Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 0257-7771

C 31
39.o ano
3 de Fevereiro de 1996

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

Número de informação

Índice

Página

I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

96/C 31/01

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Novembro de 1995 no processo C-479/93 (pedido de decisão prejudicial da Pretura Circondariale di Vicenza): Andrea Francovich contra República Italiana (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Âmbito de aplicação - Trabalhadores assalariados cujo empregador não está sujeito a processos de satisfação colectiva dos credores)

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96/C 31/02

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Novembro de 1995 no processo C-484/93 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État du Luxembourg): Peter Svensson e Lena Gustavsson contra Ministro da Habitação e do Urbanismo (Livre circulação de capitais - Livre prestação de serviços - Bonificação de juro nos empréstimos à construção - Empréstimo contraído numa instituição de crédito não reconhecida no Estado-membro que concede a bonificação)

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96/C 31/03

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Novembro de 1995 no processo C-244/94 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État francês): Fédération française des sociétés d'assurances e outras contra Ministério da Agricultura e Pescas (Artigos 85º e seguintes do Tratado CE - Conceito de empresa - Organismo encarregado da gestão de um regime complementar facultativo de segurança social)

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96/C 31/04

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Novembro de 1995 no processo C-443/93 (pedido de decisão prejudicial do Elegktiko Synedrio): Ioannis Vougioukas e Idryma Koinonikon Asfalisseon (IKA) (Interpretação e validade do artigo 4º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e interpretação dos artigos 48º e 51º do Tratado - Regimes especiais dos funcionários - Actividade exercida por um médico grego num hospital alemão)

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96/C 31/05

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 1995 no processo C-285/93 (pedido de decisão prejudicial do Finanzamt München): Dominikanerinnen-Kloster Altenhohenau contra Hauptzollamt Rosenheim (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência para as vendas directas)

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96/C 31/06

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 1995 no processo C-394/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz): Gabriel Alonso-Pérez contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade - Prestações familiares - Limitação, por um Estado-membro, do efeito retroactivo de um pedido de prestações familiares)

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96/C 31/07

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 1995 no processo C-476/93 P: Nutral SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Recurso de anulação - Admissibilidade)

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96/C 31/08

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Novembro de 1995 no processo C-55/94 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio Nazionale Forense): Reinhard Gebhard contra Consiglio dell'Ordine degli Avvocati e Procuratori di Milano (Directiva 77/249/CEE - Livre prestação de serviços - Advogados - Possibilidade de abrir um escritório - Artigos 52º e 59º do Tratado CE)

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96/C 31/09

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 1995 no processo C-113/94 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation francesa): Elisabeth Casarin contra Directeur général des impôts (Artigo 95º do Tratado - Taxa diferencial sobre os veículos a motor)

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96/C 31/10

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 1995 no processo C-134/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Canarias): Esso Española SA contra Comunidad Autónoma de Canarias (Produtos petrolíferos - Obrigação de abastecimento de um determinado território)

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96/C 31/11

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 1995 no processo C-175/94 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal): The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: John Gallagher (Livre circulação de pessoas - Derrogações - Decisões em matéria de polícia de estrangeiros - Decisão de expulsão - Parecer prévio da autoridade competente)

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96/C 31/12

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 30 de Novembro de 1995 no processo C-118/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directivas 92/33/CEE e 92/34/CEE - Não transposição)

6

96/C 31/13

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-449/93 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Rockfon A/S contra Specialarbejderforbundet i Danmark (Despedimentos colectivos - Artigo 1º da Directiva 75/129/CEE - Conceito de estabelecimento - Sociedade integrada num grupo de empresas)

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96/C 31/14

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-472/93 (pedido de decisão prejudicial do Pretore di Lecce): Luigi Spano e outros contra Fiat Geotech SpA e Fiat Hitachi Excavators SpA (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas)

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96/C 31/15

DESPACHO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 1995 no processo C-10/95 P: Asociación Española de Empresas de la Carne contra Conselho da União Europeia (Agricultura - Financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira - Recurso de anulação de uma directiva - Pessoas singulares e pessoas colectivas - Actos que lhes digam directa e individualmente respeito - Recurso manifestamente infundado)

