29.3.2011   

PT

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L 81/1

(1)

A União tem competência para adoptar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.

(2)

Nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho (1), a União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos marinhos.

(3)

Nos termos da Decisão 98/414/CE do Conselho (2), a União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

(4)

Em 17 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, uma Convenção, no âmbito da organização regional de gestão das pescas (ORGP) do Pacífico Sul, para os recursos haliêuticos ainda não regulamentados por uma ORGP.

(5)

As negociações foram concluídas com êxito em Auckland, na Nova Zelândia, em 14 de Novembro de 2009, com a adopção de um projecto de texto da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (adiante denominada «Convenção»), a qual, por força do n.o 1 do artigo 36.o, está aberta à assinatura por um prazo de 12 meses a contar de 1 de Fevereiro de 2010.

(6)

O objectivo da Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Área da Convenção através da sua aplicação eficaz.

(7)

Na medida em que navios que arvoram pavilhão de Estados-Membros da União pescam na Área da Convenção, é do interesse da União participar eficazmente na aplicação da Convenção.

(8)

A Convenção deverá ser assinada,

29.3.2011   

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L 81/3

(1)

A partir da data da introdução do euro, as questões monetárias e cambiais são da competência da União.

(2)

O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais.

(3)

Em 26 de Dezembro de 2001, foi celebrada a Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (1) (a seguir designada «Convenção»).

(4)

A França mantém relações monetárias de longa data com o Principado do Mónaco (a seguir designado «Mónaco»), que se traduzem em diversos instrumentos jurídicos. As instituições financeiras estabelecidas no Mónaco têm direito de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de França e participam em alguns sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas condições que os bancos franceses.

(5)

Nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, o Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do funcionamento das convenções monetárias vigentes e a considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moedas.

(6)

Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção necessita de ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a União Europeia e os países signatários de convenções deste tipo.

(7)

A Convenção deverá, em consequência, ser renegociada, com vista a ajustar os limites máximos de emissão de moedas de euro, a designar um órgão jurisdicional para a resolução de eventuais litígios e a ajustar a forma da Convenção a fim de aproximá-la do novo modelo comum de convenções monetárias. A Convenção deverá manter-se em vigor até ser celebrada entre as Partes uma convenção renegociada,

a)

A Convenção renegociada deve ser celebrada entre a União, representada pelo Governo da República Francesa e pela Comissão, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco;

b)

O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas monegascas de euro deve ser revisto. O novo limite máximo deve ser calculado com base num método que combine uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas monegascas, mediante a satisfação da procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como o produto da emissão média per capita em França no ano n-1 pelo número de habitantes do Mónaco. Sem prejuízo da emissão de moedas de colecção, a Convenção renegociada deve limitar a proporção mínima de moedas monegascas de euro que podem ser colocadas em circulação a um valor nominal de 80 % das moedas de euro emitidas em cada ano;

c)

O Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal de Justiça») deve ser designado como o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção. Se a União, ou o Mónaco, considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção renegociada, deve poder recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão do Tribunal de Justiça deve vincular as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para lhe darem cumprimento num prazo a decidir pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão. Se a União, ou o Mónaco, não tomar as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte deve poder fazer cessar de imediato a Convenção renegociada;

d)

A forma da Convenção renegociada deve ser ajustada.

29.3.2011   

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L 81/5

(1)

O artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (2), refere que as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») são constituídas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.

(2)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95 exige que as taxas da Agência sejam actualizadas todos os anos de acordo com a taxa de inflação.

(3)

Essas taxas devem, portanto, ser actualizadas com base na taxa de inflação de 2010. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), foi de 2,1 % em 2010.

(4)

Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de Abril de 2011.

(7)

De acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a actualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2011. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,

1.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

2.

No artigo 4.o, o montante de «63 400 EUR» é substituído por «64 700 EUR».

3.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

4.

No artigo 6.o, o montante de «38 100 EUR» é substituído por «38 900 EUR».

