Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 0257-7771

C 233
37.o ano
20 de Agosto de 1994

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

Número de informação

Índice

Página

I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

94/C 233/01

Acórdão do Tribunal de 8 de Junho de 1994 no processo C-382/92: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas)

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94/C 233/02

Acórdão do Tribunal de 8 de Junho de 1994 no processo C-383/92: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Despedimentos colectivos)

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94/C 233/03

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 9 de Junho de 1994 no processo C-292/93 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Norbert Lieber contra Willi S. Göbel e Siegrid Göbel (Convenção de Bruxelas — competência em matéria de direitos reais e de arrendamento de imóveis — pedido de indemnização pela fruição do imóvel)

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94/C 233/04

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Junho de 1994 no processo C-322/93 P: Automobiles Peugeot SA e Peugeot SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — distribuição automóvel — isenção por categoria — conceito de intermediário mandatado — recurso)

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94/C 233/05

Acórdão do Tribunal de 28 de Junho de 1994 no processo C-187/93: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Regulamento sobre transferências de resíduos — base jurídica)

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94/C 233/06

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Junho de 1994 no processo C-403/92 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation de França): Claire Lafforgue, de solteira Baux, e François Baux contra Château de Calce SCI e Coopérative de Calce (Société) (Designação dos vinhos — utilização da denominação «château»)

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94/C 233/07

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 29 de Junho de 1994 no processo C-298/93 P: Ulrich Klinke contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionário — pedido de nomeação no grau superior da carreira A 7/A 6)

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94/C 233/08

Acórdão do Tribunal de 5 de Julho de 1994 no processo C-432/92 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: S.P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e outros (Acordo de associação CEE-Chipre — Directiva 77/93/CEE — não reconhecimento dos certificados de circulação e dos certificados fitossanitários emitidos na parte de Chipre situada a norte da zona-tampão das Nações Unidas)

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94/C 233/09

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Julho de 1994 no processo C-75/92: Gao Yao (Hong Kong) Hua Fa Industrial Co. Ltd contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — condições da admissibilidade — direitos anti-dumping — isqueiros de bolso)

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94/C 233/10

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 7 de Julho de 1994 no processo C-420/92 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner, Londres): Elizabeth Bramhill contra Chief Adjudication Officer (Directiva 79/7/CEE — acréscimos de prestações de velhice pelos cônjuges a cargo)

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94/C 233/11

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Julho de 1994 no processo C-130/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brüssel): Lamaire NV contra Nationale Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten (NDALTP) (Encargos parafiscais — contribuições obrigatórias em benefício de um serviço nacional de comercialização dos produtos agrícolas e hortícolas)

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94/C 233/12

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 7 de Julho de 1994 no processo C-146/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation francesa): Hugh McLachlan contra Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS) (Livre circulação de trabalhadores — segurança social — pensões de velhice — tomada em conta de períodos de seguro cumpridos noutro Estado-membro)

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94/C 233/13

Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 1994 no processo C-314/93 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Reims): processo penal contra François Rouffeteau e Robert Badia (Artigo 30° do Tratado CE — Directiva 88/301/CEE — terminais de telecomunicações — proibição dos aparelhos telefónicos não aprovados — reexportação)

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94/C 233/14

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 13 de Julho de 1994 no processo C-130/92 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): OTO SpA contra Ministero delle finanze (Imposto nacional sobre os produtos audiovisuais e foto--ópticos — imposição interna — incompatibilidade eventual com o direito comunitário)

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94/C 233/15

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 13 de Julho de 1994 no processo C-131/93: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Livre circulação de mercadorias — proibição de importar lagostins de água doce vivos)

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94/C 233/16

Acórdão do Tribunal de 14 de Julho de 1994 no processo C-91/92 (pedido de decisão a título prejudicial do Giudice conciliatore di Firenze): Paola Faccini Dori contra Recreb Srl (Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — possibilidade de invocação em litígios que opõem dois particulares)

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94/C 233/17

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 14 de Julho de 1994 no processo C-351/92 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf): Manfred Graff contra Hauptzollamt Köln Rheinau (Imposição suplementar sobre o leite — cálculo da quantidade de referência — tomada em consideração de uma quantidade produzida num outro Estado-membro

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94/C 233/18

Acórdão do Tribunal de 14 de Julho de 1994 no processo C-353/92: República Helénica contra Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Regulamento (CEE) n.° 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses — obrigação de respeitar uma data limite para semear e para apresentar o pedido para beneficiar do pagamento compensatório]

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94/C 233/19

Acórdão do Tribunal de 14 de Julho de 1994 no processo C-385/92: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de anulação — Regulamento (CEE) n.° 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) n.° 1765/92 do Conselho — obrigação de respeitar uma data limite para semear e para apresentar o pedido para beneficiar do pagamento compensatório]

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94/C 233/20

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Julho de 1994 no processo C-438/92 (pedido de decisão a título prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg): Rústica Semences SA contra Finanzamt Kehl [Regulamento (CEE) n.° 855/84 — desmantelamento dos montantes compensatórios monetários — ajuda especial aos produtores alemães — produtores estabelecidos no território de Estado-membro diverso da República Federal da Alemanha]

