COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 7.12.2016

COM(2016) 941 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

MELHORAR E MODERNIZAR O ENSINO

Melhorar e modernizar o ensino

Ensino de alta qualidade para todos

1. A educação tem importância estratégica para as nossas sociedades e o desenvolvimento económico

A prosperidade da Europa e o seu modo de vida assentam no seu maior trunfo: os cidadãos. Numa sociedade em evolução num ambiente de concorrência global, o ensino de qualidade é fundamental para que a UE continue a assegurar a coesão social, a competitividade e o crescimento sustentável. Para poder cumprir os objetivos de emprego, crescimento, investimento e competitividade, com a justiça social no âmago do processo, é fundamental investir nos jovens. Um ensino de elevada qualidade para todos é um dos melhores investimentos que a sociedade pode fazer.

O ensino de qualidade para todos é fundamental para a coesão social e para uma sociedade aberta. Um ensino de qualidade é muito mais do que um investimento económico. É essencial para o desenvolvimento pessoal, social e profissional, bem como para a empregabilidade ao longo da vida. Pode também ser uma das formas mais eficazes de atenuar as desigualdades socioeconómicas e promover a inclusão social. Para atingir estes objetivos, os sistemas de ensino têm de ser acessíveis e garantir oportunidades iguais para todos, independentemente dos antecedentes pessoais, e produzir resultados de elevada qualidade.

Os sistemas de ensino e formação na Europa dão bons resultados...
Os EstadosMembros são os principais responsáveis pelos seus sistemas de ensino e formação e todos eles participaram em reformas significativas e análises pelos pares ao longo dos anos. A Europa registou progressos significativos na melhoria da educação em geral, o que é visível, por exemplo, no aumento da quota de jovens diplomados do ensino superior, sendo possível alcançar o objetivo de 40 % indicado na Estratégia Europa 2020. Do mesmo modo, é um grande êxito o facto de a taxa de abandono escolar precoce ter diminuído durante o período 2005-2015 em 30 %, sendo a média atual da UE de 11 %.

... mas não há margem para complacência. Os últimos resultados do estudo PISA da OCDE 1 confirmam que uma elevada percentagem de alunos de 15 anos tem competências de base muito limitadas em leitura, matemática e ciências, e que os resultados são piores do que em 2012, o que é muito preocupante. As comparações entre países mostram que alguns Estados-Membros devem reduzir a percentagem de alunos com competências de base muito limitadas (que ascende, em alguns Estados-Membros, a mais de 30 %). Na perspetiva da empregabilidade, são precisos mais esforços para atingir o valor de referência da UE, que é de 82 %, para a taxa de emprego dos jovens diplomados, um valor que deve ser alcançado até 2020. Atualmente, esse valor é de apenas 77 %. Outra grande preocupação continua a ser o facto de muitos jovens abandonarem prematuramente a escola sem uma qualificação formal, em especial no grupo dos alunos nascidos no estrangeiro, cuja taxa de abandono escolar precoce é de 19 %. Isto prova de forma clara que é preciso melhorar o funcionamento e os resultados dos sistemas de ensino e formação. O recente afluxo de refugiados exige também uma resposta rápida e uma estratégia de integração eficaz.

A qualidade do ensino deve ser uma realidade para todos os estudantes. Particularmente preocupante é o facto de os estudantes de contextos socioeconómicos vulneráveis estarem sobrerrepresentados no grupo de estudantes com fracos resultados. Um outro desafio consiste em oferecer um ensino de igual qualidade em toda a UE, incluindo em zonas remotas. Este aponta para o risco de haver um fosso no sistema educativo. O ensino constitui uma oportunidade única de combater as disparidades socioeconómicas e garantir que ninguém fica para trás. No entanto, os atuais sistemas de ensino europeus não são suficientemente eficazes na utilização deste potencial.

Os sistemas de ensino devem ser modernizados e a qualidade do ensino melhorada continuamente. A globalização e as alterações tecnológicas abrem novas possibilidades, tanto em matéria de ensino como de emprego. Apenas um quarto das crianças em idade escolar na Europa têm professores com elevada literacia digital 2 . A transformação digital está a mudar o mercado de trabalho e exige novas competências. As tecnologias digitais oferecem também novas formas de aprendizagem, desde que haja acesso adequado a essas tecnologias. Os sistemas de ensino e formação devem responder melhor às novas realidades se quiserem colher os benefícios dessas tendências. Um ensino de elevada qualidade é essencial para dotar os jovens dos conhecimentos, atitudes, aptidões e mentalidades necessários para os ajudar a aproveitar as novas oportunidades. Os sistemas escolares esforçam-se por transmitir competências essenciais suficientes, nomeadamente competências digitais e empresariais ou competências sociais e cívicas. Esta questão tem de ser tratada. Um objetivo importante para todos os Estados-Membros consiste em envidar esforços para melhorar a qualidade do ensino. Mesmo os países com bons resultados não devem dormir à sombra dos louros. Garantir um ensino de elevada qualidade é uma tarefa que nunca acaba: exige atenção, melhorias e adaptações constantes.

