—

Continuar a reforma da administração pública e da política de pessoal, a fim de assegurar uma maior eficácia, responsabilização e transparência.

—

Reforçar as administrações locais através do reforço da administração central, descentralizando poderes para as administrações locais e concedendo-lhes os recursos adequados.

—

Adoptar e aplicar legislação destinada a estabelecer um sistema de Provedor de Justiça (Ombudsman) plenamente operacional.

—

Aprovar e aplicar legislação sobre o Tribunal de Contas.

—

Intensificar os esforços para alinhar o controlo civil dos militares pela prática dos Estados-Membros da União Europeia. Garantir que os militares não intervenham em questões políticas e que as autoridades civis desempenhem integralmente as suas funções de controlo das questões de segurança, designadamente no que respeita à formulação da estratégia de segurança nacional e à sua execução.

—

Tomar medidas para uma maior responsabilização e transparência na conduta dos assuntos em matéria de segurança.

—

Estabelecer uma supervisão parlamentar da política militar e de defesa e de todas as despesas conexas, designadamente através de uma auditoria externa.

—

Limitar a competência dos tribunais militares aos deveres militares do pessoal das forças armadas.

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Intensificar os esforços, nomeadamente através da formação, para garantir que a interpretação, por parte do poder judicial, da legislação relativa aos direitos do Homem e das liberdades fundamentais seja conforme com a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir designada «CEDH»), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir designado «TEDH») e o artigo 90.o da Constituição turca.

—

Assegurar a independência do aparelho judiciário face às outras instituições do Estado, designadamente no que respeita ao Conselho Superior da Magistratura (juízes e procuradores) e ao sistema de inspecção. Mais especificamente, garantir que o Conselho Supremo da Magistratura represente o aparelho judiciário no seu conjunto.

—

Aumentar a eficácia do aparelho judicial, designadamente através do reforço das suas capacidades institucionais e da adopção de um novo Código do Processo Civil.

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Avançar com a criação de tribunais de recurso intermédios a nível regional.

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Desenvolver uma estratégia global de luta contra a corrupção, designadamente a luta contra a corrupção de alto nível, e criar um organismo central para supervisionar e acompanhar a sua aplicação, nomeadamente através da elaboração de dados estatísticos. Melhorar a coordenação entre todas as instituições implicadas.

—

Assegurar a execução do Regulamento relativo aos Princípios de Comportamento Ético para os Funcionários Públicos e tornar as suas disposições extensivas a funcionários eleitos e ao pessoal do sistema judiciário, aos académicos e ao pessoal militar.

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Restringir o âmbito das imunidades concedidas aos políticos e aos funcionários públicos, em conformidade com as melhores práticas europeias, e melhorar a legislação em matéria de transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

—

Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, que prevê o estabelecimento de um sistema de controlo independente das instalações de detenção.

—

Dar cumprimento à CEDH e garantir a plena execução dos acórdãos do TEDH.

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Alterar o Código Penal de modo a executar as disposições legais sobre o direito a um novo julgamento, em conformidade com os acórdãos aplicáveis do TEDH.

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Criar uma instituição nacional dos direitos humanos, independente e dotada dos recursos adequados, em conformidade com os princípios aplicáveis das Nações Unidas. Acompanhar os casos relativos aos direitos humanos, em particular estabelecendo dados estatísticos consistentes.

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Prosseguir a formação em direitos humanos e técnicas de inquérito dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.

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Assegurar a execução de medidas aprovadas no âmbito da política de «tolerância zero» relativamente à tortura e aos maus-tratos, em conformidade com a CEDH e as recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura.

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Assegurar a execução do Protocolo de Istambul em todo o país, em particular reforçando a peritagem médica.

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Intensificar a luta contra a impunidade. Assegurar que o Ministério Público conduza eficazmente e em tempo útil a investigação de alegações que levem à identificação e condenação dos infractores pelos tribunais.

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Intensificar os esforços para garantir o acesso a uma assistência jurídica adequada e a serviços de interpretação qualificados.

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A fim de garantir o pleno respeito pela liberdade de expressão, rever e aplicar a legislação na matéria, designadamente a liberdade de imprensa, em conformidade com a CEDH e com a jurisprudência do TEDH.

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Regularizar a situação das pessoas perseguidas ou condenadas por terem manifestado a sua opinião de forma não violenta.

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Continuar a executar todas as reformas relativas à liberdade de associação e de reunião pacífica, em conformidade com a CEDH, e a jurisprudência conexa. Executar medidas de prevenção do uso excessivo da força pelas forças de segurança.

