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Document C2007/183/30

Processo C-238/07 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por Derya Beyatli do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Março de 2007 no processo T-455/04, Derya Beyatli e Armagan Candan/Comissão das Comunidades Europeias

JO C 183 de 4.8.2007, p. 18–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

4.8.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/18

Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por Derya Beyatli do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Março de 2007 no processo T-455/04, Derya Beyatli e Armagan Candan/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-238/07 P)

(2007/C 183/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Derya Beyatli (representado por: A. Demetriades, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

—

anular o despacho recorrido

—

anular a decisão da recorrida de 5 de Maio de 2004

—

condenar a recorrida nas despesa do presente recurso

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente sustenta que o despacho recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

 

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quando não procurou elementos de prova através de medidas de organização do processo ou de inquérito destinadas a obter a abertura dos arquivos, não apenas do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), mas ainda do Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou da Comissão em geral;

 

Devido à omissão do Tribunal de Primeira Instância, os recorridos não apresentaram toda a relevante correspondência entre o Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou a Comissão e/ou o EPSO. Portanto, o direito do recorrente a um julgamento equitativo foi violado no processo tramitado no Tribunal de Primeira Instância.
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