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Document E2006C1109(03)
Authorisation of State measure pursuant to Article 61 of the EEA Agreement and Article 1 (3) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61. o do Acordo EEE e do n. o 3 do artigo 1. o da Parte I do Protocolo n. o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61. o do Acordo EEE e do n. o 3 do artigo 1. o da Parte I do Protocolo n. o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal
JO C 272 de 9.11.2006, p. 38–38
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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9.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/38 |
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal
(2006/C 272/08)
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções
Data de adopção:
Estado da EFTA: Noruega
Auxílio n.o: 58699
Título: Decisão de 8 de Março de 2006 do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a notificação de uma alteração do regime de auxílios regionais de capital de arranque
Objectivo: Aumentar a oferta de capital de arranque e promover o desenvolvimento das regiões assistidas
Base legal: St.prp. nr.1 (2004-2005), Budsjett-innst. S.nr. 6 (2004-2005) e Budsjett-innst. S. nr. 8 (2004-2005)
Duração: Até 15 anos
Montante do auxílio: Empréstimos subordinados de 700 milhões de NOK (aproximadamente 85 milhões de EUR), um fundo perdido de 175 milhões de NOK (aproximadamente 21 milhões de EUR) e custos administrativos de 50 milhões de NOK (aproximadamente 6,1 milhões de EUR)
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:
http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/