A eficiência deve ser melhorada: a manutenção de sistemas de ensino inclusivos e de elevada qualidade implica custos e exige financiamento adequado. Enquanto despesa pública que fomenta o crescimento, as despesas com o ensino têm potencial para promover a justiça social e também uma economia inovadora e competitiva, que ofereça boas perspetivas de emprego. Em 2014, pela primeira vez em três anos, as despesas públicas aumentaram em termos reais, tendo atingido 4,9 % do PIB 3 . No entanto, não há qualquer garantia de que esse aumento se traduza automaticamente em melhores resultados. De facto, a comparação dos resultados do PISA com o nível de despesa pública no ensino pré-primário, primário e secundário revela grandes diferenças quanto à eficiência na utilização dos recursos por parte dos Estados-Membros. Estes elementos indicam que é extremamente importante aumentar a eficiência, isto é, utilizar o melhor possível os recursos limitados para garantir a qualidade, a equidade e o bom funcionamento.

Devem ser reforçados os esforços políticos no sentido de investir mais eficazmente nos jovens. O objetivo da presente comunicação consiste em sublinhar o papel fundamental da educação e em definir formas de apoiar os esforços dos EstadosMembros, quer em setores específicos do ensino (capítulo 2) quer de forma generalizada (capítulo 3). A presente comunicação faz parte de um pacote mais amplo de medidas de apoio aos jovens. Os esforços renovados para melhorar e modernizar o sistema de ensino estão estreitamente ligados e baseiam-se parcialmente na Nova Agenda de Competências para a Europa 4 , lançada em junho de 2016. As ações previstas no âmbito destas iniciativas complementam-se e reforçam-se mutuamente.

2. Melhorar o apoio da UE aos Estados-Membros para modernizar o ensino primário, secundário e superior

A UE pode apoiar os esforços de reforma dos Estados-Membros para modernizar o ensino primário, secundário e superior. Em 2017, a Comissão apresentará medidas específicas para os principais problemas do ensino primário, secundário e superior. Essas medidas serão concebidas no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade e em estreita cooperação com os principais intervenientes nos Estados-Membros, como as associações de estudantes, professores, diretores de escolas e pais, parceiros sociais e organizações da sociedade civil.

2.1. Ensino primário e pré-primário

Ensino e cuidados na primeira infância

A qualidade do ensino e dos cuidados pré-primários é essencial para lançar as bases do desenvolvimento pessoal e da aprendizagem contínua. Os primeiros anos de vida são de importância fundamental para desenvolver competências cognitivas e não cognitivas. As lacunas das primeiras fases de desenvolvimento são difíceis de recuperar mais tarde. Em contrapartida, um ensino de elevada qualidade, ministrado nos primeiros anos de vida, constitui uma base sólida para adquirir competências mais facilmente durante a vida.

Um ensino pré-primário de elevada qualidade é uma via eficaz e eficiente para promover a justiça social. Contribui para reduzir o abandono escolar precoce e os fracos resultados e tem um papel importante para ultrapassar as desvantagens educativas, dando às crianças oriundas de contextos socioeconómicos vulneráveis mais possibilidades de mobilidade social ascendente. Além disso, a qualidade do ensino e dos cuidados pré-primários custa relativamente pouco e é mais eficaz do que as medidas reparadoras em fases posteriores da vida. É por este motivo que cada tentativa de melhorar o ensino e a eficácia dos sistemas de ensino deve começar por ver o que se passa na primeira infância.

A qualidade e a acessibilidade contam. Os Estados-Membros quase atingiram o valor de referência de 95 % fixado no quadro da cooperação no ensino e formação 2020 para a prestação de cuidados e ensino na primeira infância, com uma taxa de participação média da UE de 94,3 % em 2014 5 . No entanto, as crianças oriundas de meios desfavorecidos e grupos minoritários continuem a estar sub-representadas 6 . Os cuidados e ensino na primeira infância só podem, todavia, ter efeitos positivos para a igualdade de oportunidades e a mobilidade social se foram acessíveis a todos, a preços módicos, e de elevada qualidade. O cumprimento destes objetivos exigirá novas melhorias.
Em particular, é essencial investir na formação de qualidade dos educadores e conceber programas que estimulem as crianças e estimulem o processo de aprendizagem.

