Critérios de atribuição dos processos às secções

2014/C 407/07

Em 1 de outubro de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e no seu Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública decidiu atribuir, a partir da apresentação da petição inicial, os processos alternadamente à Primeira Secção, à Segunda Secção e à Terceira Secção, em função da ordem por que são registados na Secretaria, sem prejuízo das remessas de processos ao Tribunal Pleno ou a um juiz singular.

O presidente do Tribunal poderá derrogar as regras de repartição acima referidas por razões de conexão entre processos, bem como para garantir uma divisão equilibrada e coerente do trabalho no Tribunal.