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Document E2009C1008(02)
Authorisation of State aid pursuant to Article 61 of the EEA Agreement and Article 1(3) in Part 1 of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement — EFTA Surveillance Authority decision not to raise objections
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61. o do Acordo EEE e do n. o 3 do artigo 1. o da Parte I do Protocolo n. o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61. o do Acordo EEE e do n. o 3 do artigo 1. o da Parte I do Protocolo n. o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio
JO C 241 de 8.10.2009, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.10.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 241/17 |
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal
O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio
2009/C 241/08
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Data de adopção |
: |
31.3.2009 |
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Número do auxílio |
: |
65827 |
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Estado EFTA |
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Noruega |
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Região |
: |
Nordland |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
: |
Fundo de desenvolvimento das rotas de Bodø |
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Base legal |
: |
Alínea c), n.o 3, do artigo 61.o do Acordo EEE |
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Tipo de medida |
: |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
: |
Criação de novas linhas aéreas internacionais para Bodø |
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Forma do auxílio |
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Orçamento |
: |
12 milhões de NOK (cerca de 1,2 milhões de EUR) |
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Intensidade |
: |
O auxílio não pode exceder 50 % dos custos totais elegíveis num determinado ano e o auxílio total não pode ultrapassar uma média de 40 % dos custos elegíveis |
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Duração |
: |
Cinco anos |
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Sector(es) económico(s) em questão |
: |
Transporte aéreo de passageiros |
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Nome e endereço da entidade que concede os auxílios |
: |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:
http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/