Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Alemanha/Comissão

(Processo T-376/07)

(2007/C 297/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e J. Mõller)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pretende obter a anulação da Decisão C(2007) 3226 final da Comissão, de 18 de Julho de 2007, sobre a injunção para prestação de informações, com base no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 (1), relativamente à regulamentação dos auxílios de Estado XS 24/2002 e XS 29/2002.

Para fundamentar a sua acção a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão impugnada viola o Regulamento (CE) n.o 994/98 (2). A este respeito, invoca que, com o pedido de informações, a Comissão realiza um controlo ex-post independentemente da situação que o origina. No entender da recorrente, este controlo vai além do poder que o Regulamento n.o 994/98 atribui à recorrida, dado que os direitos de informação da Comissão só estão previstos para os casos em que existam dúvidas sobre a execução correcta de um regulamento de isenções por categoria.

Além disso, a recorrente alega uma violação da proibição de venire contra factum proprium, visto que resulta de vários documentos da Comissão que esta não entende possuir poderes para um controlo ex-post independentemente da situação que o origina.

(1)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10, p. 33).

(2)  Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 142, p. 1).