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Document L:2013:215:FULL
Official Journal of the European Union, L 215, 10 August 2013
Jornal Oficial da União Europeia, L 215, 10 de agosto de 2013
Jornal Oficial da União Europeia, L 215, 10 de agosto de 2013
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ISSN 1977-0774 doi:10.3000/19770774.L_2013.215.por |
||
|
Jornal Oficial da União Europeia |
L 215 |
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|
Edição em língua portuguesa |
Legislação |
56.o ano |
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Índice |
|
II Atos não legislativos |
Página |
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|
REGULAMENTOS |
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* |
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* |
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Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos(ver verso da contracapa) |
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PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
|
10.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 215/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 770/2013 DA COMISSÃO
de 8 de agosto de 2013
que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2013 devido a sobrepesca nos anos anteriores
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
As quotas de pesca para 2012 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:
|
|
(2) |
As quotas de pesca para 2013 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:
|
|
(3) |
Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. |
|
(4) |
O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas, no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação de determinados fatores de multiplicação fixados nos mesmos números. |
|
(5) |
Alguns Estados-Membros excederam as suas quotas de pesca para 2012. É conveniente, por conseguinte, efetuar, relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2013 e, se for caso disso, nos anos seguintes. |
|
(6) |
Em 2012, Espanha excedeu a sua quota de lagostim na subzonas IX e X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/93411). Uma vez que esta unidade populacional está sujeita a um plano plurianual (12), é necessário aplicar um fator de multiplicação de *1,5. Por ofício de 26 de março de 2013, Espanha pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de três anos. Dado que uma perda significativa de quota conduziria a devoluções excessivas da espécie em causa, a Comissão aceitou este pedido, em conformidade com o ponto 3, alínea b), da sua comunicação «Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009» (13). |
|
(7) |
Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verificada no ano anterior (14), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes (15), foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2012 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2012, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir a dedução da quantidade total também nesses casos, devem as quantidades remanescentes ser tidas em conta no estabelecimento das deduções das quotas de 2013 e, se for caso disso, dos anos seguintes, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quotas de pesca para 2013 fixadas nos Regulamentos (UE) n.o 1262/2012, (UE) n.o 1088/2012, (UE) n.o 1261/2012, (UE) n.o 39/2013 e (UE) n.o 40/2013 são reduzidas em conformidade com o anexo.
2. O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das reduções previstas no Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão (16).
Artigo 2.o
Relativamente a Espanha, a dedução de 75,45 toneladas aplicável em 2013 devido à sobrepesca, em 2012, da unidade populacional de lagostim nas subzonas IX e X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/93411) é repartida por três anos.
Em 2013, 2014 e 2015, a dedução anual aplicável à quota espanhola da unidade populacional NEP/93411 será de 25,15 toneladas, sem prejuízo de qualquer outra adaptação da quota por eventual sobrepesca posterior.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2013.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.
(3) JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.
(5) JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.
(6) JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.
(7) JO L 356 de 22.12.2012, p. 22.
(8) JO L 323 de 22.11.2012, p. 2.
(9) JO L 356 de 22.12.2012, p. 19.
(10) JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.
(11) JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.
(12) Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
(13) JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.
(14) JO L 203 de 31.7.2012, p. 52.
(15) JO L 331 de 1.12.2012, p. 31.
(16) JO L 48 de 23.2.2010, p. 11.