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Proceder ao alinhamento pelas melhores práticas dos Estados-Membros da União Europeia no que diz respeito à legislação em matéria de partidos políticos.

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Continuar a intensificar o desenvolvimento da sociedade civil a nível nacional e a sua participação na definição de políticas públicas.

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Facilitar e incentivar uma comunicação e uma cooperação abertas entre todos os sectores da sociedade civil turca e os parceiros europeus.

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Tomar as medidas necessárias para criar um clima de tolerância propício ao pleno respeito pela liberdade de religião na prática.

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Rever e aplicar a legislação em matéria de fundações.

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Interpretar e aplicar a actual legislação até à aprovação e aplicação da nova lei em matéria de fundações.

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Garantir que as comunidades religiosas não muçulmanas possam ser dotadas de personalidade jurídica e exercer os seus direitos.

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Garantir a possibilidade de acesso das minorias não muçulmanas à educação religiosa, nomeadamente a formação do respectivo clero.

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Assegurar a igualdade de tratamento dos nacionais turcos e estrangeiros no que diz respeito à sua possibilidade de exercer o direito à liberdade de religião participando na vida de comunidades religiosas organizadas.

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Adoptar legislação para impedir acusações e condenações repetidas de quem recuse cumprir o serviço militar por objecção de consciência ou por motivos religiosos.

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Continuar a adoptar medidas destinadas a aplicar a actual legislação relativa aos direitos das mulheres e contra todas as formas de violência contra elas, em particular no que toca aos crimes cometidos em nome da honra. Assegurar uma formação especializada dos juízes e delegados do Ministério Público, dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, dos municípios e de outras instituições responsáveis, bem como intensificar os esforços no sentido de criar em todos os grandes municípios abrigos para as mulheres em risco, em conformidade com a legislação actual.

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Continuar a sensibilizar o público em geral, e os homens em especial, no que se refere às questões de igualdade entre os sexos, e fomentar o papel das mulheres na sociedade, nomeadamente garantindo a igualdade de acesso à educação e a participação no mercado de trabalho e na vida política e social e apoiar o desenvolvimento das organizações de mulheres para atingir esses objectivos.

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Garantir a plena aplicação da Lei sobre a protecção das crianças e promover a protecção dos direitos das crianças em conformidade com as normas internacionais e da União Europeia.

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Continuar a desenvolver esforços para resolver o problema do trabalho infantil e da pobreza das crianças, e melhorar a situação das crianças da rua.

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Assegurar que os direitos sindicais sejam plenamente respeitados em conformidade com as normas da União Europeia e as Convenções da OIT aplicáveis, em particular no que respeita ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de negociação colectiva.

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Continuar a reforçar o diálogo social, facilitar e incentivar a cooperação com parceiros da União Europeia.

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Garantir, no plano legislativo e na prática, o pleno usufruto dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas, sem discriminação em razão da língua, opinião política, sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

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Intensificar esforços para rever currículos e livros escolares, no sentido de eliminar a linguagem discriminatória.

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Assegurar a diversidade cultural e fomentar o respeito e a protecção das minorias, em conformidade com a CEDH e os princípios estabelecidos na Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, bem como com as melhores práticas seguidas pelos Estados-Membros.

—

Assegurar a protecção jurídica das minorias, em particular no que se refere ao respeito pelos seus bens, em conformidade com o Protocolo n.o 1 da CEDH.

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Melhorar o acesso efectivo à difusão radiofónica/televisiva em línguas que não sejam o turco, nomeadamente eliminando as restrições legais ainda existentes.

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Adoptar medidas adequadas para apoiar o ensino de outras línguas, além da língua turca.

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Desenvolver uma abordagem global para diminuir as disparidades regionais, em particular para melhorar a situação no Sudeste da Turquia, tendo em vista aumentar as oportunidades económicas, sociais e culturais de todos os cidadãos turcos, incluindo os cidadãos de origem curda.

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Abolir o sistema de guarda das aldeias no Sudeste.

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Desminar a área.

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Continuar a adoptar medidas para facilitar o regresso das pessoas deslocadas no interior do país ao seu local de origem, em conformidade com as recomendações do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Pessoas Deslocadas.

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Continuar a aplicar a Lei relativa à indemnização de prejuízos devidos a actos terroristas e à luta contra o terrorismo. Garantir uma indemnização justa e rápida das vítimas.

