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Document C2007/129/49

    Processo F-39/07: Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Campos Valls/Conselho

    JO C 129 de 9.6.2007, p. 28–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    9.6.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 129/28

    Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Campos Valls/Conselho

    (Processo F-39/07)

    (2007/C 129/49)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Manuel Campos Valls (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos do recorrente

    —

    Anulação da decisão da Autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de recusar a candidatura do recorrente para o lugar de chefe da unidade espanhola da DG A, Direcção III — Tradução e produção de documentos — Serviço linguístico, bem como da de nomear outro candidato para esse lugar;

    —

    Condenação do recorrido nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente invoca um único fundamento de recurso relativo à violação do aviso de abertura de vaga n.o 60/06, à existência de um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 45.o do Estatuto, na medida em que o candidato escolhido para ocupar o lugar não tem, ao contrário do recorrente, os conhecimentos técnicos de tradução exigidos no aviso de abertura de vaga. Em especial, o argumento invocado pelo Conselho, de que esses conhecimentos devem ser apreciados à luz das funções de gestão de pessoal que o chefe de unidade deve exercer, desrespeita o aviso de abertura de vaga.

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