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Document C2007/140/30
Case T-219/04: Judgment of the Court of First Instance (Fifth Chamber) of 3 May 2007 — Kingdom of Spain v Commission of the European Communities (Fisheries — Adjustment of the capacity of Member States' fishing fleets — Entry/exit scheme — Committee for fisheries and aquaculture — Rules on the use of languages)
Processo T-219/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão ( Pesca — Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros — Regime de entradas e saídas — Comité das Pescas e da Aquicultura — Regime linguístico )
Processo T-219/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão ( Pesca — Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros — Regime de entradas e saídas — Comité das Pescas e da Aquicultura — Regime linguístico )
JO C 140 de 23.6.2007, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 140/19 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão
(Processo T-219/04) (1)
(«Pesca - Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros - Regime de entradas e saídas - Comité das Pescas e da Aquicultura - Regime linguístico»)
(2007/C 140/30)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (JO L 204, p. 21)
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
(1) JO C 7 de 10.1.2004 (anterior processo C-464/03)