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Apoiar activamente os esforços no sentido de aplicar o processo de 8 de Julho, que deverá conduzir a uma resolução global e viável do problema de Chipre, no âmbito da ONU e em consonância com os princípios em que a União Europeia se funda, nomeadamente através de medidas concretas que contribuam para um clima propício para se alcançar essa solução global.

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Executar na íntegra o Protocolo que adapta o Acordo de Ancara à adesão dos novos Estados-Membros da União Europeia, incluindo a supressão de todas as restrições existentes aplicáveis aos navios que arvoram o pavilhão cipriota e aos navios que servem o comércio cipriota (1).

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Tomar medidas concretas para a normalização das relações bilaterais entre a Turquia e todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo a República de Chipre, o mais rapidamente possível (1).

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Continuar a desenvolver esforços para resolver os eventuais diferendos fronteiriços existentes, de acordo com o princípio da resolução pacífica de diferendos consagrado na Carta das Nações Unidas, incluindo, se necessário, a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça.

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Empenhar-se inequivocamente em manter boas relações de vizinhança, resolver todos os motivos de conflito com os países vizinhos e evitar qualquer ameaça ou atitude susceptível de afectar negativamente o processo de resolução pacífica dos diferendos fronteiriços.

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Assegurar a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação, designadamente a União Aduaneira.

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Continuar a executar as políticas orçamental e monetária adequadas, tendo em vista tomar as medidas necessárias para preservar a estabilidade e a previsibilidade macroeconómicas. Criar um sistema de segurança social sustentável e eficaz.

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Continuar a reforçar a coordenação da política económica nas diferentes instituições e domínios, a fim de dispor de um quadro coerente e sustentável de política económica.

—

Prosseguir a privatização das empresas públicas.

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Continuar a liberalizar o mercado e prosseguir as reformas dos preços, designadamente nos sectores da energia e da agricultura.

—

Corrigir os desequilíbrios do mercado de trabalho. Para o efeito, melhorar as estruturas de incentivo e a flexibilidade no mercado laboral, a fim de aumentar as taxas de participação e de emprego. Intensificar os esforços desenvolvidos nos domínios da educação e da formação profissional, incentivando deste modo a passagem de uma economia baseada na agricultura para uma economia baseada nos serviços.

—

Melhorar o clima empresarial. Para o efeito, melhorar o funcionamento do aparelho judiciário nesta área e salvaguardar a independência das autoridades reguladoras do mercado. Melhorar os procedimentos de insolvência, a fim de resolver os obstáculos que impedem a saída do mercado.

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Identificar e aplicar meios para resolver o problema da economia informal.

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Suprimir as exigências para a obtenção de autorizações ou licenças de importação, bem como as exigências desproporcionadas para a obtenção de certificados relativamente a produtos que não sejam os veículos automóveis usados.

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Apresentar à Comissão um plano para a supressão das autorizações de importação para os veículos automóveis usados.

—

Concluir o processo de identificação de medidas contrárias aos artigos 28.o a 30.o do Tratado CE, elaborar um plano para a sua supressão e introduzir a cláusula de reconhecimento mútuo na ordem jurídica turca.

—

Resolver o problema que subsiste em matéria de protecção regulamentar de dados para os produtos farmacêuticos.

—

Apresentar uma estratégia pormenorizada que compreenda um calendário de todas as medidas necessárias em termos de alinhamento legislativo e capacidade institucional, a fim de dar cumprimento ao acervo abrangido por este capítulo.

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Prosseguir o alinhamento pelo acervo em matéria de reconhecimento mútuo de qualificações profissionais, nomeadamente prevendo um procedimento para o reconhecimento mútuo que seja distinto do reconhecimento académico e adoptando os requisitos mínimos de formação estabelecidos na Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2).

—

Começar a alinhar o sector dos serviços postais pelo acervo.

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Continuar a suprimir as restrições que afectam os investimentos estrangeiros directos provenientes da União Europeia.

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Começar a alinhar pelo acervo a legislação relativa aos sistemas de pagamento.

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Encarregar um organismo competente em matéria de contratos públicos de garantir uma política coerente e de acompanhar a sua aplicação.

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Apresentar uma estratégia global que inclua todas as reformas necessárias para o alinhamento legislativo e o reforço da capacidade institucional, a fim de dar cumprimento ao acervo.

—

Aprovar o novo código comercial.

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Melhorar a capacidade da polícia, das alfândegas e do aparelho judiciário para fazerem respeitar efectivamente os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente através do reforço da coordenação entre esses órgãos.