Ensino primário e secundário

A Europa tem de desenvolver e inovar o ensino primário e secundário. Muitos sistemas de ensino escolar têm dificuldade em dar resposta às mudanças profundas e complexas das nossas sociedades e economias. É necessário que as escolas se adaptem à evolução do contexto em que funcionam, incluindo a era digital e a crescente diversidade entre alunos. Todas estas questões exigem não só a adaptação dos programas escolares, mas também técnicas mais diversificadas de ensino e aprendizagem, a fim de dar resposta às necessidades de todos os alunos. Fazer parte de um mesmo sistema de ensino não oferece necessariamente as mesmas oportunidades a todos. Verificam-se disparidades significativas na qualidade do ensino dentro de um mesmo sistema. Estes desafios conduzem a uma pressão cada vez maior sobre a gestão dos sistemas de ensino, para promover maior qualidade e a inclusão através de inovação sustentável. A Europa deve certificar-se de que o fosso digital não se agrava e que é garantido a todos o acesso adequado aos recursos e infraestruturas digitais.

Uma ligação estreita entre as escolas e o meio circundante permite uma melhor adaptação às circunstâncias locais específicas. Permite que as escolas reforcem a cooperação com a comunidade local e proporcionem experiências de aprendizagem mais útil para os jovens, além da escola e das estruturas de aprendizagem formal. O justo equilíbrio entre autonomia escolar e responsabilidade contribui para melhorar os sistemas de ensino e produzir resultados de elevada qualidade.

A qualidade do ensino e a liderança na escola são fundamentais. Um dos elementos essenciais para melhorar a qualidade, os resultados sociais e a eficiência das escolas é dar um forte apoio aos professores e diretores. Os professores desempenham um papel crucial na transmissão de conhecimentos e valores comuns e no apoio aos estudantes provenientes de contextos socioeconómicos vulneráveis. Para os professores poderem executar estas difíceis tarefas, são necessários investimentos estratégicos para a liderança eficaz nas escolas e uma profissão de professor assente em excelente formação inicial, trabalho de equipa e formação profissional ao longo de toda a carreira. As aptidões e competências digitais devem ser incluídas na formação inicial e contínua dos professores e apoiadas ativamente pelos diretores das escolas.

2.2. Ensino superior

A Europa tem de avançar com a modernização do ensino superior.
O alargamento do acesso ao ensino superior nos últimos anos foi, sem dúvida, um dos êxitos da Europa. No entanto, dar resposta à procura de competências de alto nível da sociedade e da economia continua a ser um enorme desafio para as universidades e estabelecimentos de ensino superior. Apesar dos muitos exemplos de excelência e empenhamento dos docentes, estudantes e outros agentes, uma consulta pública recente da Comissão 7 revelou preocupações com a falta de correspondência entre aquilo que as instituições de ensino superior oferecem neste momento e as competências que os licenciados devem ter para serem bem-sucedidos.

A qualidade do ensino é um fator fundamental para melhorar a qualidade do ensino superior. São necessários mais esforços de investimento na formação pedagógica de professores universitários, um domínio tradicionalmente menos valorizado do que os resultados da investigação. Em especial, o estatuto e a qualidade da docência no ensino superior devem ser melhorados. Para o efeito é necessário continuar a desenvolver, reconhecer e recompensar o ensino de alta qualidade. Além disso, devido à crescente diversidade da população estudantil, o ensino profissional é cada vez mais premente.
Os professores devem ser bem preparados e formados para poderem ensinar estudantes de diversos meios, com expectativas e necessidades diferentes.

A Comissão apresentará em 2017 um pacote de iniciativas para o ensino superior. A agenda de modernização do ensino superior ajudará os Estados-Membros, as instituições de ensino, o pessoal docente e os estudantes a melhorarem o ensino e a formação na UE. A fim de proporcionar uma base sólida para os futuros trabalhos, a Comissão apresentará uma agenda atualizada 8 e renovada do ensino superior em 2017, com base nas respostas à consulta pública sobre as prioridades da cooperação da UE, que terminou no início de 2016.

3. Melhorar o apoio aos Estados-Membros para estimular reformas para melhorar os sistemas de ensino

Colocar a educação no topo da agenda política. Os esforços para promover uma agenda de melhoria da qualidade e do funcionamento do ensino devem começar por sensibilizar para a urgência de agir. Dado que os benefícios de um ensino de qualidade se repercutem noutros domínios de ação – cidadania, política social, de emprego, económica ou de segurança –, é necessário enquadrar as reformas educativas num vasto contexto. O debate de alto nível pode contribuir para estimular a dinâmica política necessária para prestar mais atenção e adotar medidas destinadas a melhorar a qualidade dos sistemas de ensino.

Prosseguir as reformas educativas no âmbito do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas. Atualmente, os trabalhos do Semestre Europeu incluem orientações para o emprego 9 , com um mandato para promover reformas educativas, bem como questões relacionadas com o ensino. A base concreta do ensino no âmbito do Semestre Europeu poderia ser reforçada através da melhor utilização do relatório analítico «Monitor da Educação e Formação». Além disso, poderá também ser explorada a forma como os dados da OCDE sobre competências poderiam ser mais bem explorados como indicadores ou valores de referência para acompanhar a evolução da qualidade dos resultados escolares. 

