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Document E2021C0729(02)

    Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções 2021/C 303/06

    JO C 303 de 29.7.2021, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    29.7.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 303/9

    Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

    (2021/C 303/06)

    O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

    Data de adoção da decisão:

    16 de abril de 2021

    Processo n.o

    86711

    Decisão n.o

    031/21/COL

    Estado da EFTA

    Noruega

    Região

    Todo o território da Noruega

    Título (e/ou nome do beneficiário)

    Regime global de apoio à liquidez em favor das empresas estabelecidas nos municípios afetados pela pandemia de COVID-19

    Base jurídica

    Proposta ao Parlamento n.o 79 (páginas 37-38, capítulo 553, rubrica 68 - regime municipal de indemnização das empresas)

    Cartas de atribuição aos municípios (processo 21/1215-2) e (processo 21/1215-31)

    Innst. 233 s (2020-2021) (páginas 25-26)

    Tipo de medida

    Regime

    Objetivo

    Assegurar o acesso à liquidez, através de subvenções diretas, para as empresas locais confrontadas com uma súbita escassez ou indisponibilidade de liquidez devido ao impacto da pandemia de COVID-19 na economia.

    Forma do auxílio

    Subvenções

    Orçamento

    2 000 milhões de NOK (estimativa)

    Intensidade

    100 %

    Duração

    Os auxílios ao abrigo do regime serão concedidos até 31 de dezembro de 2021

    Setores económicos

    Todos os setores, exceto o setor financeiro

    Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

    Ministério da Administração Local e da Modernização

    Postboks 8112 Dep

    0032 Oslo

    NORUEGA

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA:

    http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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