Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document C2007/283/30

    Processo C-415/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Nocera Inferior (Itália) em 10 de Setembro de 2007 — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI

    JO C 283 de 24.11.2007, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    24.11.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 283/16

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Nocera Inferior (Itália) em 10 de Setembro de 2007 — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI

    (Processo C-415/07)

    (2007/C 283/30)

    Língua do processo: italiano

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunale ordinario di Nocera Inferior

    Partes no processo principal

    Recorrente: Lodato Gennaro & C. SpA.

    Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI.

    Questões prejudiciais

    O direito comunitário resultante das Orientações relativas aos auxílios ao emprego, das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 (1) da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que, para verificar se houve aumento dos postos de trabalho, se deve comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com a média do ano seguinte à mesma, ou no sentido de que se deve — ou apenas no sentido de que se pode — comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com os dados pontuais das unidades de trabalho existentes na empresa apenas no dia da contratação?

    (1)  JO L 337, p. 3.

    Top