ANEXO
|
Estado-Membro |
Código da espécie |
Código da zona |
Nome da espécie |
Designação da zona |
Quota inicial de 2012 |
Desembar-ques autorizados em 2012 (quantidade total adaptada em toneladas) (1) |
Total das capturas em 2012 (quantidade em toneladas) |
Utilização da quota em relação aos desembar-ques autorizados (%) |
Sobrepesca em relação aos desembar-ques autorizados (quantidade em toneladas) |
Fator de multiplicação (2) |
Redução remanescente de 2012 |
Saldo (5) |
Deduções 2013 (quantidade em toneladas) |
Dedução a efetuar em 2014 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quantidade em toneladas) |
|
|
BEL |
PLE |
7FG. |
Solha |
Divisões VIIf, VIIg |
46 |
185,9 |
202,9 |
109,14 |
17 |
/ |
/ |
/ |
/ |
17 |
|
|
BEL |
POL |
8ABDE. |
Juliana |
Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe |
0 |
0 |
0,2 |
n.d. |
0,2 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,2 |
|
|
CYP |
BFT |
AE45WM |
Atum-rabilho |
Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo |
66,98 |
16,98 |
17,906 |
105,45 |
0,926 |
/ |
C |
/ |
/ |
1,389 |
|
|
DEU |
DGS |
2AC4-C |
Galhudo-malhado |
Águas da UE das zonas IIa, IV |
0 |
0 |
0,870 |
n.d. |
0,87 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,87 |
|
|
DNK |
DGS |
03A-C. |
Galhudo-malhado |
Águas da UE da divisão IIIa |
0 |
0 |
0,82 |
n.d. |
0,82 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,82 |
|
|
DNK |
DGS |
2AC4-C |
Galhudo-malhado |
Águas da UE das zonas IIa, IV |
0 |
0 |
1,29 |
n.d. |
1,29 |
/ |
/ |
/ |
/ |
1,29 |
|
|
DNK |
HAD |
1N2AB. |
Arinca |
Águas norueguesas das subzonas I, II |
0 |
0 |
0,16 |
n.d. |
0,16 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,16 |
|
|
DNK |
HKE |
2AC4-C |
Pescada |
Águas da UE das zonas IIa, IV |
1 119 |
875 |
918,62 |
104,99 |
43,62 |
/ |
C |
/ |
/ |
65,43 |
|
|
DNK |
OTH |
1N2AB. |
Outras espécies |
Águas norueguesas das subzonas I, II |
0 |
0 |
4,74 |
n.d. |
4,74 |
/ |
/ |
/ |
/ |
4,74 |
|
|
DNK |
POR |
3-1234 |
Tubarão-sardo |
Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da UE do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da UE das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2 |
0 |
0 |
0,32 |
n.d. |
0,32 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,32 |
|
|
ESP |
ALF |
3X14- |
Imperadores |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV |
74 |
61 |
66,53 |
109,07 |
5,53 |
/ |
/ |
/ |
/ |
5,53 |
|
|
ESP |
BLI |
5B67- |
Maruca-azul |
Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII |
62 |
21,07 |
25,29 |
120,03 |
4,22 |
/ |
/ |
/ |
0,07 |
4,29 |
|
|
ESP |
BSF |
56712- |
Peixe-espada-preto |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII |
124 |
113,12 |
124,57 |
110,12 |
11,45 |
/ |
/ |
61,52 |
/ |
72,97 |
|
|
ESP |
BSF |
8910- |
Peixe-espada-preto |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X |
11 |
11 |
52,48 |
477,09 |
41,48 |
/ |
/ |
0,60 |
/ |
42,08 |
|
|
ESP |
BUM |
ATLANT |
Espadim-azul |
Oceano Atlântico |
24 |
24 |
34,28 |
142,83 |
10,28 |
/ |
/ |
/ |
/ |
10,28 |
|
|
ESP |
DGS |
15X14 |
Galhudo-malhado |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV |
0 |
0 |
5 |
n.d. |
5 |
/ |
/ |
/ |
/ |
5 |
|
|
ESP |
DWS |
56789 — |
