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Official Journal of the European Communities, C 20, 23 January 1999
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 20, 23 de Janeiro de 1999
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 20, 23 de Janeiro de 1999
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| Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 20 41º ano 23 de Janeiro de 1999 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| 1999/C 20/01 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 12 de Novembro de 1998, no processo C-102/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directivas 64/433/CEE, 91/497/CEE e 89/662/CEE - Obrigação de marcação especial e tratamento térmico da carne de varrasco) | 1 | |
| 1999/C 20/02 | Acórdão do Tribunal, de 17 de Novembro de 1998, no processo C-391/95 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Van Uden Maritime BV, agindo sob a denominação de Van Uden Africa Line contra Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e o. (Convenção de Bruxelas - Cláusula de arbitragem - Pagamento a título provisório - Conceito de medidas provisórias) | 2 | |
| 1999/C 20/03 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 19 de Novembro de 1998, no processo C-150/94: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, apoiado por República Federal da Alemanha, contra Conselho da União Europeia, apoiado por Reino de Espanha e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Política comercial comum - Regulamento (CE) n.° 519/94 - Contingentes de importação para certos brinquedos importados da República Popular da China) | 3 | |
| 1999/C 20/04 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 19 de Novembro de 1998, no processo C-66/96 (pedido de decisão prejudicial do Sø-og Handelsret): Handelsog Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark e o. contra Dansk Tandlægeforening e o. (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Remuneração - Condições de trabalho duma mulher grávida) | 3 | |
| 1999/C 20/05 | Acórdão do Tribunal (Primeira Secção), de 19 de Novembro de 1998, no processo C-252/96 P: Parlamento Europeu contra Enrique Gutiérrez de Quijano y Lloréns (Recurso - Processo no Tribunal de Primeira Instância - Proibição de fundamentos novos - Aplicabilidade ao Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Transferência interinstitucional) | 4 | |
| 1999/C 20/06 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 19 de Novembro de 1998, no processo C-235/97: Repúbica Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercício de 1993 - Cereais - Restituições à exportação de queijo fundido) | 5 | |
| 1999/C 20/07 | Acórdão do Tribunal (Primeira Secção), de 19 de Novembro de 1998, no processo C-316/97 P: Parlamento Europeu contra Giuliana Gaspari (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Licença por doença - Atestado médico - Visita médica de controlo - Conclusões que contrariam o atestado médico - Obrigação de fundamentação - Direitos da defesa) | 5 | |
| 1999/C 20/08 | Acórdão do Tribunal, de 24 de Novembro de 1998, no processo C-274/96 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di Silandro): Processos penais contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz (Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Regime linguístico aplicável nos processos penais) | 6 | |
| 1999/C 20/09 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 25 de Novembro de 1998, no processo C-214/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 76/464/CEE) | 6 | |
| 1999/C 20/10 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 25 de Novembro de 1998, no processo C-308/97 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bari): Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia (Vinho - Plantação de novas vinhas - Uvas de mesa) | 7 | |
| 1999/C 20/11 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 26 de Novembro de 1998, no processo C-1/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Mehmet Birden contra Stadtgemeinde Bremen (Acordo de Associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação - Âmbito de aplicação - Cidadão turco que beneficia de um contrato de trabalho de duração determinada no quadro de um programa financiado pelos poderes públicos que tem por objecto permitir a pessoas dependentes da ajuda social integrar-se no mercado do trabalho) | 7 | |
| 1999/C 20/12 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 26 de Novembro de 1998, no processo C-7/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Oscar Bronner GmbH & Co. KG contra Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG, Mediaprint Zeitungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e Mediaprint Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG (Artigo 86.° do Tratado CE - Abuso de posição dominante - Recusa de uma empresa da imprensa que detém uma posição dominante no território de um Estado-membro de integrar a distribuição de um jornal diário concorrente de uma outra empresa do mesmo Estado-membro no seu próprio sistema de distribuição domiciliária a assinantes) | 8 | |
| 1999/C 20/13 | Acórdão do Tribunal (Segunda Secção), de 26 de Novembro de 1998, no processo C-370/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis): Covita AVE contra Elliniko Dimosio (Estado helénico) (Regulamento (CEE) n.° 1591/92 - Direito compensatório na importação de cerejas originárias da Bulgária - Registo de liquidação - Cobrança a posteriori) | 8 | |
