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Document C2007/297/32
Case C-461/06 P: Order of the Court of 10 July 2007 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE v Commission of the European Communities (Appeal — Action for annulment — Refusal by the Commission to initiate proceedings for failure to fulfil obligations — Inadmissibility)
Affaire C-461/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2007 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de iniciar um procedimento por incumprimento — Inadmissibilidade)
Affaire C-461/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2007 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de iniciar um procedimento por incumprimento — Inadmissibilidade)
JO C 297 de 8.12.2007, p. 19–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 297/19 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2007 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias
(Affaire C-461/06 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de iniciar um procedimento por incumprimento - Inadmissibilidade)
(2007/C 297/32)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (representante: T. Asprogerakas-Grivas, Δικηγόρος)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes)
Objecto
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Setembro de 2006, AEPI/Comissão (T-242/05) — Inadmissibilidade de um pedido de anulação de uma decisão de não iniciar um procedimento por incumprimento contra a República Helénica
Parte decisória do acórdão
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas. |