Tubarões de profundidade |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX |
0 |
0 |
11,79 |
n.d. |
11,79 |
/ |
/ |
/ |
/ |
11,79 |
|
|
ESP |
GFB |
89- |
Abrótea-do-alto |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX |
242 |
189,8 |
246,24 |
129,74 |
56,44 |
/ |
/ |
/ |
/ |
56,44 |
|
|
ESP |
GHL |
N3LMNO |
Alabote-negro |
NAFO 3LMNO |
4 486 |
4 687,7 |
4 694,2 |
100,14 |
6,5 |
/ |
C |
/ |
/ |
9,75 |
|
|
ESP |
HAD |
5BC6A. |
Arinca |
Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa |
0 |
14,27 |
15,07 |
105,61 |
0,80 |
/ |
/ |
21,07 |
/ |
21,87 |
|
|
ESP |
HAD |
7X7A34 |
Arinca |
Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
0 |
106 |
106,08 |
100,08 |
0,08 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,08 |
|
|
ESP |
HKE |
571 214 |
Pescada |
Subzonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
9 109 |
12 034,1 |
12 351,35 |
102,64 |
317,25 |
/ |
C |
/ |
/ |
475,875 |
|
|
ESP |
NEP |
9/3411 |
Lagostins |
Subzonas IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
68 |
88 |
138,3 |
157,16 |
50,3 |
/ |
C |
/ |
/ |
25,15 (6) |
50,30 |
|
ESP |
ORY |
1CX14 |
Olho-de-vidro-laranja |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV |
0 |
0 |
0,16 |
n.d. |
0,16 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,16 |
|
|
ESP |
POK |
56-14 |
Escamudo |
Subzona VI; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII e XIV |
0 |
13 |
13,1 |
100,77 |
0,10 |
/ |
/ |
27,60 |
/ |
27,70 |
|
|
ESP |
POR |
3-1234 |
Tubarão-sardo |
Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da UE do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da UE das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2 |
0 |
0 |
0,01 |
n.d. |
0,01 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,01 |
|
|
ESP |
PRA |
N3L. |
Camarão-ártico |
NAFO 3L |
105,5 |
33,8 |
33,8 |
100 |
0 |
/ |
/ |
6,30 |
/ |
6,30 |
|
|
ESP |
SOL |
8AB. |
Linguado-legítimo |
Divisões VIIIa, VIIIb |
10 |
9,47 |
11,31 |
119,43 |
1,84 |
/ |
C |
0,52 |
/ |
3,28 |
|
|
ESP |
USK |
567EI. |
Bolota |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI e VII |
14 |
0,15 |
0,15 |
100 |
0 |
/ |
/ |
28,55 |
/ |
28,55 |
|
|
FRA |
HAD |
7X7A34 |
Arinca |
Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
11 096 |
11 357 |
11 911 |
104,88 |
554 |
/ |
/ |
/ |
/ |
554 |
|
|
FRA |
MAC |
*8ABD. |
Sarda |
Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId |
50,25 |
50,25 |
50,30 |
100,10 |
0,05 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,05 |
|
|
GBR |
COD |
N01514 Novo código N1GL14 |
Bacalhau |
Águas gronelandesas das zonas NAFO 0, 1; águas gronelandesas das subzonas V, XIV |
364 |
1 116,4 |
1 165,1 |
104,36 |
48,7 |
/ |
/ |
/ |
/ |
48,7 |
|
|
GBR |
DGS |
15X14 |
Galhudo-malhado |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV |
0 |
0 |
2,8 |
n.d. |
2,8 |
/ |
/ |
/ |
/ |
2,8 |
|
|
GBR |
DGS |
2AC4-C |
Galhudo-malhado |
Águas da UE das zonas IIa, IV |
0 |
0 |
0,3 |
n.d. |
0,3 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,3 |
|
|
GBR |
GHL |
2A-C46 |
Alabote-da-gronelândia |
Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI |
123 |
62 |
67 |
108,06 |
5 |
/ |
/ |
/ |
/ |
5 |
|
|
GBR |
GHL |
514GRN |
Alabote-da-gronelândia |
