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Document E2010J0014
Judgment of the Court of 22 August 2011 in Case E-14/10 — Konkurrenten.no AS v EFTA Surveillance Authority (Action for annulment of a decision of the EFTA Surveillance Authority — State aid — Local bus transport services — Existing aid — Obligation to state reasons — Decision to close the case without opening the formal investigation procedure)
Acórdão do Tribunal, de 22 de Agosto de 2011 , no Processo E-14/10 — Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Acção de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços locais de transportes por autocarro — Auxílios existentes — Obrigação de fundamentação — Decisão de encerrar o processo sem abertura do procedimento formal de investigação)
Acórdão do Tribunal, de 22 de Agosto de 2011 , no Processo E-14/10 — Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Acção de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços locais de transportes por autocarro — Auxílios existentes — Obrigação de fundamentação — Decisão de encerrar o processo sem abertura do procedimento formal de investigação)
JO C 336 de 17.11.2011, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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17.11.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 336/21 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de 22 de Agosto de 2011
no Processo E-14/10
Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
(Acção de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços locais de transportes por autocarro — Auxílios existentes — Obrigação de fundamentação — Decisão de encerrar o processo sem abertura do procedimento formal de investigação)
2011/C 336/15
No processo E-14/10, Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA; apoiado pelo Kollektivtransportproduksjon AS como interveniente — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 254/10/COL, de 21 de Junho de 2010 (AS Oslo Sporveier e AS Sporveisbussene), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente e juiz-relator, Thorgeir Örlygsson e Per Christiansen, juízes, pronunciou em 22 de Agosto de 2011, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
O Tribunal:
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1. |
Anula a Decisão n.o 254/10/COL de 21 de Junho de 2010 (AS Oslo Sporveier and AS Sporveisbussene). |
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2. |
Condena o recorrido nas despesas efectuadas pelo recorrente. |