Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 0257-7771

C 387
40.o ano
20 de Dezembro de 1997

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

Número de informação

Índice

Página

I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

97/C 387/01

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-157/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra Reino dos Países Baixos, apoiado pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação de electricidade destinada a distribuição pública)

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97/C 387/02

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-158/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra República Italiana, apoiada pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade)

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97/C 387/03

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-159/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra República Francesa, apoiada pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de gás e electricidade)

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97/C 387/04

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 1997 no processo C-150/95: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia [Política agrícola comum - Regulamento (CE) nº 307/95 - Sementes oleaginosas - Montantes de referência finais - Exclusão dos produtores portugueses do benefício dos pagamentos compensatórios pela ultrapassagem e não utilização no conjunto da Comunidade - Recurso de anulação]

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97/C 387/05

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 1997 no processo C-375/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Tributação dos veículos automóveis - Discriminação)

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97/C 387/06

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Novembro de 1997 no processo C-337/95 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden): Parfums Christian Dior SA e Parfums Christian Dior BV contra Evora BV (Direitos de marca e de autor - Acção do titular dos direitos destinada a impedir um revendedor de fazer publicidade para comercialização posterior do produto)

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97/C 387/07

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Novembro de 1997 no processo C-20/96 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): Kelvin Albert Snares contra Adjudication Officer [Segurança social - Prestações especiais de carácter não contributivo - Artigo 4º, nº 2A, e artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Subsídio de subsistência para deficientes - Não exportabilidade]

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97/C 387/08

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 1997 no processo C-116/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Reisebüro Binder GmbH contra Finanzamt Stuttgart-Körperschaften (Sexta Directiva IVA - Transporte internacional de pessoas - Lugar e matéria colectável da prestação de transporte)

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97/C 387/09

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 6 de Novembro de 1997 no processo C-164/96 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Regione Piemonte contra Saiagricola SpA [Regulamento (CEE) nº 797/85 - Diferença de tratamento entre empresários individuais e pessoas colectivas]

5

97/C 387/10

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 1997 no processo C-261/96 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Venezia): Conserchimica Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Direito aduaneiro - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Prazo de prescrição)

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97/C 387/11

Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-358/97)

6

97/C 387/12

Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Processo C-359/97)

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97/C 387/13

Acção proposta em 22 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-365/97)

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97/C 387/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 7 de Outubro de 1997, no processo entre 1. The Polo/Lauren Company LP, New York, 2. Poloco SA, Paris, e Jürgen Denz, proprietário do estabelecimento em nome individual não registado Jeans & More (Processo C-370/97)

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97/C 387/15

Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-372/97)

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97/C 387/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof de 20 de Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante do interesse público (Processo C-374/97)

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97/C 387/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal de commerce (2ª secção) de Tournai, de 30 de Outubro de 1997, no processo General Motors Corporation contra Yplon SA (Processo C-375/97)

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97/C 387/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam, de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra Florus Ariël Wijsenbeek (Processo C-378/97)

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97/C 387/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sø- og Handelsretten, de 31 de Outubro de 1997, no processo entre Upjohn SA, Danmark e Paranova A/S (Processo C-379/97)

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97/C 387/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Gravenhage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre Emesa Sugar (Free Zone) NV e 1. Reino dos Países Baixos, 2. Estado neerlandês, 3. Antilhas Neerlandesas, 4. Aruba (Processo C-380/97)

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97/C 387/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Nivelles (9ª Secção) (Bélgica), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre Belgocodex SA e o Estado belga (Processo C-381/97)

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TRIBUNAL DE PRIMERA INSTÄNCIA

97/C 387/22

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Outubro de 1997 no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecológico - Redução - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto confirmativo - Segurança jurídica - Confiança legítima - Fundamentação)

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97/C 387/23

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Outubro de 1997 no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias [Concorrência - Transportes ferroviários de contentores marítimos - Regulamento (CEE) nº 1017/68 - Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Posição dominante - Abuso - Multa - Critérios de apreciação - Princípio da proporcionalidade - Direito de defesa - Acesso aos elementos do processo - Princípio da segurança jurídica]

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97/C 387/24

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Outubro de 1997 nos processos apensos T-213/95 e T-18/96, Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (SCK) e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven (FNK) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Gruas móveis - Artigo 6º da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem - Respeito de um prazo razoável - Sistema de certificação - Proibição de locação - Tarifas aconselhadas - Tarifas de compensação - Coimas)

