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Document C2007/283/56

    Processo T-358/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Publicare Marketing Communications/IHMI (Publicare)

    JO C 283 de 24.11.2007, p. 30–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    24.11.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 283/30


    Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Publicare Marketing Communications/IHMI (Publicare)

    (Processo T-358/07)

    (2007/C 283/56)

    Língua do processo: alemão

    Partes

    Recorrente: Publicare Marketing Communications GmbH (Frankfurt, Alemanha) (Representante: B. Mohr, advogado)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Pedidos da recorrente

    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 27 de Junho de 2007, no processo R 157/2007-4;

    condenar o IHMI a registar a marca «Publicare», pedido n.o 4 733 069

    Fundamentos e principais argumentos

    Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Publicare» para serviços das classes 35, 38 e 42 (pedido n.o 4 733 069).

    Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

    Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

    Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 (1).


    (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


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