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Document ST_10481_2023_REV_2_ADD_1
Draft DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL laying down harmonised rules on the designation of designated establishments and the appointment of legal representatives for the purpose of gathering electronic evidence in criminal proceedings (first reading) - Adoption of the legislative act = Statements
Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de provas eletrónicas em processo penal (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de provas eletrónicas em processo penal (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
ST 10481 2023 REV 2 ADD 1