Apoiar os esforços de reforma dos Estados-Membros. Cabe aos Estados-Membros decidir de que modo serão desenvolvidos os respetivos sistemas de ensino e formação.
A modernização e a melhoria do ensino exige reformas baseadas em conhecimentos sólidos sobre aquilo que funciona bem no ensino. A UE pode ajudar a divulgar informações sobre as escolhas políticos dos decisores dos Estados-Membros, facultando dados comparativos, reforçando a base concreta, efetuando análises e avaliações comparativas, promovendo a aprendizagem mútua, partilhando boas práticas e prestando apoio orientado, com base na cooperação existente com vários fornecedores de dados internos e externos, incluindo a OCDE.

Melhorar a cooperação entre os domínios de intervenção. Tendo em conta a interligação existente entre a educação e outros setores, a cooperação entre os domínios de intervenção poderia ser reforçada, sob a forma de debates estratégicos conjuntos, ligação da política da educação às políticas económica, financeira, de emprego, de proteção social, de saúde e de inclusão, incluindo no que se refere à integração de nacionais de países terceiros. A educação tem também um papel importante na prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento 10 . Essa cooperação poderá igualmente contribuir para melhorar a base concreta relativa ao que funciona bem no ensino.

Aumento da ênfase na eficiência. Os esforços políticos para aumentar a eficiência da educação beneficiariam da combinação da perícia dos agentes do ensino e outros domínios de intervenção, em especial a inclusão social, o emprego, a política económica e as finanças públicas. O objetivo será obter melhores resultados. Um elemento inovador seria trabalhar em conjunto, por exemplo, com o Comité de Política Económica, o Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social. Com base na experiência positiva adquirida no domínio da saúde e dos cuidados prolongados, os serviços da Comissão poderiam preparar, juntamente com o Comité de Política Económica (e outros organismos competentes), uma análise de políticas e sistemas educativos e respetivos funcionamento e eficácia. Esses trabalhos poderiam também contribuir para a cooperação mais estreita entre as formações do Conselho, nomeadamente entre o Conselho de Educação, Juventude, Cultura e Desporto, o Conselho do Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores e o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros.

4. Conclusão

A modernização e melhoria da qualidade do ensino exigem reformas. A decisão de aplicar essas reformas está nas mãos dos Estados-Membros. Em simultâneo, todos os Estados-Membros têm um interesse comum no avanço das reformas e nos respetivos resultados, de que a Europa, no seu conjunto, beneficiará, nomeadamente sob a forma de equidade e coesão social, maior crescimento, emprego, inovação e competitividade.

A UE pode apoiar os esforços dos Estados-Membros. A presente comunicação coloca a melhoria e a modernização do ensino na agenda da UE como prioridades fundamentais. Nela se indicam medidas específicas a nível da UE para apoiar os esforços de reforma dos Estados-Membros e ajudar a promover uma agenda partilhada, para que o ensino de alta qualidade passe a ser uma realidade para todos.

(1)

http://www.oecd.org/pisa/

(2)

 Survey of Schools: ICT in Education Benchmarking Access, Use and Attitudes to Technology in Europe’s Schools (https://ec.europa.eu/digital-single-market/sites/digital-agenda/files/KK-31-13-401-EN-N.pdf)

(3)

A média da UE oculta diferenças significativas entre os Estados-Membros: a despesa na educação em percentagem do PIB em cada Estado-Membro varia entre 3 % e 7,2 %.

(4)

COM(2016) 381 final – «Uma Nova Agenda de Competências para a Europa: Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade». A Agenda preconiza a aquisição de mais competências por mais pessoas, a melhor utilização das competências existentes e a melhoria da informação sobre competências.

(5)

Monitor da Educação e Formação 2016
(ec.europa.eu/education/monitor)

(6)

J. Bennet, 2012, Early childhood education and care (ECEC) for children from disadvantaged backgrounds: Findings from a European literature review and two case studies

(7)

SWD (2016) 195 final.

(8)

Em 20 de setembro de 2011, a Comissão apresentou a Comunicação «Apoiar o crescimento e o emprego – Uma agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa» [COM(2011) 567 final].

(9)

O artigo 146.º do TFUE estabelece que os Estados-Membros considerarão a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenarão a sua ação neste domínio no âmbito do Conselho.
Em conformidade com o artigo 148.º do TFUE, o Conselho define as orientações que os Estados-Membros devem ter em conta nas respetivas políticas de emprego.

(10)

Ver o papel da educação na prevenção da radicalização, «Apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento» [COM(2016) 379].