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Document C2011/370/07
Designation of the Chamber responsible for cases of the kind referred to in Article 104b of the Rules of Procedure of the Court of Justice
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104. °-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104. °-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
JO C 370 de 17.12.2011, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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17.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 370/4 |
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
2011/C 370/07
Na sua reunião de 27 de Setembro de 2011, o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, designou, por um período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2012, a Segunda Secção do Tribunal de Justiça como secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B deste Regulamento.