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Document C2009/308/02
Commission declaration on net neutrality
Declaração da Comissão sobre a neutralidade da internet
Declaração da Comissão sobre a neutralidade da internet
JO C 308 de 18.12.2009, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
18.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 308/2 |
Declaração da Comissão sobre a neutralidade da internet
2009/C 308/02
«A Comissão atribui grande importância à preservação das características de abertura e neutralidade da internet, tendo plenamente em conta a actual vontade dos co-legisladores de consagrarem a neutralidade da internet como objectivo político e princípio regulamentar a promover pelas autoridades reguladoras nacionais (1), a par do reforço dos correspondentes requisitos de transparência (2) e da atribuição de poderes de salvaguarda às autoridades reguladoras nacionais para impedirem a degradação dos serviços e a obstrução ou o retardamento do tráfego nas redes públicas (3). A Comissão seguirá atentamente a aplicação destas disposições nos Estados-Membros, dando especial relevo, no seu relatório anual de progresso dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao modo como as liberdades dos cidadãos europeus no contexto da internet estão a ser garantidas. Entretanto, a Comissão estará atenta ao impacto da evolução do mercado e da tecnologia nas “liberdades da internet”, dando conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até final de 2010, da eventual necessidade de orientações suplementares, e fará valer os seus poderes nos termos da legislação da concorrência para combater quaisquer práticas anticoncorrenciais que possam surgir.»
(1) Artigo 1.o, n.o 8, alínea g), da Directiva 2009/140/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 337 de 18.12.2009, p 37).
(2) Artigo 1.o, n.o 14, da Directiva 2009/136/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 337 de 18.12.2009, p 11).
(3) Ver nota de rodapé 2.