Águas gronelandesas das subzonas V, XIV |
275 |
0 |
1 |
n.d. |
1 |
/ |
/ |
/ |
/ |
1 |
|
|
GBR |
GHL |
N01GRN Novo código GHL/NIGRN. |
Alabote-da-gronelândia |
Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1 |
0 |
0 |
0,2 |
n.d. |
0,2 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,2 |
|
|
GBR |
HAD |
7X7A34 |
Arinca |
Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
1 665 |
1 822 |
1 891,5 |
103,81 |
69,5 |
/ |
/ |
/ |
/ |
69,5 |
|
|
GBR |
HAL |
514GRN |
Alabote-do-atlântico |
Águas gronelandesas das subzonas V, XIV |
0 |
0 |
1,8 |
n.d. |
1,8 |
/ |
/ |
/ |
/ |
1,8 |
|
|
GBR |
HER |
5B6ANB |
Arenque |
Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN |
13 837 |
11 931,5 |
12 064,2 |
101,11 |
132,7 |
/ |
C |
/ |
/ |
199,05 |
|
|
GBR |
NOP |
2A3A4. |
Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas |
Divisão IIIa; águas da UE das zonas IIa, IV |
0 |
0 |
6 |
n.d. |
6 |
/ |
/ |
/ |
/ |
6 |
|
|
GBR |
PLE |
7FG. |
Solha |
Divisões VIIf, VIIg |
43 |
41,6 |
43,7 |
105,05 |
2,1 |
/ |
/ |
/ |
/ |
2,1 |
|
|
GBR |
POR |
3-1234 |
Tubarão-sardo |
Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da UE do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da UE das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2 |
0 |
0 |
0,1 |
n.d. |
0,1 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,1 |
|
|
GBR |
RED |
514GRN Novo código RED/N1G14P |
Cantarilhos |
Águas gronelandesas das subzonas V, XIV |
31 |
31 |
31,3 |
100,97 |
0,3 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,3 |
|
|
GBR |
WHG |
56-14 |
Badejo |
Subzona VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
176 |
202 |
204,9 |
101,44 |
2,9 |
/ |
/ |
/ |
/ |
2,9 |
|
|
GRC |
BFT |
AE45WM |
Atum-rabilho |
Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo |
124,37 |
174,37 |
176,36 |
101,14 |
1,99 |
/ |
C |
/ |
/ |
2,985 |
|
|
IRL |
HAD |
7X7A34 |
Arinca |
Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
3 699 |
3 745 |
4 126,037 |
110,17 |
381,037 |
1,2 |
/ |
/ |
/ |
457,244 |
|
|
IRL |
PLE |
7FG. |
Solha |
Divisões VIIf, VIIg |
197 |
72 |
76,21 |
105,86 |
4,21 |
/ |
/ |
/ |
/ |
4,21 |
|
|
IRL |
PLE |
7HJK. |
Solha |
Divisões VIIh, VIIj, VIIk |
77 |
86 |
99,3 |
115,47 |
13,3 |
/ |
/ |
/ |
/ |
13,3 |
|
|
IRL |
SOL |
7BC. |
Linguado-legítimo |
Divisões VIIb, VIIc |
37 |
37 |
37,688 |
101,86 |
0,688 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,688 |
|
|
IRL |
WHG |
07A. |
Badejo |
Divisão VIIa |
52 |
56 |
57,089 |
101,94 |
1,089 |
/ |
/ |
/ |
/ |
1,089 |
|
|
LTU |
GHL |
N3LMNO |
Alabote-da-gronelândia |
NAFO 3LMNO |
23 |
112,58 |
207,433 |
184,25 |
94,853 |
/ |
C |
/ |
/ |
142,279 |
|
|
LTU |
JAX |
2A-14 |
Carapaus e capturas acessórias associadas |
Águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
0 |
1 840 |
1 838,319 |
99,91 |
–1,681 |
/ |
/ |
608,80 |
/ |
606,119 |
|
|
NLD |
BSF |
56712- |
Peixe-espada-preto |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII |
0 |
0 |
0 |
0 |
/ |
/ |
/ |
/ |
5 |
5 |
|
|
NLD |
DGS |
15X14 |
Galhudo-malhado |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV |
0 |
0 |
1,622 |
n.d. |
1,622 |
/ |
/ |
/ |
/ |
1,622 |
|
|
NLD |
DGS |
2AC4-C |
Galhudo-malhado |
Águas da UE das zonas IIa, IV |
0 |
0 |