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97/C 387/25

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Outubro de 1997 no processo T-239/94, Association des aciéries européennes indépendentes (EISA) contra Comissão das Comunidades Europeias [CECA - Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisões individuais que autorizam a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Efeitos retroactivos - Artigos 4º, alíneas b) e c), e 95º, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]

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97/C 387/26

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Outubro de 1997 no processo T-243/94, British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias [CECA - Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisões individuais que autorizam a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas - Incompetência - Confiança legítima - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Discriminação - Falta de fundamentação - Violação dos direitos da defesa - Artigos 4º, alíneas b) e c), 15º e 95º, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]

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97/C 387/27

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Outubro de 1997 no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias [CECA - Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisões individuais que autorizam a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas - Desvio de poder - Confiança legítima - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Discriminação - Falta de fundamentação - Violação dos direitos da defesa - Artigos 4º, alíneas b) e c), 15º e 95º, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]

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97/C 387/28

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Novembro de 1997 no processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra Parlamento Europeu (Funcionários - Pedido de revisão - Admissibilidade)

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97/C 387/29

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Novembro de 1997 no processo T-149/95, Établissements J. Richard Ducros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Auxílios à reestruturação - Decisão da Comissão - Anulação - Admissibilidade)

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97/C 387/30

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Novembro de 1997 no processo T-12/97, Anna Barnett contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Artigo 31º, nº 2, do Estatuto)

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97/C 387/31

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Novembro de 1997 no processo T-223/95, Luigi Ronchi contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Artigo 90º, nº 1, do Estatuto - Decisão tácita de indeferimento de um pedido - Artigo 24º do Estatuto - Dever de assistência)

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97/C 387/32

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Novembro de 1997 no processo T-15/96, Lino Liao contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Recurso de anulação - Classificação de serviço intempestiva - Acção de indemnização - Admissibilidade - Prejuízo)

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97/C 387/33

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Novembro de 1997 no processo T-71/96, Sonja Edith Berlingieri Vinzek contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso documental e por provas - Não admissão às provas orais)

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97/C 387/34

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Novembro de 1997 no processo T-101/96, Maria Elisabeth Wolf contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas - Experiência profissional exigida)

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97/C 387/35

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Pescas - Aquicultura e ordenamento das zonas marinhas protegidas - Apoio financeiro comunitário - Declaração de inelegibilidade de determinadas despesas - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)

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97/C 387/36

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Novembro de 1997 no processo T-84/96, Cipeke - Comércio e Indústria de Papel, Ldª, contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu - Decisão de redução de contribuição financeira - Obrigação de fundamentação)

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97/C 387/37

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1997 no processo T-151/95, Instituto Europeu de Formação Profissional Ldª (INEF) contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Prazo - Inadmissibilidade)

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97/C 387/38

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1997 no processo T-122/96, Federazione nazionale del commercio oleario (Federolio) contra Comissão das Comunidades Europeias [Agricultura - Organização comum de mercado - Azeite - Ajuda ao consumo - Regulamento (CE) nº 887/96 - Recurso de anulação - Associação de operadores económicos - Inadmissibilidade]

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97/C 387/39

Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 pela Associazione G.A.L. Penisola Sorrentina contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-263/97)

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97/C 387/40

Recurso interposto em 12 de Maio de 1997 pela Regione Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-265/97)

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97/C 387/41

Recurso interposto em 13 de Outubro de 1997 pela Azienda Agricola Tre e Mezzo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-269/97)

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97/C 387/42

Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 por Pierre Richard contra o Parlamento Europeu (Processo T-273/97)

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97/C 387/43

Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 pela Società Ca' Pasta srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-274/97)

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97/C 387/44

Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela DFDS Transport BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-279/97)

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97/C 387/45

Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela Wilson Holland BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-280/97)

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97/C 387/46

Recurso interposto em 27 de Outubro de 1997 por Milk Products Holdings (Europe) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-281/97)

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97/C 387/47

Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 por Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-282/97)

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97/C 387/48

Cancelamento do processo T-396/94

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97/C 387/49

Cancelamento do processo T-23/97

26

97/C 387/50

Cancelamento do processo T-87/97

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97/C 387/51

Cancelamento do processo T-134/97

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Informação aos leitores (ver verso da contracapa)

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