5.

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

6.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

29.3.2011   

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L 81/8

(1)

Os preços do açúcar no mercado mundial têm-se mantido elevados desde o início da campanha de comercialização de 2010/2011. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar na bolsa de Nova Iorque para Maio, Julho e Outubro de 2011, apontam para a manutenção de preços elevados.

(2)

Estima-se em 1,0 milhão de toneladas a diferença negativa entre a disponibilidade e a utilização de açúcar no mercado da União Europeia nas duas últimas campanhas de comercialização. Daí resultou o mais baixo nível de existências no final da campanha desde a reforma de 2006 do sector do açúcar. Se as importações continuarem a ser insuficientes, corre-se o risco de comprometer a oferta de açúcar no mercado da União Europeia e de aumentar o preço do açúcar no mercado interno. Para reduzir a diferença negativa entre a disponibilidade e a utilização de açúcar no mercado da União Europeia na campanha de comercialização de 2010/2011, é necessário fazer pleno uso de todos os fluxos de importação existentes, ou seja, dos contingentes pautais de importação e dos 1,95 milhões de toneladas de açúcar que podem ser importados ao abrigo dos convénios comerciais dos acordos de parceria económica e da iniciativa «Tudo menos Armas».

(3)

Todavia, as importações efectuadas na campanha de comercialização de 2009/2010 ao abrigo dos referidos convénios foram de 1,5 milhões de toneladas. Atendendo à situação actual do mercado mundial, onde se verifica uma alta de preços do açúcar, é improvável que esta quantidade aumente a curto prazo, o que agravaria inevitavelmente o défice de oferta no mercado da União Europeia. É, portanto, necessário suspender os direitos de importação para certas quantidades de açúcar.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), define o modo de gestão dos contingentes pautais para a importação de produtos do sector do açúcar a título do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 com o número de ordem 09.4380 (açúcar importado a título excepcional). No entanto, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009, as quantidades desses produtos que beneficiam da suspensão dos direitos de importação devem ser estabelecidas num acto jurídico distinto.

(5)

É necessário estabelecer em conformidade a quantidade de açúcar que pode ser importada a título excepcional a direito zero na campanha de comercialização de 2011/2012.

(6)

Para evitar transacções de certificados de importação, os direitos que decorrem desses certificados devem ser intransmissíveis.

(7)

A garantia deve ser estabelecida a um nível suficientemente elevado para assegurar que os certificados de importação emitidos sejam totalmente utilizados no quadro actual de instabilidade de preços do açúcar no mercado mundial.

(8)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

29.3.2011   

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L 81/10

29.3.2011   

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L 81/12

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

(2)

Vagaram dez lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Panagiotis PSOMIADIS, Yannis SGOUROS, Konstantinos TZATZANIS, Konstantinos TATSIS, Andreas FOURAS, Dimitris KALOGEROPOULOS, Evangelina SCHOINARAKI-ILIAKI, Dimitrios TSIGKOUNIS, Georgios PAPASTERGIOU e Grigorios ZAFEIROPOULOS. Vagaram oito lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Panagiotis OIKONOMIDIS, Ioannis MACHAIRIDIS, Dimitrios DRAKOS, Polydoros LAMPRINOUDIS, Miltiadis KLAPAS, Spyros SPYRIDON, Lukas KATSAROS e Konstantinos KONTOYORGOS. Vai vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Georgios KOTRONIAS na qualidade de membro do Comité das Regiões,

a)

Na qualidade de membros:

e

b)

Na qualidade de suplentes:

29.3.2011   

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L 81/14

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1419/2004 da Comissão (3) prevê a manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da União Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais (adiante designados por «AFP») e aos Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 do Conselho (4) e (CE) n.o 2222/2000.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 447/2004 da Comissão (5) estabelece normas destinadas a facilitar a transição do apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 268/1999 para o apoio previsto nos Regulamentos (CE) n.o 1257/1999 (6) e (CE) n.o 1260/1999 do Conselho (7), no respeitante à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em conjugação com os AFP referidos no anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1419/2004 e na secção A, artigo 12.o, do anexo dos AFP.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 248/2007 da Comissão (8) prevê medidas respeitantes aos AFP, aos acordos de financiamento anuais concluídos ao abrigo do programa Sapard e à transição deste para o desenvolvimento rural, em conjugação com os AFP referidos no anexo III do mesmo regulamento.