1,23 |
n.d. |
1,23 |
/ |
/ |
/ |
/ |
1,23 |
|
|
NLD |
HKE |
571214 |
Pescada |
Subzonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
183 |
56 |
110,565 |
197,44 |
54,565 |
/ |
C |
/ |
/ |
81,848 |
|
|
NLD |
HKE |
*57-14 |
Pescada |
Subzonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
6 |
6 |
6,198 |
103,30 |
0,198 |
/ |
C |
/ |
/ |
0,297 |
|
|
NLD |
LEZ |
07. |
Areeiros |
Subzona VII |
0 |
0 |
0,056 |
n.d. |
0,056 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,056 |
|
|
NLD |
SBR |
678- |
Goraz |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII |
0 (6 para Outros) |
0 (6 para Outros) |
8,615 |
143,58 (em relação a 6) |
2,615 |
|
|
/ |
6 |
8,615 |
|
|
NLD |
SRX |
07D. |
Raias |
Águas da UE da divisão VIId |
4 |
12 |
12,015 |
100,13 |
0,015 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,015 |
|
|
POL |
COD |
1/2B. |
Bacalhau |
Zonas I, IIb |
2 285 |
3 565 |
3 565,574 |
100,02 |
0,574 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,574 |
|
|
POL |
GHL |
1N2AB |
Alabote-da-gronelândia |
Águas norueguesas das subzonas I, II |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
/ |
/ |
/ |
1 |
1 |
|
|
POL |
HAD |
2AC4 |
Arinca |
Subzona IV; águas da UE da divisão IIa |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
/ |
/ |
/ |
16 |
16 |
|
|
POL |
HER |
3D-R30 |
Arenque |
Águas da UE das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 |
19 537 |
19 537 |
21 270,651 |
108,87 |
1 733,651 |
1,1 |
/ |
/ |
/ |
1 907,016 |
|
|
POL |
MAC |
2A34 |
Sarda |
Zonas IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
/ |
/ |
/ |
5 |
5 |
|
|
POL |
RED |
514GRN |
Cantarilhos |
Águas gronelandesas das subzonas V, XIV |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
/ |
/ |
/ |
1 |
1 |
|
|
POL |
SPR |
3BCD-C |
Espadilha e capturas acessórias associadas |
Águas da UE das subdivisões 22-32 |
66 128 |
66 128 |
66 605,314 |
100,72 |
477,314 |
/ |
/ |
/ |
/ |
477,314 |
|
|
POL |
WHB |
1X14 |
Verdinho |
Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
/ |
/ |
/ |
8 |
8 |
|
|
PRT |
ALF |
3X14- |
Imperadores |
Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV |
214 |
203 |
239,129 |
117,8 |
36,129 |
/ |
A |
/ |
/ |
54,194 |
|
|
PRT |
BUM |
ATLANT |
Espadim-azul |
Oceano Atlântico |
48,6 |
48,6 |
61,673 |
126,9 |
13,073 |
/ |
/ |
3,30 |
/ |
16,373 |
|
|
PRT |
COD |
1/2B. |
Bacalhau |
Zonas I, IIb |
2 449 |
1 946,7 |
1 946,95 |
100,01 |
0,25 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,25 |
|
|
PRT |
GHL |
1N2AB |
Alabote-da-gronelândia |
Águas norueguesas das subzonas I, II |
0 |
0 |
1,508 |
/ |
0 |
/ |
/ |
/ |
11,00 |
12,508 |
|
|
PRT |
HAD |
1N2AB |
Arinca |
Águas norueguesas das subzonas I, II |
0 |
23,93 |
23,926 |
99,98 |
–0,004 |
/ |
/ |
/ |
383,93 |
383,926 |
|
|
PRT |
MAC |
8C3411 |
Sarda |
Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
6 258 |
5 471,5 |
5 472,57 |
100,02 |
1,07 |
/ |
/ |
/ |
/ |
1,07 |
|
|
PRT |
NEP |
08C. |
Lagostins |
Divisão VIIIc |
0 |
0 |
0,963 |
n.d. |
0,963 |
/ |
C |
/ |
/ |
1,444 |
|
|
PRT |
PLE |
8/3411 |
Solha |
Subzonas VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
66 |
64,8 |
71,506 |
110,35 |
6,706 |
/ |
/ |
/ |
/ |
6,706 |
|
|
PRT |
POK |
