4.8.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/40

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anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes do recorrente;

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declaração da ilegalidade, à luz do disposto no artigo 241.o CE, do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento Interno do Parlamento Europeu;

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condenação do recorrido nas despesas.

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não era competente para se pronunciar sobre a validade do mandato de deputado europeu conferido a B. Donnici;

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violou o artigo 12.o do Acto de 1976 (1), norma que, de facto, não lhe permite pôr em causa as decisões proferidas pelas autoridades nacionais no âmbito das suas prerrogativas;

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aplicou erradamente o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento Interno, norma cuja ilegalidade foi, aliás, invocada, na medida em que colide com o Acto de 1976. O referido Regulamento Interno, enquanto fonte de direito derivado, não pode, por si só, atribuir ao Parlamento Europeu competências que não estejam já previstas no referido acto;

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considerou erradamente poder concluir pela violação do artigo 6.o do Acto de 1976 e, além disso, violou o princípio da autoridade do caso julgado ao «desaplicar» as sentenças, que se tornaram definitivas, proferidas pelos tribunais nacionais;

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não fundamentou adequadamente a decisão impugnada e, em particular, não expôs as razões que o levaram a adoptar uma decisão contrária ao parecer formulado na matéria pelo seu serviço jurídico.