(1)

A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras comuns para o mercado interno da electricidade (1) (seguidamente denominada “a directiva” ou “Directiva 96/92/CE”) definiu os princípios da abertura à concorrência do sector europeu da electricidade.

(2)

A directiva supramencionada foi incorporada no Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto EEE n.o 168/1999 (2).

(3)

A transição progressiva de uma situação em que a concorrência se encontrava muito limitada para uma situação de verdadeira concorrência a nível do EEE deve processar-se em condições económicas aceitáveis que tenham em conta as especificidades do sector da electricidade. Esta preocupação já se encontra reflectida em grande medida no texto da própria directiva.

(4)

Para fazer face a certas situações muito específicas, a directiva, através do seu artigo 24.o, veio permitir aos Estados da EFTA aplicarem um regime transitório que permite adiar a aplicação de algumas das suas disposições. Os mecanismos de auxílios estatais destinados a permitir a adaptação em boas condições das suas empresas de electricidade à introdução da concorrência não entram no âmbito de aplicação das derrogações previstas no artigo 24.o.

(5)

O objectivo das presentes orientações consiste em precisar o modo como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona aplicar, à luz da Directiva 96/92/CE, as regras do Acordo EEE no que diz respeito a esses auxílios estatais. Estas orientações não prejudicam as regras em matéria de auxílios estatais resultantes de outros enquadramentos, orientações ou comunicações pertinentes. Nomeadamente, o Órgão de Fiscalização da EFTA continuará a autorizar auxílios com finalidade regional e auxílios a favor do ambiente em conformidade com as orientações que lhes dizem respeito. Do mesmo modo, poderão, se necessário, ser analisados à luz do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE os auxílios que não puderem ser autorizados ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE.

(1)

O artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, adaptado pela alínea (i) do artigo 1.o da Decisão n.o 168/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999, estabelece que o Órgão de Fiscalização da EFTA pode autorizar temporariamente medidas transitórias de derrogação à sua aplicação (3):

“Os Estados da EFTA em que os compromissos e as garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da Decisão n.o 168/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999, não possam ser cumpridos por força das disposições desta última, podem solicitar a aplicação de um regime transitório, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 24.o. Os pedidos de aplicação do regime transitório devem ser notificados à Autoridade de Fiscalização da EFTA, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor da Decisão n.o 168/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999”

(2)

Tendo em conta a situação actual, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que as decisões por si tomadas em aplicação do artigo 24.o só podem criar um regime transitório na medida em que, previamente, o Órgão de Fiscalização tiver verificado que as medidas notificadas pelos Estados da EFTA no âmbito deste artigo são incompatíveis com disposições da directiva decorrentes dos capítulos IV, V, VI e VII da mesma. Em conformidade com o artigo 24.o da directiva, apenas o Órgão de Fiscalização da EFTA pode autorizar derrogações às disposições desses capítulos da directiva.

(3)

Por conseguinte, um sistema de taxa instituído por um Estado da EFTA através de um fundo para compensar os custos de compromissos ou de garantias que pudessem não ser honrados na sequência da aplicação da Decisão n.o 168/1999 não constitui uma medida susceptível de ser objecto de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que autorize um regime transitório em aplicação do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE; essa medida não requer qualquer derrogação a esses capítulos da directiva. Em contrapartida, poderá constituir um auxílio estatal abrangido pelo artigo 61.o do Acordo EEE e pelo Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

(4)

As presentes orientações destinam-se a indicar a forma como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona aplicar as regras do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais relativamente às medidas de auxílio destinadas a compensar o custo de compromissos ou de garantias susceptíveis de não serem honrados na sequência da Decisão n.o 168/1999. Nomeadamente, as orientações não se aplicam às medidas que não possam ser classificadas como auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

(1)

Tais compromissos ou garantias de funcionamento são geralmente denominados “custos ociosos” (stranded costs). Esses compromissos ou garantias de funcionamento podem, na prática, assumir diversas formas: contratos de aquisição a longo prazo, investimentos realizados com uma garantia implícita ou explícita de escoamento, investimentos não afectos à actividade normal, etc. A fim de constituírem custos ociosos elegíveis, susceptíveis de serem reconhecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, esses compromissos ou garantias deverão observar os seguintes critérios:

(1)

No n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE é enunciado o princípio geral da proibição dos auxílios estatais. No entanto, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo prevêem algumas possibilidades de derrogação a esta regra geral. Por outro lado, por força do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE, “as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal” ficam submetidas ao disposto no presente Acordo, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi atribuída. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses das Partes Contratantes.

