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Document E2011P0015
Request for an Advisory Opinion from the EFTA Court by Oslo tingrett, dated 11 November 2011 , in the case of Arcade Drilling AS v Staten v/Skatt Vest (Case E-15/11)
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 11 de novembro de 2011 no âmbito do Processo Arcade Drilling AS/Staten v/Skatt Vest (Processo E-15/11)
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 11 de novembro de 2011 no âmbito do Processo Arcade Drilling AS/Staten v/Skatt Vest (Processo E-15/11)
JO C 128 de 3.5.2012, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.5.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 128/8 |
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 11 de novembro de 2011 no âmbito do Processo Arcade Drilling AS/Staten v/Skatt Vest
(Processo E-15/11)
2012/C 128/04
Por carta de 11 de novembro de 2011 do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 28 de novembro de 2011, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do Processo Arcade Drilling AS/Staten v/Skatt Vest, sobre as seguintes questões:
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1. |
Um imposto sobre a liquidação de uma empresa constitui uma restrição nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 34.o do Acordo EEE, se o direito nacional das sociedades implicar a obrigação de liquidação pelo facto de a empresa transferir a sua sede de facto da Noruega para outro Estado EEE? Reveste alguma importância o facto de o diferimento do pagamento do imposto não ser concedido antes da eventual liquidação? |
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2. |
No caso de o Tribunal distrital considerar que existe uma restrição: que critérios serão decisivos para determinar se a legislação nacional prossegue objetivos de interesse público superiores e se é adequada e necessária para a realização desses objetivos? |