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Document E2010C1111(01)
No State aid within the meaning of Article 49 of the EEA Agreement
Não existe auxílio estatal na acepção do artigo 49. °do Acordo EEE
Não existe auxílio estatal na acepção do artigo 49. °do Acordo EEE
JO C 305 de 11.11.2010, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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11.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 305/14 |
Não existe auxílio estatal na acepção do artigo 49.o do Acordo EEE
2010/C 305/07
O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio estatal:
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Data de adopção da decisão |
: |
1 de Julho de 2010 |
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Número do auxílio |
: |
68188 |
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Número da decisão |
: |
267/10/COL |
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Estado da EFTA |
: |
Noruega |
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Região |
: |
N/A |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
: |
Regime de auxílio estatal a ramais ferroviários e terminais de frete |
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Base jurídica |
: |
Artigo 49.o do Acordo EEE. Orçamento do Estado norueguês, Prop. 1 S(2009-2010) |
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Tipo de medida |
: |
Subvenção reembolsável |
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Objectivo |
: |
Transferência do transporte de mercadorias da via ferroviária para a rodoviária |
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Forma do auxílio |
: |
Coordenação do transporte |
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Orçamento |
: |
5 milhões de NOK (2010) — posteriormente sujeito a resoluções orçamentais do parlamento |
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Intensidade |
: |
50 % dos custos elegíveis, no máximo |
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Duração |
: |
5 anos |
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Sectores económicos |
: |
Transportes |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
: |
Administração ferroviária norueguesa (Jernbaneverket) — «JBV» |
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Outras informações |
: |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:
http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/