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Código de rede relativo aos estados de emergência e de restabelecimento em redes de eletricidade
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?
- O regulamento estabelece um código de rede de eletricidade* com o objetivo de garantir a segurança da rede elétrica e prevenir a propagação ou o agravamento de incidentes.
- Visa prevenir as perturbações generalizadas e o estado de apagão* e permitir a reposição rápida e eficiente* da rede elétrica do estado de emergência* ou apagão.
PONTOS-CHAVE
O regulamento estabelece um código de rede de eletricidade que define os requisitos para:
- a gestão, pelos operadores de redes de transporte (ORT), dos estados de emergência, apagão e restabelecimento;
- a coordenação do funcionamento da rede em toda a União Europeia (UE) nos estados de emergência, apagão e restabelecimento;
- os ensaios, as ferramentas e os recursos destinados a garantir um restabelecimento fiável, eficiente e rápido.
O regulamento aplica-se nomeadamente a:
- ORT;
- coordenadores de segurança regionais (CSR);
- operadores de redes de distribuição (ORD);
- utilizadores de rede significativos (URS);
- prestadores de serviços de defesa;
- prestadores de serviços de restabelecimento;
- partes responsáveis pelo serviço de compensação;
- prestadores de serviços de compensação*;
- operadores nomeados do mercado da eletricidade (ONME); e
- outras entidades designadas para executarem funções de mercado.
O regulamento abrange procedimentos relativos:
- à consulta e coordenação dos ORT com outras partes;
- à coordenação regional dos planos de defesa e de restabelecimento da rede;
- à consulta pública;
- à recuperação de custos; e
- às obrigações de confidencialidade.
Planos de defesa e de restabelecimento da rede
Cada ORT deve elaborar um plano de defesa da rede e um plano de restabelecimento, em consulta com os ORD competentes, os URS e as entidades reguladoras nacionais, entre outros. Os planos abrangem, nomeadamente:
- os limites de segurança operacional;
- as necessidades específicas dos utilizadores de rede significativos de alta prioridade e os termos e condições de corte e realimentação dos mesmos;
- as condições em que o plano de defesa da rede é ativado;
- as instruções dos planos a emitir pelos ORT;
- as medidas objeto de consulta ou coordenação em tempo real;
- as medidas a aplicar pelos ORT, ORD e URS;
- uma lista das subestações fundamentais para os procedimentos do plano de restabelecimento;
- o número de fontes de energia da zona de controlo do ORT necessárias para realimentar a sua rede;
- medidas técnicas e organizacionais, tais como:
- configurações de proteção da rede,
- gestão de desvios de frequência,
- gestão de desvios de tensão,
- gestão de fluxos de potência,
- procedimento de realimentação,
- procedimento de ressincronização,
- procedimento de corte de consumo e de realimentação manuais,
- prazos para a aplicação de cada uma das medidas enumeradas.
Aplicam-se regras específicas à execução dos planos de defesa e de restabelecimento da rede.
Cada ORT deve possuir as ferramentas de comunicação adequadas e avaliar e testar periodicamente o correto funcionamento de todo o equipamento e as capacidades envolvidas no plano de defesa da rede e no plano de restabelecimento.
Atividades de mercado
Mediante determinadas condições, o ORT pode suspender temporariamente as atividades de mercado se:
- a rede de transporte estiver em estado de apagão, ou a continuação for suscetível de reduzir significativamente a eficácia do processo de restabelecimento do estado normal ou de alerta; ou
- os meios para facilitar as atividades do mercado não estiverem disponíveis.
Acompanhamento
A execução do regulamento é acompanhada pela REORT para a Eletricidade.
Legislação paralela
O regulamento complementa e é parte integrante do Regulamento (CE) n.o 714/2009 relativo ao comércio transfronteiriço de eletricidade. As referências ao Regulamento (CE) n.o 714/2009 em outros atos jurídicos devem ser entendidas como se referindo igualmente ao presente regulamento.
O regulamento acompanha igualmente o Regulamento (UE) 2017/1485: orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável a partir de 18 de dezembro de 2017.
CONTEXTO
Ver também:
- Códigos de rede e orientações sobre eletricidade (Comissão Europeia).
- O que são os códigos de rede? (ENTSO-E).
PRINCIPAIS TERMOS
- a segurança e a fiabilidade da rede;
- o intercâmbio de dados;
- a atribuição de capacidade e gestão dos congestionamentos;
- a negociação relacionada com os serviços de acesso à rede e com a compensação da rede;
- a transparência;
- as estruturas harmonizadas das tarifas de transporte;
- a eficiência energética no respeitante às redes de eletricidade.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão, de 24 de novembro de 2017, que estabelece um código de rede relativo aos estados de emergência e de restabelecimento em redes de eletricidade (JO L 312 de 28.11.2017, p. 54-85)
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2017/2196 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1-120)
Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede (JO L 112 de 27.4.2016, p. 1-68)
Regulamento (UE) 2016/1388 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo à ligação do consumo (JO L 223 de 18.8.2016, p. 10-54)
Regulamento (UE) 2016/1447 da Comissão, de 26 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos de ligação à rede de sistemas de corrente contínua em alta tensão e de módulos de parque gerador ligados em corrente contínua (JO L 241 de 8.9.2016, p. 1-65)
Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (JO L 259 de 27.9.2016, p. 42-68)
Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24-72)
Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1-12)
Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55-93)
Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15-35)
última atualização 24.05.2019