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Document C2013/009/03
Designation of the Chamber responsible for cases of the kind referred to in Articles 193 and 194 of the Rules of Procedure of the Court
Designação da Secção encarregada dos processos mencionados nos artigos 193. °e 194. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Designação da Secção encarregada dos processos mencionados nos artigos 193. °e 194. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
JO C 9 de 12.1.2013, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 9/2 |
Designação da Secção encarregada dos processos mencionados nos artigos 193.o e 194.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
2013/C 9/03
Na sua reunião de 6 de novembro de 2012, o Tribunal de Justiça designou, para o período de um ano que termina em 6 de outubro de 2013, a Quarta Secção como secção que, em conformidade com o disposto no artigo 191.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, fica encarregada dos processos mencionados nos artigos 193.o e 194.o do Regulamento.