S contra LO Landsorganisationen i Sverige em representação de SEKO Sjöfolk Facket för Service och Kommunikation 22
2002/C 109/36Processo C-19/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof, de 20 de Dezembro de 2001, no processo Dr. Viktor Hlozek contra Roche Diagnostics Gesellschaft mbH 22
2002/C 109/37Processo C-27/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 14 de Janeiro de 2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand GmbH 23
2002/C 109/38Processo C-31/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz, com intervenção de 1) PAX Familienfürsorge Krankenversicherung e 2) Landesamt für Besoldung und Versorgung Nordrhein-Westfalen 24
2002/C 109/39Processo C-35/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001, no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Markus Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen, participante: Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht 24
2002/C 109/40Processo C-36/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no processo OMEGA Spielhallen- und Automatenaufstellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn 25
2002/C 109/41Processo C-39/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer, na pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de Boer 25
2002/C 109/42Processo C-40/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no recurso interposto por Margareta Scherndl 25
2002/C 109/43Processo C-41/02: Acção proposta em 14 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos 26
2002/C 109/44Processo C-42/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002, no recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman 27
2002/C 109/45Processo C-43/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Elisabeth Huttenlocher 27
2002/C 109/46Processo C-46/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vantaan käräjäoikeus proferido em 1 de Fevereiro de 2002 no processo Fixtures Marketing Ltd contra Oy Veikkaus Ab 27
2002/C 109/47Processo C-47/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein, de 31 de Janeiro de 2002, no processo de contencioso administrativo entre Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snoek contra República Federal da Alemanha 28
2002/C 109/48Processo C-53/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), secção do contencioso administrativo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Commune de Braine-le-Château contra Région wallone [Região da Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services SA, Philippe Feron, e Philippe DE Codt 28
2002/C 109/49Processo C-56/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden 29
2002/C 109/50Processo C-57/02 P: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002, por Compañía Española para la Fabricación de Aceros S.A. (Acerinox), do acórdão proferido em 13 de Dezembro de 2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-48/98 entre Compañía Española para la Fabricación de Aceros S.A. (Acerinox) e Comissão das Comunidades Europeias 29
2002/C 109/51Processo C-58/02: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha 30
2002/C 109/52Processo C-62/02: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 30
2002/C 109/53Processo C-63/02: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 31
2002/C 109/54Processo C-64/02 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) 31
2002/C 109/55Processo C-65/02 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela Thyssen-Krupp Stainless GmbH (anteriormente denominada Krupp Thyssen Stainless) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai speciali Terni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias 32
2002/C 109/56Processo C-66/02: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias 33
2002/C 109/57Processo C-67/02: Acção instaurada em 28 de Fevereiro de 2002 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias 33
2002/C 109/58Processo C-68/02: Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria 34
2002/C 109/59Processo C-70/02: Acção intentada, em 1 de Março de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana 34
2002/C 109/60Processo C-73/02 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela Thyssen-krupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai Speciali Terni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias 35
2002/C 109/61Processo C-75/02 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2002, por Territorio Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava e outros, do despacho proferido em 11 de Janeiro de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-77/01 entre Territorio Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava e outros e a Comissão das Comunidades Europeias 36
2002/C 109/62Processo C-76/02: Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria 37
2002/C 109/63Processo C-87/02: Acção intentada em 13 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana 37
2002/C 109/64Processo C-93/02 P: Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Biret International SA, da decisão proferida em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, no processo T-174/00, Biret International SA contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias 38
2002/C 109/65Processo C-94/02 P: Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Etablissements Biret International et Cie SA, da decisão proferida em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, no processo T-210/00, Etablissements Biret et Cie SA contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias 38
2002/C 109/66Cancelamento do processo C-105/98 P 39
2002/C 109/67Cancelamento do processo C-24/99 39
2002/C 109/68Cancelamento do processo C-140/99 39
2002/C 109/69Cancelamento do processo C-295/99 39
2002/C 109/70Cancelamento do processo C-461/99 39
2002/C 109/71Cancelamento do processo C-77/00 39
2002/C 109/72Cancelamento do processo C-234/00 40
2002/C 109/73Cancelamento do processo C-239/00 P 40
2002/C 109/74Cancelamento do processo C-449/00 40
2002/C 109/75Cancelamento do processo C-31/01 40
2002/C 109/76Cancelamento do processo C-41/01 40
2002/C 109/77Cancelamento do processo C-85/01 40
2002/C 109/78Cancelamento do processo C-115/01 41
2002/C 109/79Cancelamento do processo C-127/01 41
2002/C 109/80Cancelamento do processo C-137/01 41
2002/C 109/81Cancelamento do processo C-183/01 41
2002/C 109/82Cancelamento do processo C-382/01 41
2002/C 109/83Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2001 no processo T-43/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão 97/803/CE — Importações de açúcar — Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Irreversibilidade dos resultados conseguidos — Princípio da proporcionalidade — Segurança jurídica") 42
2002/C 109/84Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2002 nos processos T-160/98: Firma Léon Van Parys NV e Pacific Fruit Company NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Organização comum de mercado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Redução das referências quantitativas") 42
2002/C 109/85Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2002 nos processos T-54/99: max.mobil Telekommunikation Service GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 86.o, n.o 3, CE) — Montante das licenças impostas pela República da Áustria aos operadores GSM — Denúncia — Não acolhimento parcial da denúncia — Admissibilidade — Violação do artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) e do artigo 90.o do Tratado CE — Fundamentação") 43