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Visar, em especial, a contrafacção de marcas comerciais e a pirataria.

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Aprovar legislação sobre os auxílios estatais em conformidade com as exigências do acervo e criar uma autoridade de acompanhamento dos auxílios estatais independente a nível operacional e capaz de respeitar os compromissos de transparência existentes.

—

Finalizar e aprovar o programa nacional de reestruturação do sector siderúrgico, em conformidade com os requisitos da União Europeia.

—

Prosseguir o alinhamento pelos novos requisitos em matéria de fundos próprios para as instituições de crédito e as empresas de investimento e pelas demais directivas conexas (regime de garantia dos depósitos, liquidação e reorganização, conglomerados financeiros e contas bancárias).

—

Reforçar as normas prudenciais e de fiscalização tanto do sector bancário como do sector financeiro não bancário. Criar uma autoridade regulamentar e de supervisão independente no sector dos seguros e das pensões.

—

Aprovar uma nova Lei relativa às comunicações electrónicas alinhada pelo actual enquadramento regulamentar da União Europeia.

—

Concluir a aprovação e aplicação das «condições iniciais» fundamentais para o enquadramento regulamentar da União Europeia de 2002.

—

Prosseguir o alinhamento da legislação no sector da política audiovisual, em particular no que respeita à Directiva «Televisão sem fronteiras».

—

Criar um organismo IPARD (instrumento de assistência de pré-adesão no domínio do desenvolvimento rural) acreditado em conformidade com as normas da União Europeia.

—

Suprimir as restrições ao comércio de carne de vaca, de bovinos vivos e dos produtos derivados.

—

Aprovar uma lei-quadro em matéria de produtos alimentares, alimentos para animais e domínio veterinário conforme às exigências da União Europeia e que permita uma transposição completa do acervo da União Europeia.

—

Garantir a operacionalidade do sistema de identificação e de registo de bovinos e registo das respectivas deslocações, em conformidade com o acervo comunitário, e começar a aplicação de um sistema adequado para os ovinos e caprinos, a fim de rastrear as respectivas deslocações.

—

Tomar as medidas necessárias para permitir que a região da Trácia seja reconhecida pela Organização Mundial da Saúde Animal como uma região isenta de febre aftosa com vacinação.

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Classificar todos os estabelecimentos agro-alimentares por categoria de acordo com o acervo comunitário e preparar um programa nacional para modernizar esses estabelecimentos.

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Reforçar as estruturas administrativas, em especial através da criação de uma unidade central responsável por todas as questões da pesca. Deve ser igualmente dada uma atenção especial ao reforço da inspecção das pescas e dos serviços de controlo.

—

Aprovar a revisão da Lei das Pescas, em conformidade com os requisitos da União Europeia, nomeadamente no domínio da gestão dos recursos e da frota, bem como da inspecção e do controlo.

—

Aprovar a lei-quadro relativa ao sector ferroviário, a fim de abrir gradualmente o mercado turco dos transportes ferroviários e prever a separação de funções no que se refere à gestão das infra-estruturas e à prestação de serviços.

—

Prosseguir o alinhamento e a aplicação no sector marítimo, dando uma atenção especial à aplicação efectiva da prevenção da poluição. Continuar a reforçar a administração marítima, designadamente a melhoria do nível de segurança da frota turca e a aplicação do acervo em matéria de segurança marítima.

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No domínio da aviação, encontrar uma solução técnica para garantir a comunicação necessária, a fim de garantir o nível adequado de segurança aérea na região do Sudeste do Mediterrâneo.

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Dar início a um processo de reconhecimento da «designação comunitária» e prever uma estratégia clara para o alinhamento progressivo pelo acervo relativo ao Céu Único Europeu.

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Alinhar e aplicar as disposições relevantes e as especificidades da declaração política da Conferência Europeia da Aviação Civil no domínio da segurança aérea civil.

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Prosseguir o alinhamento e a aplicação do acervo relativo ao mercado interno do gás e da electricidade no que diz respeito às trocas transfronteiras de electricidade, tendo igualmente em vista uma eventual adesão ao Tratado que institui a Comunidade da Energia. Garantir a aplicação de regras justas e não discriminatórias em matéria de transporte de gás.

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Continuar a desenvolver as capacidades das diferentes autoridades reguladoras e garantir a sua independência.