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96/C 31/16

Comunicação

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96/C 31/17

Recurso interposto, em 17 de Novembro de 1995, pela Tiercé Ladbroke SA do acórdão proferido em 18 de Setembro de 1995 pela Primeira Secção (formação alargada) do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-471/93 : Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Processo C-353/95 P)

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96/C 31/18

Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1995, por TWD Textilwerke Deggendorf GmbH contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada), de 13 de Setembro de 1995, nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 : TWD Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-355/95 P)

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96/C 31/19

Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção (formação alargada), de 18 de Setembro de 1995, no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Processo C-359/95 P)

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96/C 31/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995, no processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das Finanças, Ministério do Comércio Externo (Processo C-369/95)

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96/C 31/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Industrial Tribunal de Southampton (Reino Unido), proferido em 23 de Novembro de 1995, no processo entre James Paul Barker e Service Children's Schools (Processo C-374/95)

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96/C 31/22

Acção intentada, em 30 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-375/95)

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96/C 31/23

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli - por despachos de 15 e 22 de Novembro de 1995, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional contra Tersilio Onorati e Palma Marulli (Processos C-377/95 e C-378/95)

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96/C 31/24

Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995, pela República Francesa, do acórdão proferido em 18 de Setembro de 1995 pela Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-548/93 entre Ladbroke Racing Ltd e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Processo C-379/95 P)

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96/C 31/25

Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-380/95)

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96/C 31/26

Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-381/95)

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96/C 31/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Novembro de 1995, no processo Techex Computer + Grafik Vertriebs GmbH contra Hauptzollamt München (Processo C-382/95)

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96/C 31/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1995, no processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medical Limited (Processo C-383/95)

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96/C 31/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 8 de Novembro de 1995, no processo entre Landbroten-Agrardienste GmbH & Co. KG, por um lado, e o Finanzamt Calau, por outro (Processo C-384/95)

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96/C 31/30

Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-385/95)

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96/C 31/31

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 29 de Setembro de 1995, no processo entre Süleyman Eker, por um lado, e o Land Baden-Württemberg, por outro, sendo intervenientes: 1. o Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungsgericht, 2. o representante do interesse público perante os tribunais de jurisdição administrativa geral em Baden-Württemberg (Processo C-386/95)

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96/C 31/32

Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-387/95)

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96/C 31/33

Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-393/95)

16

96/C 31/34

Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-394/95)

16

96/C 31/35

Cancelamento do processo C-82/94

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96/C 31/36

Cancelamento do processo C-108/94

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96/C 31/37

Cancelamento do processo C-56/95

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96/C 31/38

Cancelamento do processo C-86/95

17

96/C 31/39

Cancelamento do processo C-101/95

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

96/C 31/40

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Dezembro de 1995 nos processos apensos T-481/93 e T-484/93: Vereniging van Exportateurs in Levende Varkens e Nederlandse Bond van Waaghouders van Levend Vee contra a Comissão das Comunidades Europeias (Suínos vivos - Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da Comissão, relativas a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)

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96/C 31/41

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Dezembro de 1995 no processo T-85/94 (122): Comissão das Comunidades Europeias contra Eugénio Branco Ldª (Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira inicialmente concedida - Fundamentação - Processo de oposição)

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96/C 31/42

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Dezembro de 1995 no processo T-109/94: Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Apoio financeiro no sector da energia - Programa Thermie - Dever de fundamentação - Parecer do comité - Direito de ser ouvido - Poder de apreciação)

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96/C 31/43

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Dezembro de 1995 no processo T-72/94: Komninos Diamantaras contra Comissão das Comunidades Europeias [Funcionários - Subsídio de expatriação - Falta de residência habitual no Estado de afectação - Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4º, nº 1, alínea a)]

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96/C 31/44

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-23/95: Efthimia Bitha e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da Comunidade - Benefício das prestações previstas no artigo 73º, nº 2, do Estatuto - Morte acidental - Actividade de mergulho submarino)

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96/C 31/45

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Dezembro de 1995 no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra Comité das Regiões

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96/C 31/46

Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995, pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes contra o Conselho da União Europeia (Processo T-210/95)

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96/C 31/47

Acção intentada, em 27 de Novembro de 1995, pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-213/95)

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96/C 31/48

Cancelamento dos processos T-97/93 e outros

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96/C 31/49

Cancelamento do processo T-224/94

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PT