(4)

A secção A, artigo 12.o, n.o 1, do anexo do AFP, que, por força do Regulamento (CE) n.o 248/2007, permanece em vigor após a adesão da Hungria à União Europeia, estabelece que a Comissão deve adoptar uma decisão de apuramento da conformidade das despesas a excluir do co-financiamento da UE sempre que considere que as mesmas não foram efectuadas em conformidade com o acordo.

(5)

As conclusões do relatório de certificação anual das contas do programa Sapard para o exercício financeiro de 2004 indiciam que a agência Sapard poderá ter infringido certas disposições do AFP. Neste contexto, a Comissão lançou um inquérito, em conformidade com a secção A, artigo 12.o, do anexo do AFP.

(6)

Nos termos da secção A, artigo 12.o, n.o 3, do anexo do AFP, as autoridades húngaras foram convidadas para um debate bilateral em 8 de Novembro de 2005, no qual ambas as partes se comprometeram a acordar as acções a tomar e a avaliar a gravidade dos incumprimentos.

(7)

Na sequência do debate bilateral, a Comissão continua a considerar que certas despesas não foram efectuadas em conformidade com as normas que regem o programa Sapard. No caso de alguns pagamentos efectuados nos exercícios financeiros de 2003 e 2004, a Hungria não cumpriu o prazo de três meses para a realização dos pagamentos aos beneficiários previsto na secção A, artigo 8.o, n.o 6, do AFP. De acordo com esta disposição, o período decorrido entre a recepção dos documentos comprovativos necessários aos pagamentos e a emissão da ordem de pagamento não deve exceder três meses.

(8)

Por ofício de 16 de Outubro de 2009, as autoridades húngaras iniciaram um procedimento de conciliação em conformidade com a secção A, artigo 12.o, n.o 3, terceiro parágrafo, e a secção F, ponto 9, do anexo do AFP. O Órgão de Conciliação apoiou os argumentos apresentados pelas autoridades húngaras e considerou existirem condições excepcionais para derrogação do prazo de pagamento aos beneficiários previsto na secção A, artigo 8.o, n.o 6, do AFP.

(9)

A Comissão não aceitou os argumentos apresentados pelas autoridades húngaras sobre a existência de condições excepcionais que justifiquem uma derrogação da secção A, artigo 8.o, n.o 6, do AFP, tendo proposto uma redução financeira no montante de 2 535 286 EUR.

(10)

Nos termos da secção A, artigo 12.o, n.o 7, do anexo do AFP, o montante a recuperar será comunicado ao ordenador nacional, que deverá garantir, em nome da Hungria, o crédito desse montante na conta do Sapard em euros no prazo de dois meses a contar da data de adopção da decisão. Dado, porém, a execução do programa Sapard estar concluída, a recuperação do montante excluído será efectuada na forma de ordem de cobrança,

29.3.2011   

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L 81/16

(1)

O Acordo entrou em vigor em 1 de Agosto de 2010.

(2)

Na sequência da entrada em vigor, em 19 de Dezembro de 2007, da Directiva 89/552/CEE do Conselho (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tal como codificada (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), as Partes Contratantes consideram ser conveniente actualizar em conformidade as referências a essa directiva, como prevê, na Acta Final do Acordo, a Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a adaptação do Acordo à nova Directiva comunitária, e o artigo 1.o do anexo I do Acordo, nos termos do seu artigo 8.o, n.o 7,