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Reforçar a capacidade administrativa e prosseguir o alinhamento no domínio da eficiência energética, promover a co-geração de elevada eficiência e desenvolver as energias renováveis nos transportes, electricidade e aquecimento/arrefecimento, nomeadamente estabelecendo objectivos e incentivos adequados e ambiciosos.

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Aderir à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioactivos.

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Tomar medidas práticas conducentes a uma redução substancial da tributação discriminatória que incide sobre os produtos alcoólicos, bem como sobre o tabaco e os cigarros importados e apresentar um plano que inclua prazos claros, fixados de comum acordo com a Comissão, tendo em vista suprimir rapidamente toda e qualquer tributação discriminatória remanescente.

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Prosseguir o alinhamento do IVA e dos impostos especiais de consumo, nomeadamente em matéria de estrutura e de taxas aplicadas.

—

Continuar a reforçar e a modernizar a administração fiscal, em particular o sector informático, a fim de reforçar o respeito da legislação e melhorar a cobrança das receitas fiscais, bem como de reduzir a economia paralela.

—

Determinar atempadamente os principais indicadores das contas nacionais, em conformidade com o SEC 95.

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Alinhar a metodologia e a organização de recolha de informações, a fim de fornecer estatísticas agrícolas em conformidade com os requisitos da União Europeia.

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Finalizar a criação do registo comercial.

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Criar condições para um diálogo social efectivo a todos os níveis, designadamente aprovando legislação nova que elimine as disposições restritivas aplicáveis às actividades sindicais e assegurando o pleno respeito dos direitos sindicais.

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Fornecer uma análise do trabalho não declarado na Turquia e elaborar um plano para resolver este problema no contexto de um plano de acção global destinado a aplicar o acervo em benefício de todos os trabalhadores.

—

Finalizar o trabalho sobre o Memorando Conjunto sobre a Inclusão social (MCI) e o documento de avaliação conjunta das prioridades da política de emprego (DAC) e aplicar activamente os dois procedimentos de acompanhamento.

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Adoptar uma estratégia revista de política industrial global.

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Reforçar a criação de estruturas institucionais e reforçar as capacidades administrativas nos domínios da programação, da preparação dos projectos, do acompanhamento, da avaliação e da gestão e controlo financeiro, nomeadamente a nível dos ministérios da tutela, a fim de executar os programas de pré-adesão da União Europeia a título de preparação para a aplicação da política de coesão da Comunidade.

—

Intensificar os esforços para alinhar a legislação pelo acervo no que diz respeito à protecção dos dados pessoais e para criar uma autoridade independente de supervisão da protecção dos dados.

—

Relativamente às outras prioridades, ver a secção respeitante aos critérios políticos.

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Continuar a reforçar todas as instituições responsáveis pela aplicação da lei e alinhar os respectivos estatutos e funcionamento pelas normas da União Europeia, designadamente através do desenvolvimento da cooperação interserviços. Adoptar um código deontológico e criar um sistema de reclamações independente e eficaz para garantir uma maior responsabilização em todos os órgãos responsáveis pela aplicação da lei.

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Continuar a desenvolver esforços para aplicar o plano de acção nacional relativo às migrações e ao direito de asilo (nomeadamente através da adopção de um roteiro), aumentar a capacidade de luta contra as migrações clandestinas em conformidade com as normas internacionais.

—

Concluir urgentemente com a União Europeia um acordo em matéria de readmissão.

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Acelerar os preparativos para a aprovação de uma lei global sobre o asilo conforme ao acervo e, nomeadamente, criar uma autoridade responsável nesse domínio.

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Continuar a desenvolver esforços para aplicar o plano de acção nacional relativo à gestão integrada das fronteiras, nomeadamente através da definição de um roteiro preciso. Tomar medidas para criar a nova autoridade que irá garantir a aplicação da legislação em matéria de fronteiras.

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Aplicar a Estratégia Nacional de luta contra a criminalidade organizada. Reforçar a luta contra a criminalidade organizada, as drogas, o tráfico de seres humanos, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais.

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Melhorar as capacidades administrativas da agência nacional responsável pelos programas «Aprendizagem ao longo da vida» e «Juventude em acção», a fim de que possa dar resposta ao acréscimo de volume de trabalho.

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Adoptar uma estratégia global para transpor, aplicar e fazer respeitar gradualmente o acervo, nomeadamente planos para constituir a capacidade administrativa necessária a nível nacional, regional e local, bem como os recursos financeiros necessários, com indicação das etapas e dos calendários.

