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Document C2007/170/32
Case C-267/07: Action brought on 5 June 2007 — Commission of the European Communities v Republic of Slovenia
Processo C-267/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
Processo C-267/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
JO C 170 de 21.7.2007, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.7.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 170/18 |
Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
(Processo C-267/07)
(2007/C 170/32)
Língua do processo: esloveno
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrel e D. Kukovec)
Demandada: República da Eslovénia
Pedidos da demandante
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declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164 de 30.4.2004), ou, pelo menos, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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condenar a República da Eslovénia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2004/50/CE para a ordem jurídica nacional terminou em 29 de Abril de 2006.