| 1999/C 20/14 | Acórdão do Tribunal, de 1 de Dezembro de 1998, no processo C-326/96 (pedido de decisão prejudicial do Employment Appeal Tribunal, Londres): B. S. Levez contra T. H. Jennings (Harlow Pools) Ltd (Política social - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Igualdade de remunerações - Artigo 119.° do Tratado CE - Directiva 75/117/CEE - Sanções por violação da proibição de discriminação - Diferenças salariais - Legislação nacional que limita o direito de obter diferenças salariais aos dois anos que precedem a interposição de um recurso - Recursos similares de natureza interna) | 9 | |
| 1999/C 20/15 | Acórdão do Tribunal, de 1 de Dezembro de 1998, no processo C-410/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Metz): Processo penal contra André Ambry (Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Concessão de uma garantia financeira - Recurso, por uma agência de viagens, para poder dispor da garantia necessária ao exercício da sua actividade, a uma garantia concedida por uma instituição de crédito ou seguradora estabelecida noutro Estado-membro) | 10 | |
| 1999/C 20/16 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 1 de Dezembro de 1998, no processo C-200/97 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Ecotrade Srl contra Altiforni e Ferriere di Servola SpA (AFS) (Auxílios de Estado - Conceito - Benefício concedido sem transferência de fundos públicos - Empresas em situação de insolvência - Artigo 92.° do Tratado CE - Artigo 4.°, alínea c), do Tratado CECA) | 10 | |
| 1999/C 20/17 | Acórdão do Tribunal (Primeira Secção), de 3 de Dezembro de 1998, no processo C-337/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Industrial Refuse & Coal Energy Ldt (Cláusula compromissória - Incumprimento de um contrato) | 11 | |
| 1999/C 20/18 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 3 de Dezembro de 1998, no processo C-368/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales, Queen's Bench Division): The Queen contra The Licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency) (Medicamentos - Autorização de introdução no mercado - Processo abreviado - Produtos essencialmente similares) | 11 | |
| 1999/C 20/19 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 3 de Dezembro de 1998, no processo C-67/97 (pedido de decisão prejudicial do Kriminalret 1 Frederikshavn): Processo penal contra Ditlev Bluhme (Livre circulação de mercadorias - Proibição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente entre Estados-membros - Derrogações - Protecção da saúde e da vida dos animais - Abelhas da subespécie Apis mellifera mellifera (abelha castanha de Læsø) | 12 | |
| 1999/C 20/20 | Acórdão do Tribunal (Primeira Secção), de 3 de Dezembro de 1998, no processo C-233/97 (pedido de decisão prejudicial do Uudenmaan lääninoikeus): Processo instaurado por KappAhl Oy (Livre circulação de mercadorias - Produtos em livre prática - Acto de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia - Disposições derrogatórias - Artigo 99.°) | 13 | |
| 1999/C 20/21 | Acórdão do Tribunal (Primeira Secção), de 3 de Dezembro de 1998, no processo C-247/97 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Marcel Schoonbroodt, Marc Schoonbroodt, Transports A. M. Schoonbroodt SPRL contra Estado belga (Artigo 177.° do Tratado CE - Competência do Tribunal de Justiça - Legislação nacional que reproduz disposições comunitárias - Franquias aduaneiras - Combustível a bordo de veículos terrestres a motor - Conceito de reservatórios normais) | 13 | |
| 1999/C 20/22 | Acórdão do Tribunal, de 3 de Dezembro de 1998, no processo C-259/97 (Pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf): Uwe Clees contra Hauptzollamt Wuppertal (Pauta aduaneira comum - Colecções e espécimes para colecções que apresentem interesse histórico ou etnográfico - Carros antigos) | 14 | |
| 1999/C 20/23 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 3 de Dezembro de 1998, no processo C-381/97 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Nivelles): Belgocodex SA contra Estado belga (Primeira e sexta directivas IVA - Locação de bens imóveis - Direito de optar pela tributação) | 15 | |
| 1999/C 20/24 | Despacho do Tribunal (Quarta Secção), de 12 de Novembro de 1998, no processo C-162/98 (Pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln): Recurso judicial contra uma multa administrativa, interposto por Hans-Jürgen Hartmann (Pedido de interpretação do acordo celebrado entre certos Estados-membros no âmbito do artigo 8.° da Directiva 93/89/CEE - Incompetência do Tribunal de Justiça) | 15 | |
| 1999/C 20/25 | Processo C-390/98: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de 1998, no processo entre H. J. Banks & Company Ltd e 1) The Coal Authority e 2) Secretary of State for Trade and Industry | 16 | |
| 1999/C 20/26 | Processo C-403/98: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari, de 23 de Março de 1998, no processo Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale N.° 24 della Sardegna e ERSAT - Ente Regionale per l'Assistenza Tecnica in Agricoltura | 16 | |
| 1999/C 20/27 | Processo C-406/98: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no processo entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc Transport Miedzynarodowy i Spedycja (Polónia) | 17 | |
