Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 0257-7771

C 212
40.o ano
12 de Julho de 1997

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

Número de informação

Índice

Página

I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

97/C 212/01

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Maio de 1997 no processo C-233/94: República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados pela Comissão das Comunidades Europeias (Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos - Base jurídica - Obrigação de fundamentação - Princípio da subsidiariedade - Proporcionalidade - Protecção do consumidor - Controlo pelo Estado-membro de origem)

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97/C 212/02

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-69/94: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Leite - Regime de imposição suplementar - Normas de execução - Decisão 93/673/CE - Competência da Comissão)

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97/C 212/03

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-299/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Kremzow, apoiado por Wilfried Weh, contra Republik Österreich (Artigo 164º do Tratado CE - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Privação de liberdade - Direito a um processo justo - Efeitos de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)

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97/C 212/04

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-300/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento - Artigo 7º, alínea e), da Directiva 85/374/CEE - Transposição incorrecta - Isenção da responsabilidade pelos produtos defeituosos - Estado dos conhecimentos científicos e técnicos)

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97/C 212/05

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-329/95 (pedido de decisão prejudicial do Länsrätten i Stockholms län): Processo administrativo interposto por VAG Sverige AB (Matrícula de veículos - Certificado nacional em matéria de gases de escape - Compatibilidade com a Directiva 70/156/CEE)

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97/C 212/06

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-386/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Süleyman Eker contra Land Baden-Württemberg (Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação de trabalhadores - Renovação da autorização de residência após um ano de emprego regular - Emprego exercido sucessivamente junto de duas entidades patronais)

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97/C 212/07

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-400/95 (uma decisão a título prejudicial do Sø- og Handelsretten): Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark, em representação de Helle Elisabeth Larsson contra Dansk Handel & Service, em representação da Føtex Supermarked A/S (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Directiva 76/207/CEE - Condições de despedimento - Ausência devido a doença provocada pela gravidez ou pelo parto - Ausência durante a gravidez e após o parto)

4

97/C 212/08

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-26/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Rotexchemie International Handels GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Waltershof (Dumping - Permanganato de potássio - País de referência)

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97/C 212/09

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-63/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Gladbach contra Werner Skripalle, achando-se representado o Bundesministerium der Finanzen (Disposições fiscais - Sexta Directiva IVA - Matéria colectável - Relações pessoais entre o fornecedor e o beneficiário das prestações)

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97/C 212/10

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-93/96 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Indústria e Comércio Têxtil SA (ICT) contra Fazenda Pública (Direito antidumping - Regulamento (CEE) nº 738/92 do Conselho - Preço franco-fronteira - Majoração em caso de pagamento diferido)

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97/C 212/11

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 nos processos apensos C-282/96 e C-283/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Não transposição das Directivas 91/157/CEE e 93/86/CEE)

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97/C 212/12

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-311/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Directiva 93/38/CEE - Não transposição no prazo prescrito)

6

97/C 212/13

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-312/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Não transposição no prazo prescrito)

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97/C 212/14

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 nos processos apensos C-313/96, C-356/96 e C-358/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Falta de transposição das Directivas 91/410/CEE, 93/21/CEE e 93/90/CEE)

7

97/C 212/15

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-357/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 94/15/CE - Não transposição no prazo prescrito)

8

97/C 212/16

Acção intentada, em 22 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-154/97)

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97/C 212/17

Acção intentada, em 23 de Abril de 1997, contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-156/97)

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97/C 212/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Corte Suprema di Cassazione, de 24 de Outubro de 1996, no processo entre Società Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA e Hugo Trumpy SpA (Processo C-159/97)

9

97/C 212/19

Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, contra o acórdão proferido em 25 de Fevereiro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) nos processos apensos T-149/94 e T-181/94, Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-161/97 P)

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97/C 212/20

Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-163/97)

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97/C 212/21

Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-164/97)

12

97/C 212/22

Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-165/97)

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97/C 212/23

Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-166/97)

13

97/C 212/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal du travail de Bruxelles, proferida em 21 de Abril de 1997, no processo Barry Bank e outros contra Théatre Royal de la Monnaie (Processo C-178/97)

14

97/C 212/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997, no processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van Financiën (Processo C-181/97)

15

97/C 212/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Brescia - Terza sezione civile -, de 16 de Novembro de 1996, no processo nele pendente entre Società Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione Finanziaria dello Stato (Processo C-182/97)

15

97/C 212/27

Acção proposta, em 9 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-184/97)

15

97/C 212/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro de 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada Hospitality Ltd (Processo C-185/97)

16

97/C 212/29

Acção proposta, em 15 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-186/97)

