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Document E2014C0626(01)
State aid — Decision to raise no objections
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
JO C 196 de 26.6.2014, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 196/4 |
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
(2014/C 196/04)
O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:
Data de adoção da decisão |
: |
26 de fevereiro de 2014 |
||||||||
Número do processo |
: |
73992 |
||||||||
Número da decisão |
: |
90/14/COL |
||||||||
Estado da EFTA |
: |
Islândia |
||||||||
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
: |
Fundo para o porto de Norðurþing |
||||||||
Base jurídica |
: |
Artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE |
||||||||
Tipo de auxílio |
: |
Auxílio individual |
||||||||
Objetivo |
: |
Financiamento de infraestruturas para o desenvolvimento regional |
||||||||
Forma do auxílio |
: |
Injeção de capital, empréstimo da municipalidade e empréstimo subordinado |
||||||||
Orçamento |
: |
969 milhões de ISK |
||||||||
Duração |
: |
15 anos para o empréstimo da municipalidade e 25 anos para empréstimo subordinado |
||||||||
Setores económicos |
: |
Infraestruturas portuárias |
||||||||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
: |
e
|
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:
http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/