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94/C 233/21

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 14 de Julho de 1994 no processo C-32/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Carole Louise Webb contra EMO Air Cargo (UK) Ltd (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Directiva 76/207/CEE — substituição de uma assalariada em licença de maternidade — substituta grávida — despedimento)

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94/C 233/22

Processo C-153/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Divisional Court da High Court of Justice, de 14 de Abril de 1994, no processo The Queen contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte: Faroe Seafood Company Limited e Føroya Fiskasøla

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94/C 233/23

Processo C-171/94 e Processo C-172/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de travail de Bruxelles, de 15 de Junho de 1994, nos processos entre Albert Merckx contra SA Ford Motors Company Belgium e entre Patrick Neuhuys contra SA Ford Motors Company Belgium

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94/C 233/24

Processo C-175/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Court of Appeal (Inglaterra), Civil Division, de 10 de Fevereiro de 1994, no processo entre The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: John Gerald Gallagher

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94/C 233/25

Processo C-177/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Roma (Sezione distaccata di Frascati), proferido em 2 de Junho de 1994, no processo penal pendente naquele tribunal contra Gianfranco Perfili, parte civil: Lloyd's, Londres

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94/C 233/26

Processo C-180/94: Acção intentada, em 29 de Junho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

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94/C 233/27

Processo C-182/94: Acção intentada, em 29 de Junho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

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94/C 233/28

Processo C-183/94: Acção intentada, em 29 de Junho de 1994, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

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94/C 233/29

Processo C-191/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 23 de Junho de 1994, no processo entre SA AGF Belgium contra Comunidade Económica Europeia e outros

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94/C 233/30

Processo C-193/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Tiergarten de Berlim, proferido em 20 de Maio de 1994, no processo de transgressão contra Sofia Skanavi e Konstantin Chryssanthakopoulos

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94/C 233/31

Processo C-195/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht de Koblenz, de 20 de Junho de 1994, no processo entre José Oliveira--Neves, por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit, representado pelo Director do Arbeitsamt Siegen — Kindergeldkasse —, por outro

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94/C 233/32

Processo C-196/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité do contencioso, de 6 de Julho de 1994, no processo entre Catherine Schilz-Thilmann contra ministro da Agricultura

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94/C 233/33

Processo C-197/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal de grande instance de Dax, de 15 de Junho de 1994, no processo Société Bautiaa contra Directeur des Services Fiscaux

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94/C 233/34

Processo C-202/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 5 de Julho de 1994, no processo entre Godefridus Jozef van der Feesten e Ministério Público

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94/C 233/35

Cancelamento do processo C-15/93

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÃNCIA

94/C 233/36

Presidência, constituição e composição das secções e atribuição dos processos para o ano judicial de 1994/1995

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94/C 233/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 1994 no processo T-6/93: Fernando Pérez Jiménez contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário — concurso geral — pedido de anulação de uma decisão do júri — admissibilidade — acto que afecta interesses)

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94/C 233/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 1994 nos processos apensos T-98/92 & T-99/92: Lello Di Marzio e Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — modalidades de adaptação anual das remunerações — contribuição temporária)

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94/C 233/39

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1994 no processo T-43/92: Dunlop Slazenger International Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — artigo 85.° do Tratado CEE — acordos de distribuição exclusiva — protecção territorial absoluta — proibição de importações paralelas — práticas concertadas)

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94/C 233/40

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1994 no processo T-146/94 R: Calvin Williams contra Tribunal de Contas da Comunidade Europeia

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94/C 233/41

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 1994 nos processos T-98/94 e T-98/94-AJ: Carmen Ródenas Palomino contra Comissão das Comunidades Europeias (Não conhecimento)

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94/C 233/42

Processo T-225/94: Acção intentada, em 8 de Junho de 1994, por Georg Hofstetter contra a Comissão das Comunidades Europeias

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94/C 233/43

Processo T-244/94: Recurso interposto, em 24 de Junho de 1994, por Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e Hoogovens Groep BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

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94/C 233/44

Processo T-245/94: Recurso interposto, em 27 de Junho de 1994, por Olga Beredima contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

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94/C 233/45

Processo T-246/94: Recurso interposto, em 29 de Junho de 1994, por Yves Tychon contra o Parlamento Europeu

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94/C 233/46

Processo T-247/94: Recurso interposto, em 30 de Junho de 1994, por Karl- -Heinz Rohler, Klaus Buch, Peter Dahlhaus, Ludger Beckhoff e pela Hans-Georg e Helga Ohr Gesellschaft bürgerlichen Rechts contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

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94/C 233/47

Processo T-253/94: Acção intentada, em 5 de Julho de 1994, por H. J. ten Hagen contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

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94/C 233/48

Cancelamento do processo T-55/94

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94/C 233/49

Cancelamento do processo T-487/93

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94/C 233/50

Cancelamento do processo T-65/94

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94/C 233/51

Cancelamento do processo T-173/94

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PT