2002/C 109/86Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2002 no processo T-47/00: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.o 2423/1999 — Medidas de protecção — Recurso de anulação — Inadmissibilidade") 43
2002/C 109/87Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-88/00: Mag Instrument Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Forma de lanternas portáteis — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94") 44
2002/C 109/88Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2002 no processo T-206/00, Merja Hult contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Classificação — Fundamentação — Artigo 32.o do Estatuto — Decisão da Comissão relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão quando do recrutamento — Bonificação de antiguidade de escalão — Condições — Princípio da segurança jurídica) 44
2002/C 109/89Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-211/00: Aldo Kuijer contra Conselho da União Europeia ("Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho — Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do interesse público — Relações internacionais — Erro manifesto — Acesso parcial") 44
2002/C 109/90Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2002 no processo T-237/00, Patrick Reynolds contra Parlamento Europeu (Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 38.o do Estatuto — Grupo político — Fim antecipado do destacamento — Direito de defesa — Responsabilidade não contratual da Comunidade) 45
2002/C 109/91Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-99/97, Willem Stols contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Pedido de reclassificação no grau — Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e substancial — Inadmissibilidade) 45
2002/C 109/92Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli e o. contra Banco Europeu de Investimento (Alteração do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade) 46
2002/C 109/93Processo T-331/01: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Huntstown Air Park Limited e Omega Aviation Services Limited 46
2002/C 109/94Processo T-7/02: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf Creation AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno 47
2002/C 109/95Processo T-8/02: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf Creation Ag contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) 48
2002/C 109/96Processo T-14/02: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 por Agrofair Benelux BV, Volta River Estates Limited, SH Pratt & Co (Bananas) Ltd e Mamp;W Mack Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias 48
2002/C 109/97Processo T-15/02: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pela BASF AG contra a Comissão das Comunidades Europeias 49
2002/C 109/98Processo T-18/02: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2002 por Anita Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades Europeias 50
2002/C 109/99Processo T-19/02: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Albert Albrecht GmbH + Co. KG e 17 outros contra Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 51
2002/C 109/100Processo T-20/02: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela Interquell GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) 52
2002/C 109/101Processo T-22/02: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Sumitomo Chemical Co., Ltd 52
2002/C 109/102Processo T-23/02: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Sumika Fine Chemicals Co. Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias 53
2002/C 109/103Processo T-24/02: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Maddalena Lebedef-Caponi contra a Comissão das Comunidades Europeias 53
2002/C 109/104Processo T-28/02: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 2002, por First Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant Services Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias 54
2002/C 109/105Processo T-30/02: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2002 por Wolfgang Leonhartdt contra o Parlamento Europeu 54
2002/C 109/106Processo T-31/02: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2002 por Japan Tobacco, Inc. e JT International S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias 55
2002/C 109/107Processo T-32/02: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 por José Cuenda Guijarro contra Conselho da União Europeia 55
2002/C 109/108Processo T-33/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 por Britannia Alloys and Chemicals Limited Comunidades Europeias 56
2002/C 109/109Processo T-34/02: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2002 por EURL Le Levant 001 e outros contra Comissão das Comunidades Europeias 57
2002/C 109/110Processo T-35/02: Acção proposta em 13 de Fevereiro de 2002 pela ALITALIA contra a Comissão das Comunidades Europeias 57
2002/C 109/111Processo T-37/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Banca Sanpaolo IMI spa contra a Comissão das Comunidades Europeias 58
2002/C 109/112Processo T-39/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Banca Intesabci Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias 58
2002/C 109/113Processo T-40/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Banca di Roma spa contra a Comissão das Comunidades Europeias 59
2002/C 109/114Processo T-41/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Mediocredito Centrale spa contra a Comissão das Comunidades Europeias 59
2002/C 109/115Processo T-42/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Banca Monte dei Paschi di Siena Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias 60
2002/C 109/116Processo T-44/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 pela Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias 60
2002/C 109/117Processo T-47/02: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2002 por Manfred Dazer e Hannelore Danzer contra o Conselho da União Europeia 61
2002/C 109/118Processo T-48/02: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por Brouwerij Haacht N. V. contra Comissão das Comunidades Europeias 62
2002/C 109/119Processo T-49/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por Brasserie Nationale contra Comissão das Comunidades Europeias 62
2002/C 109/120Processo T-51/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por Brasserie Batin contra Comissão das Comunidades Europeias 63
2002/C 109/121Processo T-52/02: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pela Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 64
2002/C 109/122Processo T-56/02: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias 64
2002/C 109/123Processo T-60/02: Acção proposta em 1 de Março de 2002 pela Deutsche Verkehrsbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias 65
2002/C 109/124Processo T-61/02: Recurso interposto em 1 de Março de 2002 pela Commerzbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias 66
2002/C 109/125Processo T-65/02: Recurso interposto em 4 de Março de 2002 por Michelle Boisset-Chetaud contra o Parlamento Europeu 67
2002/C 109/126Processo T-66/02: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por: 1) sociedade anónima "Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epangelmatikes Scholes", 2) Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis e 3) Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis contra a Comissão das Comunidades Europeias 67
2002/C 109/127Processo T-76/02: Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Mara Messina contra Comissão das Comunidades Europeias 68
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