E1995P0003

Pedido de parecer consultivo do Stavanger byrett, por decisão de 5 de Outubro de 1995 do mesmo tribunal, no processo Torgeir Langeland contra Norske Fabricom A/S (Processo E-3/95) (96/C 149/09)

Deu entrada em 4 de Dezembro de 1995 no Tribunal da AECL um pedido de parecer consultivo do Stavanger byrett (tribunal de Stavanger), por decisão deste tribunal proferida em 5 de Outubro de 1995 no processo Torgeir Langeland contra Norske Fabricom A/S, sobre as seguintes questões:

1. A cláusula de excepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 77/187/CEE do Conselho abrange o direito de um empregado à cobertura de prémios de seguro de regimes complementares de pensão ou é unicamente aplicável ao direito aos pagamentos do seguro de pensão dos regimes legais?

2. O nº 1 do artigo 3º da Directiva 77/187/CEE é peremptório na asserção de que um empregado não pode legalmente aceitar uma modificação desvantajosa do seu contrato de trabalho quando a referida modificação decorre da cessão da empresa?