16

97/C 212/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof proferido, em 11 de Março de 1997, no processo WINGAS GmbH (anteriormente: Wintershall Gas GmbH) contra Stadt Detmold (Processo C-187/97)

17

97/C 212/31

Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por L. B. Rasmussen do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Março de 1997 no processo T-35/96, L. B. Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-188/97 P)

17

97/C 212/32

Recurso interposto, em 16 de Maio de 1997, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-189/97)

18

97/C 212/33

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL Ligue belge de judo e François Pacquee (Processo C-191/97)

18

97/C 212/34

Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-192/97)

19

97/C 212/35

Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Tribunal Administrativo (Primeira Secção) do Luxemburgo, de 7 de Maio de 1997, nos processos entre, respectivamente, Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier e o ministro das Classes Médias e do Turismo (Processos C-193/97 e C-194/97)

19

97/C 212/36

Acção proposta, em 20 de Maio de 1997, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-195/97)

19

97/C 212/37

Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Intertronic F. Cornelis GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 19 de Fevereiro de 1997, no processo T-117/96, Intertronic F. Cornelis GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-196/97 P)

20

97/C 212/38

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997, no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc (Processo C-197/97)

20

97/C 212/39

Acção intentada, em 23 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-198/97)

21

97/C 212/40

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Royal Court of Jersey, de 28 de Abril de 1997, no processo entre Emídio Marco Rios e o Vice-Governador de Jersey (Processo C-199/97)

22

97/C 212/41

Acção intentada, em 26 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-201/97)

22

97/C 212/42

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services (FTS) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Processo C-202/97)

22

97/C 212/43

Acção intentada, em 27 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-203/97)

23

97/C 212/44

Recurso interposto, em 29 de Maio de 1997, pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-204/97)

23

97/C 212/45

Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, pelo Reino da Suécia contra o Conselho da União Europeia (Processo C-206/97)

24

97/C 212/46

Cancelamento do processo C-40/95

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÅNCIA

97/C 212/47

Decisões adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância na sua conferência plenária de 5 de Junho de 1997

25

97/C 212/48

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Maio de 1997 no processo T-273/94: N contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Dever de lealdade - Suspeita da prática de actos contrários à dignidade da função - Cooperação leal do funcionário na investigação - Inexistência - Processo disciplinar - Demissão)

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97/C 212/49

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Maio de 1997 no processo T-59/96: Jean-Louis Burban contra Parlamento Europeu (Funcionários - Atraso na elaboração do relatório de notação - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Falta de serviço - Prejuízo)

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97/C 212/50

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Maio de 1997 no processo T-6/96: Thémistocle Contargyris contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Indeferimento de candidatura - Artigo 19º, nº 1, do Regulamento Interno do Conselho - Artigo 45º do Estatuto - Competência do secretário-geral do Conselho para adoptar decisões de indeferimento de uma candidatura e de uma reclamação - Aviso de vaga - Erro manifesto de apreciação - Artigos 7º e 27º do Estatuto - Dever de fundamentação - Desvio de poder)

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97/C 212/51

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Junho de 1997 no processo T-196/95: H contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Aposentação obrigatória - Instituição e trabalhos da comissão de invalidez - Artigos 53º e 59º, nº 2, do Estatuto - Notificação da decisão)

26

97/C 212/52

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Maio de 1997 no processo T-561/93 (92): Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

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97/C 212/53

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Maio de 1997 no processo T-175/96: Georges Berthu contra Comissão das Comunidades Europeias (Política económica e monetária - Proposta da Comissão - Recurso de anulação - Substituição da denominação «ecu», prevista no artigo 109ºG do Tratado CE, pela denominação «euro» - Inadmissibilidade manifesta)

27

97/C 212/54

Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela sociedade Starway SA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-80/97)

27

97/C 212/55

Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eliane De Bruyne contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-115/97)

28

97/C 212/56

Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eugène Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-116/97)

28

97/C 212/57

Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Lars Bösche contra o Parlamento Europeu (Processo T-128/97)

28

97/C 212/58

Recurso interposto, em 23 de Abril de 1997, por Carmen Gómez de Enterria contra o Parlamento Europeu (Processo T-131/97)

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97/C 212/59

Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por Bernard Yasse contra o Banco Europeu de Investimento (Processo T-141/97)

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97/C 212/60

Recurso interposto, em 7 de Maio de 1997, por Natural Van Dam AG e Danser Container Line BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-155/97)

30

97/C 212/61

Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Processo T-159/97)

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97/C 212/62

Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, pelas Antilhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-163/97)

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97/C 212/63

Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Silvio Busacca e outros contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo T-164/97)

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97/C 212/64

Cancelamento do processo T-99/96

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PT