1N2AB. |
Escamudo |
Águas norueguesas das subzonas I, II |
0 |
8,16 |
8,16 |
100 |
0 |
/ |
/ |
/ |
223,06 |
223,06 |
|
|
PRT |
POL |
08C. |
Juliana |
Divisão VIIIc |
0 |
0 |
0,043 |
n.d. |
0,043 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,043 |
|
|
PRT |
RED |
N3NL |
Cantarilhos |
NAFO 3LN |
0 |
982,5 |
1 204,691 |
122,61 |
222,191 |
1,4 |
/ |
/ |
/ |
311,067 |
|
|
PRT |
WHM |
ATLANT |
Espadim-branco |
Oceano Atlântico |
21,8 |
21,8 |
26,021 |
119,36 |
4,221 |
/ |
/ |
/ |
/ |
4,221 |
|
|
ROU |
TUR |
F3742C |
Pregado |
Águas da UE no mar Negro |
43,2 |
43,2 |
43,213 |
100,03 |
0,013 |
/ |
/ |
/ |
/ |
0,013 |
|
(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59), das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão (JO L 46 de 16.2.2007, p. 10) e o Regulamento (UE) n.o 165/2011, se for caso disso.
(2) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Sempre que o volume da sobrepesca seja inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.
(3) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
(4) A letra «a» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2010, 2011 e 2012. A letra «c» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.
(5) Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional.
(6) A pedido de Espanha, a restituição das 75,45 toneladas devidas em 2013 será repartida por três anos, correspondendo a cada ano 25,15 toneladas (2013, 2014 e 2015).
|
10.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 215/14 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 771/2013 DA COMISSÃO
de 9 de agosto de 2013
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
|
(2) |
O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2013.
Pela Comissão Em nome do Presidente,
Jerzy PLEWA
Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
ANEXO
Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
|
(EUR/100 kg) |
||
|
Código NC |
Código países terceiros (1) |
Valor forfetário de importação |
|
0709 93 10 |
TR |
133,0 |
|
ZZ |
133,0 |
|
|
0805 50 10 |
AR |
94,6 |
|
BO |
85,6 |
|
|
CL |
98,7 |
|
|
TR |
71,0 |
|
|
UY |
100,1 |
|
|
ZA |
100,5 |
|
|
ZZ |
91,8 |
|
|
0806 10 10 |
EG |
180,3 |
|
MA |
175,3 |
|
|
MX |
222,4 |
|
|
TR |
164,0 |
|
|
ZZ |
185,5 |
|
|
0808 10 80 |
AR |
150,3 |
|
BR |
105,7 |
|
|
CL |
127,8 |
|
|
CN |
88,7 |
|
|
NZ |
129,3 |
|
|
US |
139,5 |
|
|
ZA |
110,6 |
|
|
ZZ |
121,7 |
|
|
0808 30 90 |
AR |
181,4 |
|
CL |
179,1 |
|
|
NZ |
194,4 |
|
|
TR |
154,7 |
|
|
ZA |
121,8 |
|
|
ZZ |
166,3 |
|
|
0809 29 00 |
TR |
370,8 |
|
US |
979,2 |
|
|
ZZ |
675,0 |
|
|
0809 30 |
TR |
151,0 |
|
ZZ |
151,0 |
|
|
0809 40 05 |
BA |
63,6 |
|
MK |
61,9 |
|
|
TR |
92,4 |
|
|
XS |
57,7 |
|
|
ZZ |
68,9 |
|
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».
|
10.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 215/s3 |
AVISO AOS LEITORES
Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.
Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.
|
10.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 215/s3 |
AVISO AOS LEITORES — FORMA DE CITAÇÃO DOS ATOS
A forma de citação dos atos será modificada a partir de 1 de julho de 2013.
As duas formas de citação coexistirão durante um período de transição.