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Prosseguir a transposição, aplicação e execução do acervo, nomeadamente a legislação-quadro e horizontal, como a avaliação do impacto ambiental, incluindo aspectos transfronteiriços, e o reforço das capacidades administrativas.

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Aprovar o plano nacional de gestão dos resíduos.

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Continuar o alinhamento pelo acervo relativo aos consumidores e à saúde, nomeadamente nos domínios do sangue, dos tecidos e das células, bem como do tabaco, e garantir a adequação das estruturas administrativas e da capacidade de garantir a aplicação da lei.

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Reforçar a capacidade dos tribunais, nomeadamente através da formação, a fim de assegurar a coerência na interpretação da legislação em matéria de defesa do consumidor.

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Alinhar pelo acervo a legislação relativa às zonas francas, em especial as regras relativas aos controlos aduaneiros e à auditoria fiscal.

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Reforçar a capacidade de controlar o cumprimento da legislação nas administrações aduaneiras, nomeadamente no que diz respeito à luta contra o comércio ilícito e a contrafacção. Continuar os preparativos para a interconexão dos sistemas informáticos com os da União Europeia.

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Eliminar a isenção dos direitos aduaneiros de que beneficiam as mercadorias que são abrangidas pela União Aduaneira e são vendidas em lojas francas aos viajantes que entram na Turquia.

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Proceder a um alinhamento pelas posições da União Europeia na Organização Mundial do Comércio, nomeadamente no que diz respeito à Agenda de Doha para o Desenvolvimento e à OCDE.

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Concluir o alinhamento pelo sistema de preferências generalizadas (SPG) da Comunidade Europeia.

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Continuar a desenvolver esforços para concluir com países terceiros os acordos de comércio livre pendentes, em conformidade com o acervo.

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Continuar o alinhamento pelas posições comuns, declarações, tomadas de posição e diligências da União Europeia relativamente à Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

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Alinhar as políticas relativas a países terceiros e as posições no âmbito de organizações internacionais pelas da União Europeia e dos seus Estados-Membros, designadamente no que respeita à adesão de todos os Estados-Membros da União Europeia às organizações e acordos pertinentes, como o Acordo de Wassenaar.

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Aprovar um documento político actualizado relativo ao sistema de controlo interno das finanças públicas, bem como as disposições de aplicação na matéria.

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Aprovar a legislação pendente, a fim de garantir o funcionamento do Tribunal de Contas turco em conformidade com as normas e orientações da organização internacional das instituições superiores de auditoria.

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Criar uma estrutura de coordenação antifraude independente a nível operacional para a protecção dos interesses financeiros da União Europeia.

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Concluir o programa de privatizações.

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Garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

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Continuar a melhorar o nível geral da educação e da saúde, com particular atenção para a geração mais nova e as mulheres.

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Melhorar as infra-estruturas do país, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes, a fim de reforçar a competitividade de toda a economia.

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Garantir que os serviços públicos de emprego disponham de uma capacidade adequada para assegurar a participação na rede EURES (Serviços Europeus do Emprego).

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Continuar a reforçar as estruturas administrativas, nomeadamente para a coordenação dos sistemas de segurança social.

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Continuar a suprimir as restrições ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços transfronteiras.

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Prosseguir o alinhamento pelo acervo no sector dos serviços postais.

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Prosseguir o alinhamento pelo acervo no que diz respeito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e, nomeadamente, suprimir as exigências de nacionalidade.

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Aplicar a estratégia relativa aos contratos públicos.

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Promover a utilização de meios electrónicos nos procedimentos de concurso.

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Adoptar um quadro universal de informação financeira no domínio da contabilidade das sociedades e da auditoria, em conformidade com as normas da União Europeia.

—

Reforçar as obrigações em matéria de informação. Em particular, adoptar uma disposição geral que imponha às empresas a obrigação de entregar as declarações de entidades jurídicas que tenham sido sujeitas a auditorias e as demonstrações financeiras consolidadas, para que possam ser publicadas.

—

Prosseguir o alinhamento e garantir um respeito efectivo dos direitos de propriedade intelectual.

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Alinhar a legislação derivada no domínio dos auxílios estatais.

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Garantir a transparência no domínio dos auxílios estatais, em conformidade com os compromissos bilaterais existentes. Informar a Comunidade de todos os regimes de auxílios estatais em vigor e notificar antecipadamente qualquer auxílio a conceder.

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Prosseguir a transposição e a aplicação do acervo no domínio das comunicações electrónicas e preparar a liberalização total dos mercados.