| 1999/C 20/28 | Processo C-409/98: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, Divisional Court, por despacho de 15 de Outubro de 1998, no processo Commissioners of Customs and Excise contra Mirror Group plc | 17 | |
| 1999/C 20/29 | Processo C-411/98: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'arrondissement de et à Luxembourg (Oitava Secção), de 7 de Outubro de 1998, no processo entre Angelo Ferlini contra Centre Hospitalier de Luxembourg | 18 | |
| 1999/C 20/30 | Processo C-415/98: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 24 de Setembro de 1998, no processo entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck | 19 | |
| 1999/C 20/31 | Processo C-416/98: Acção intentada em 20 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade Nea Energeiaki Technologia EPE | 19 | |
| 1999/C 20/32 | Processo C-419/98: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura circondariale di Genova, de 26 de Setembro de 1998, no processo Marcella Moretti contra Banco Ambrosiano Veneto SpA | 20 | |
| 1999/C 20/33 | Processo C-421/98: Acção intentada em 24 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha | 20 | |
| 1999/C 20/34 | Processo C-422/98: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Bruxelas (6.a Secção), de 10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia Versicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e 17 outras contra Estado belga, ministère des Finances, administration des douanes et accises | 21 | |
| 1999/C 20/35 | Processo C-425/98: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de 1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG, 2. Adidas Benelux BV | 21 | |
| 1999/C 20/36 | Processo C-426/98: Acção intentada em 26 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 21 | |
| 1999/C 20/37 | Processo C-427/98: Acção intentada em 26 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 22 | |
| 1999/C 20/38 | Processo C-429/98: Acção proposta em 30 de Novembro de 1998 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias | 23 | |
| 1999/C 20/39 | Processo C-430/98: Acção proposta em 30 de Novembro de 1998 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias | 23 | |
| 1999/C 20/40 | Processo C-431/98 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998 por Nicolaos Progoulis contra o despacho proferido em 21 de Setembro de 1998 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-237/97, Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias | 24 | |
| 1999/C 20/41 | Processo C-432/98 P: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 30 de Setembro de 1998, no processo T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho da União Europeia e pelo Reino dos Países Baixos | 24 | |
| 1999/C 20/42 | Processo C-433/98 P: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, A. Losch contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho da União Europeia e Reino dos Países Baixos | 25 | |
| 1999/C 20/43 | Processo C-434/98 P: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97, S. Busacca e o. contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias | 26 | |
| 1999/C 20/44 | Processo C-435/98 P: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 (entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 30 de Novembro de 1998) por Sari Jouhkin, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Setembro de 1998 no processo T-215/97, Sari Jouhkin contra Comissão das Comunidades Europeias | 26 | |
| 1999/C 20/45 | Processo C-437/98 P: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 pela Industria del Frío Auxiliar Conservera SA, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Segunda Secção, de 15 de Setembro de 1998, no processo Industria del Frío Auxiliar Conservera SA contra Comissão das Comunidades Europeias | 27 | |
| 1999/C 20/46 | Processo C-438/98: Acção intentada em 3 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 28 | |
| 1999/C 20/47 | Cancelamento do processo C-278/97 | 28 | |
| 1999/C 20/48 | Cancelamento do processo C-296/97 | 29 | |
| 1999/C 20/49 | Cancelamento do processo C-369/97 | 29 | |
| 1999/C 20/50 | Cancelamento do processo C-382/97 | 29 | |
| 1999/C 20/51 | Cancelamento do processo C-377/97 | 29 | |
| 1999/C 20/52 | Cancelamento dos processos apensos C-239/96 e C-240/96 | 29 | |
| 1999/C 20/53 | Cancelamento do processo C-370/97 | 29 | |
| 1999/C 20/54 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Outubro de 1998, no processo T-25/96 (92), Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas) | 30 | |
| 1999/C 20/55 | Processo T-182/98: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1998 pela UPS Europe NV/SA contra Comissão das Comunidades Europeias | 30 | |
| 1999/C 20/56 | Processo T-184/98: Acção proposta em 19 de Novembro de 1998 por Dorothy Bell e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia | 31 | |
| 1999/C 20/57 | Processo T-186/98: Recurso interposto, em 25 de Novembro de 1998, pela Compañía Internacional de Pesca y Derivados, SA (INPESCA) contra a Comissão das Comunidades Europeias | 32 | |
| 1999/C 20/58 | Processo T-187/98: Recurso interposto em 25 de Novembro de 1998 por Pascual Juan Cubero Vermurie contra Comissão das Comunidades Europeias | 32 | |
| 1999/C 20/59 | Processo T-189/98: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 pela Comune di Sassuolo contra Comissão das Comunidades Europeias | 33 | |
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