This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2007/283/80
Case F-93/07: Action brought on 17 September 2007 — Acosta Iborra and Others v Commission
Processo F-93/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Acosta Iborra e o./Comissão
Processo F-93/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Acosta Iborra e o./Comissão
JO C 283 de 24.11.2007, p. 44–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
24.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 283/44 |
Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Acosta Iborra e o./Comissão
(Processo F-93/07)
(2007/C 283/80)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Beatriz Acosta Iborra (Alkmaar, Países Baixos) e outros (Representante: N. Lhoëst, avocat)
Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos dos recorrentes
|
— |
Anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) em que é publicada a lista dos funcionários promovidos no exercício de promoção de 2006, na medida em que a Comissão não levou em conta a elegibilidade dos recorrentes para serem promovidos no exercício de promoção de 2006 e que os respectivos nomes não constam da lista de funcionários promovidos; |
|
— |
Se e na medida do necessário, anulação das decisões expressas da Comissão de 6 de Junho de 2007, em que é indeferida a reclamação apresentada pelos recorrentes ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), em 16 de Fevereiro de 2007; |
|
— |
Condenação da Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes invocam fundamentos de recurso muito semelhantes aos invocados no processo F-92/07, cuja comunicação é publicada neste mesmo número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.