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Prosseguir o alinhamento pelo acervo no domínio audiovisual e reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora.

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Continuar a desenvolver o sistema de identificação de explorações agrícolas e o sistema nacional de registo dos agricultores, a fim de preparar os controlos dos terrenos agrícolas.

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Começar a preparar a execução de acções-piloto relativas ao ambiente e ao campo, tendo em vista a futura aplicação de medidas agro-ambientais.

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Adoptar medidas de controlo das doenças animais e elaborar planos de erradicação, sempre que a situação zoossanitária o justificar.

—

Melhorar as capacidades laboratoriais e de controlo nos domínios veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos, nomeadamente no que diz respeito aos laboratórios de referência, aos ensaios relativos a resíduos (incluindo os planos de controlo) e aos procedimentos de amostragem.

—

Alinhar a legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), e aos subprodutos animais e iniciar a criação do necessário sistema de recolha e tratamento.

—

Criar um sistema fiável de avaliação das unidades populacionais, a fim de fornecer informações exactas em matéria de recursos marinhos.

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Adaptar o registo da frota existente aos requisitos da União Europeia.

—

Prosseguir o alinhamento legislativo e administrativo pelo acervo em matéria de transportes, nomeadamente no que diz respeito aos transportes rodoviários e à segurança aérea.

—

Reforçar a capacidade de aplicação do acervo da União Europeia, nomeadamente as medidas de controlo, em conformidade com as normas da União Europeia.

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Assegurar o estabelecimento de um mercado interno da energia competitivo, em conformidade com as directivas da electricidade e do gás. Continuar a reforçar as estruturas administrativas e regulamentares necessárias a um mercado da energia funcional e competitivo.

—

Aprovar legislação em matéria nuclear que garanta um elevado nível de segurança nuclear, em conformidade com as normas da União Europeia.

—

Prosseguir o alinhamento dos impostos especiais de consumo e do IVA, nomeadamente no que diz respeito às deduções, isenções, regimes especiais, reembolsos fiscais e aplicação de taxas reduzidas.

—

Reforçar o papel de coordenação e melhorar a capacidade administrativa do Turkstat para garantir a recolha, o tratamento e a divulgação dos dados de forma mais atempada.

—

Prosseguir a transposição do acervo e reforçar as estruturas administrativas e de execução conexas, em particular a inspecção do trabalho, em associação com os parceiros sociais.

—

Reforçar as capacidades para avaliar e observar o mercado laboral e a evolução social e resolver os problemas estruturais.

—

Dar prioridade aos projectos identificados no âmbito da avaliação das necessidades de infra-estruturas de transporte e aos projectos de interesse comum enumerados nas orientações da Comunidade Europeia relativas às redes transeuropeias no domínio da energia.

—

Desenvolver a nível central, regional e local a capacidade administrativa para a aplicação da eventual futura política de coesão da Comunidade.

—

Acelerar os esforços para criar um sistema integrado de gestão das fronteiras em conformidade com o acervo, baseado numa estreita coordenação entre os organismos e no profissionalismo do pessoal, abrangendo nomeadamente um mecanismo de filtragem para identificar as pessoas que necessitam de protecção internacional nas fronteiras.

—

Prosseguir o alinhamento pelo acervo em matéria de asilo, nomeadamente através da supressão da reserva geográfica relativamente à Convenção de Genebra e do reforço da protecção, do apoio social e das medidas de integração para os refugiados.

—

Garantir a compatibilidade da legislação turca com o acervo em questões do foro cível e reforçar as capacidades do sistema judicial para aplicar o acervo.

—

Continuar a transpor e a aplicar o acervo relacionado com a legislação-quadro, as convenções internacionais em matéria de ambiente, a legislação relativa à protecção da natureza, à qualidade da água, aos produtos químicos, à poluição industrial e à gestão dos riscos, bem como à gestão dos resíduos.

—

Continuar a integrar os requisitos ambientais nas outras políticas sectoriais.

—

Garantir um elevado nível de protecção, fazendo efectivamente respeitar as regras de defesa do consumidor e fazendo participar as organizações de consumidores relevantes.

—

No domínio da saúde mental, desenvolver serviços baseados na comunidade como alternativa ao internamento em instituições e garantir a afectação de recursos financeiros suficientes para os cuidados de saúde mental.

—

Concluir o alinhamento da legislação aduaneira relativa aos bens e tecnologias de dupla utilização, aos precursores, bem como aos bens de contrafacção e às mercadorias-pirata.

—

Alinhar o Código Penal turco pela Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos.

1.

SMIRNOV, Igor Nikolayevich, «Presidente», nascido em 23 de Outubro de 1941 em Khabarovsk, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 50No0337530.

2.

SMIRNOV, Vladimir Igorevich, filho do referido no n.o 1 e «Presidente do Comité Estatal Aduaneiro», nascido em 3 de Abril de 1961 em Kupiansk, Kharkovskaya Oblast ou Novaya Kakhovka, Khersonskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 50No00337016.

3.

SMIRNOV, Oleg Igorevich, filho do referido no n.o 1 e «Conselheiro do Comité Estatal Aduaneiro», «Membro do Soviete Supremo», nascido em 8 de Agosto de 1967 em Novaya Kakhovka, Khersonskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 60 No1907537.

4.

MARAKUTSA, Grigory Stepanovich, «Membro do Soviete Supremo», «Representante Especial do Soviete Supremo para as Relações Interparlamentares», nascido em 15 de Outubro de 1942 em Teya, Grigoriopolsky Rayon, República da Moldávia, antigo passaporte soviético n.o 8BM724835.

5.

LITSKAI, Valery Anatolyevich, «Ministro dos Negócios Estrangeiros», nascido em 13 de Fevereiro de 1949 em Tver, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 51No0076099, emitido em 9 de Agosto de 2000.

6.

KHAZHEYEV, Stanislav Galimovich, «Ministro da Defesa», nascido em 28 de Dezembro de 1941 em Chelyabinsk, Federação da Rússia.

7.

ANTYUFEYEV, Vladimir Yuryevich, também conhecido por SHEVTSOV, Vadim, «Ministro da Segurança do Estado», nascido em 1951 em Novosibirsk, Federação da Rússia, passaporte russo.

8.

KOROLYOV, Alexandr Ivanovich, «Vice-Presidente», nascido em 24 de Outubro de 1958 em Wroclaw, Polónia, passaporte russo.

9.

BALALA, Viktor Alekseyevich, ex-«Ministro da Justiça», nascido em 1961 em Vinnitsa, Ucrânia.

10.

ZAKHAROV, Viktor Pavlovich, «Delegado do Ministério Público na Transnístria», nascido em 1948 em Kamenka, República da Moldávia.

11.

GUDYMO, Oleg Andreyevich, «Membro do Soviete Supremo», «Presidente da Comissão de Segurança, Defesa e Manutenção da Paz do Soviete Supremo», ex-«Vice-Ministro da Segurança», nascido em 11 de Setembro de 1944 em Alma-Ata, Cazaquistão, passaporte russo n.o 51 No0592094.

12.

KRASNOSELSKY, Vadim Nikolayevich, «Ministro do Interior», nascido em 14 de Abril de 1970 em Dauriya, Zabaykalskyi Rayon, Chitinskaya Oblast, Federação da Rússia.

13.

ATAMANIUK, Vladimir, «Vice-Ministro da Defesa».

1.

URSKAYA, Galina Vasilyevna, «Ministra da Justiça», nascida em 10 de Dezembro de 1957 em Pyatiletka, Brianskyi Rayon, Brianskaya Oblast, Federação da Rússia.

2.

MAZUR, Igor Leonidovich, «Chefe da Administração Pública em Dubossary Rayon», nascido em 29 de Janeiro de 1967 em Dubossary, República da Moldávia.

3.

PLATONOV, Yuri Mikhailovich, conhecido por «Yury PLATONOV», «Chefe da Administração Pública em Rybnitsa Rayon e Cidade de Rybnitsa», nascido em 16 de Janeiro de 1948 em Klimkovo, Poddorsky Rayon, Novgorodskaya Oblast, passaporte russo n.o 51 No0527002, emitido pela Embaixada da Rússia em Chisinau a 4 de Maio de 2001.

4.

CHERBULENKO, Alla Viktorovna, «Subchefe da Administração Pública de Rybnitsa», responsável da área da educação.

5.

KOGUT, Vecheslav Vasyilevich, «Chefe da Administração Pública em Bender», nascido em 16 de Fevereiro de 1950 em Taraclia, Chadir-Lunga Rayon, República da Moldávia.

6.

KOSTIRKO, Viktor Ivanovich, «Chefe da Administração Pública em Tiraspol», nascido em 24 de Maio de 1948, Komsomolsk na Amure, Habarovsky kray, Federação da Rússia.