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Document C2007/183/43
Case C-284/07: Action brought on 12 June 2007 — Commission of the European Communities v Portuguese Republic
Processo C-284/07: Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-284/07: Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
JO C 183 de 4.8.2007, p. 24–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.8.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 183/24 |
Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-284/07)
(2007/C 183/43)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e D. Kukovec, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
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declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE (1) da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlemento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2005/51/CE supracitada; |
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declarar, subsidiariamente, que em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição; |
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condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Janeiro de 2006.
(1) JO L 257, p. 127.