DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 301/08/COL

de 21 de Maio de 2008

que altera a lista incluída no ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto (5)(b) da introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.4 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.2 111 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado, nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,

CONSIDERANDO QUE, mediante a Decisão n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007, o Órgão de Fiscalização revogou a Decisão n.o 320/06/COL, de 31 de Outubro de 2006, e estabeleceu uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia solicitou que fosse acrescentado um posto de inspecção fronteiriço em Reykjavík Samskip, para as categorias de produtos da pesca congelados embalados, produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente, óleo de peixe embalado para consumo não humano e farinha de peixe embalada, à lista dos postos de inspecção fronteiriços da Islândia e da Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros constante do ponto 39 da Parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia propôs passar a denominar o posto de inspecção fronteiriço Reykjavík existente Reykjavík Eimskip,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia propôs acrescentar as categorias de produtos óleo de peixe embalado para consumo humano e não humano e limitar a categoria farinha de peixe unicamente à farinha de peixe embalada no que se refere aos postos de inspecção fronteiriços de Akureyri, Reykjavík Eimskip e Hafnarfjörður,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia propôs acrescentar as categorias de produtos óleo de peixe para consumo humano e não humano unicamente a granel no que se refere ao posto de inspecção fronteiriço de Þorlákshöfn,

CONSIDERANDO QUE, em Outubro de 2007, o Órgão de Fiscalização realizou uma inspecção conjunta com a Comissão Europeia e que, durante a mesma, foi visitado o posto de inspecção fronteiriço proposto de Reykjavík Samskip, bem como os postos de inspecção fronteiriços de Akureyri, Hafnarfjörður, Ísafjörður, Keflavík, Reykjavík Eimskip e Þorlákshöfn,

CONSIDERANDO QUE, com base nas observações formuladas durante a inspecção conjunta e na sequência das informações sobre a acção correctiva prestadas pelo Governo da Islândia em 18 de Março de 2008, os inspectores do Órgão de Fiscalização e da Comissão Europeia assinaram uma recomendação comum em 6 de Maio de 2008,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto acrescentar as categorias de produtos óleo de peixe para consumo humano e não humano unicamente a granel à lista do posto de inspecção fronteiriço de Þorlákshöfn,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto acrescentar o novo posto de inspecção fronteiriço de Reykjavik Samskip à lista constante do ponto 39 da Parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com um novo Código Animo para as categorias produtos da pesca congelados embalados, produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente, óleo de peixe para consumo não humano e farinha de peixe,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto acrescentar à lista do posto de inspecção fronteiriço de Hafnarfjörður as categorias de produtos adicionais produtos da pesca refrigerados embalados e produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente para consumo humano e óleo de peixe embalado para consumo não humano, bem como limitar a sua actual categoria farinha de peixe apenas à farinha de peixe embalada,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto passar a denominar o posto de inspecção fronteiriço Reykjavík existente Reykjavík Eimskip, e acrescentar à sua lista as categorias de produtos adicionais produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente e refrigerados e óleo de peixe embalado para consumo não humano, bem como limitar a sua actual categoria farinha de peixe apenas à farinha de peixe embalada,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização, através da sua Decisão n.o 273/08/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência,

CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: