Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document C2010/078/06

    Aviso de recepção da queixa n. o  CHAP/2010/19

    JO C 78 de 27.3.2010, p. 6–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    27.3.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 78/6

    Aviso de recepção da queixa n.o CHAP/2010/19

    2010/C 78/06

    1.

    A Comissão Europeia recebeu e registou, com o n.o CHAP/2010/19, uma série de queixas relativas à não remuneração dos candidatos a médicos especialistas em Itália.

    2.

    Tendo em conta o número significativo de queixas recebidas pelos serviços relativamente a esta questão, a Comissão Europeia, com o propósito de garantir uma resposta rápida e manter os interessados informados, sem que tal constitua uma sobrecarga em termos administrativos, publica o presente aviso de recepção no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet, no seguinte endereço:

    http://ec.europa.eu/community_law/complaints/receipt/index_fr.htm

    3.

    A questão está a ser examinada pelos serviços da Comissão à luz das disposições da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente à luz do disposto no artigo 25.o, n.o 3, segundo o qual os postos de formação de médico especialista devem ser objecto de remuneração adequada.

    4.

    Os queixosos serão mantidos informados, pelos mesmos meios de informação, acerca dos resultados desta análise e do seguimento que a Comissão dará ao assunto.
    Top