(2)

Os auxílios estatais correspondentes aos custos ociosos elegíveis definidos nas presentes orientações destinam-se a facilitar a transição das empresas de electricidade para um mercado de electricidade concorrencial. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode adoptar uma posição favorável relativamente a esses auxílios, na medida em que a distorção da concorrência seja compensada pela sua contribuição para a realização de um objectivo comum que as forças do mercado não poderiam atingir. De facto, a distorção da concorrência resultante de auxílios concedidos para facilitar a transição das empresas de electricidade de um mercado mais ou menos fechado para um mercado parcialmente liberalizado não pode ser contrária ao interesse comum, quando seja limitada no tempo e quanto aos seus efeitos, já que a liberalização do mercado da electricidade é efectuada no interesse geral do mercado do EEE e contribui para a realização do mercado interno. Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que os auxílios pagos a título dos custos ociosos permitem às empresas do sector da electricidade reduzir os riscos associados aos seus compromissos ou investimentos históricos, podendo assim incitá-las a manter os seus investimentos a longo prazo. Por último, na ausência de compensação dos custos ociosos, haveria um maior risco de que as empresas em causa imputassem aos seus clientes cativos a totalidade do custo dos seus compromissos ou garantias não económicos.

(3)

Os auxílios destinados a compensar custos ociosos no sector da electricidade poderão ser também justificados em relação a outros sectores liberalizados pelo facto de a liberalização do mercado da electricidade não ter sido acompanhada por progressos tecnológicos mais rápidos ou por um aumento da procura e pelo facto de ser quase inconcebível, no interesse da protecção ambiental, da segurança da oferta e do bom funcionamento das economias dos países do EEE, esperar que as empresas de electricidade se encontrem em dificuldade para estudar a hipótese de lhes conceder apoio estatal.

(4)

Neste contexto, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que os auxílios destinados a compensar os custos ociosos podem, em princípio, beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE se facilitarem o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(5)

Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes das Orientações relativas à aplicação das disposições do EEE em matéria de auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA, incluindo as Orientações relativas aos auxílios estatais a favor da protecção do ambiente (6), o Órgão de Fiscalização da EFTA poderá, em princípio, considerar compatíveis com o n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE os auxílios destinados a compensar os custos ociosos elegíveis que preencherem os critérios seguintes:

(6)

O Órgão de Fiscalização da EFTA exprime, pelo contrário, as maiores reservas no que diz respeito aos auxílios destinados a compensar custos ociosos que não preencham os critérios referidos supra ou sejam susceptíveis de provocar distorções de concorrência contrárias ao interesse comum quando:

(1)

Os Estados da EFTA têm a possibilidade de escolher as modalidades de financiamento dos auxílios destinados a compensar custos ociosos que lhes pareçam mais adequadas. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA, a fim de autorizar tal auxílio, verificará que o seu mecanismo de financiamento não gera efeitos contrários aos objectivos da Directiva 96/92/CE ou aos interesses das Partes Contratantes. Os interesses das Partes Contratantes têm nomeadamente em conta a protecção dos consumidores, a livre circulação dos bens e dos serviços e a concorrência.

(2)

Os mecanismos de financiamento não deverão ter por efeito dissuadir a entrada em certos mercados nacionais ou regionais de empresas externas a estes mercados ou de novos agentes. Em especial, as auxílios destinados a compensar custos ociosos não podem ser financiados a partir de cobranças sobre a electricidade em trânsito entre Estados do EEE, ou por cobranças associadas ao factor distância entre o produtor e o consumidor.

(3)

O Órgão de Fiscalização da EFTA velará igualmente no sentido de os mecanismos de financiamento dos auxílios destinados a compensar custos ociosos conduzirem a um tratamento equitativo dos consumidores elegíveis e não elegíveis. Para o efeito, o relatório anual referido na alínea (c) do ponto 21.4 supra especificará igualmente a repartição entre consumidores elegíveis e consumidores não elegíveis das fontes de financiamento destinadas a compensar os custos ociosos. Quando os consumidores não elegíveis participam no financiamento dos custos ociosos directamente através da tarifa de compra da electricidade, tal deverá ser claramente explicitado. A contribuição imposta a uma das duas categorias de consumidores (elegíveis ou não elegíveis) não deve exceder a parte dos custos ociosos a compensar que corresponde à quota de mercado representada por estes consumidores.

(4)

Sempre que sejam obtidos fundos por empresas privadas para o financiamento dos mecanismos de auxílio destinados a compensar custos ociosos, a gestão desses fundos deverá ser claramente separada da gestão dos recursos normais dessas empresas. Esses fundos não devem beneficiar as empresas que os gerem.

(1)

No seu exame dos auxílios estatais destinados a compensar custos ociosos, o Órgão de Fiscalização da EFTA toma especialmente em conta a dimensão e o nível de interligação da rede em causa e a estrutura do sector da electricidade. Um auxílio a uma pequena rede pouco interligada com o resto do EEE será menos susceptível de provocar distorções de concorrência importantes.

(2)

A presente metodologia para os custos ociosos não prejudica a aplicação, nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE, das Orientações relativas aos auxílios regionais nacionais (7). Em conformidade com o n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE, sempre que a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais aos custos ociosos constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que foi confiada às empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de um monopólio fiscal, poderá ser concedida uma derrogação a essas regras, desde que o desenvolvimento das trocas comerciais não seja afectado de maneira que contrarie os interesses das Partes Contratantes.

(3)

As regras estabelecidas na presente metodologia em matéria de auxílios estatais destinados a compensar custos ociosos resultantes da Decisão n.o 168/1999 são aplicáveis independentemente da propriedade pública ou privada das empresas em causa.»