Council Regulation (EC) No 1005/2008 of 29 September 2008 establishing a Community system to prevent, deter and eliminate illegal, unreported and unregulated fishing, amending Regulations (EEC) No 2847/93, (EC) No 1936/2001 and (EC) No 601/2004 and repealing Regulations (EC) No 1093/94 and (EC) No 1447/1999

Consolidated text: Regulamento (CE) n. o  1005/2008 do Conselho de 29 de Setembro de 2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n. o  2847/93, (CE) n. o  1936/2001 e (CE) n. o  601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n. o  1093/94 e (CE) n. o  1447/1999

Regulamento (CE) n. o  1005/2008 do Conselho de 29 de Setembro de 2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n. o  2847/93, (CE) n. o  1936/2001 e (CE) n. o  601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n. o  1093/94 e (CE) n. o  1447/1999