European Parliament legislative resolution of 25 April 2024 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the collection and transfer of advance passenger information (API) for enhancing and facilitating external border controls, amending Regulation (EU) 2019/817 and Regulation (EU) 2018/1726, and repealing Council Directive 2004/82/EC (COM(2022)0729 – C9-0428/2022 – 2022/0424(COD))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho (COM(2022)0729 – C9-0428/2022 – 2022/0424(COD))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho (COM(2022)0729 – C9-0428/2022 – 2022/0424(COD))

Informações antecipadas sobre os passageiros: reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas